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Ação de cobrança. DPVAT. Morte. Quitação em favor da esposa e mãe do segurado. Beneficiárias regularmente habilitadas

Tribunal: TJCE

Tema(s): Ação de cobrança DPVAT Morte Quitação em favor da esposa e mãe do segurado Beneficiárias regularmente habilitadas

Data de Publicação: 05/04/2017

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Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda realizada por espólio e por cônjuge supérstite. Inadequação da via eleita. Necessidade de habilitação no inventário

Tribunal: TJCE

Tema(s): Ação de adjudicação compulsória Promessa de compra e venda realizada por espólio e por cônjuge supérstite Inadequação da via eleita Necessidade de habilitação no inventário

Data de Publicação: 05/04/2017

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Alvará judicial. Pedido de levantamento de moto em consórcio. Pequeno valor. Desnecessidade de processo de inventário

Tribunal: TJCE

Tema(s): Alvará judicial Pedido de levantamento de moto em consórcio Pequeno valor Desnecessidade de processo de inventário

Data de Publicação: 05/04/2017

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Inventário. Honorários contratuais. Dúvida quanto ao montante devido

Tribunal: TJCE

Tema(s): Inventário Honorários contratuais Dúvida quanto ao montante devido

Data de Publicação: 05/04/2017

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Inventário. Inércia da inventariante. Arquivamento provisório dos autos. Impossibilidade

Tribunal: TJCE

Tema(s): Inventário Inércia da inventariante Arquivamento provisório dos autos Impossibilidade

Data de Publicação: 05/04/2017

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Doação de imóvel à única descendente. CC/1916. Sucessão aberta na vigência do novo código civil. Direito intertemporal

Tribunal: TJCE

Tema(s): Doação de imóvel à única descendente CC/1916 Sucessão aberta na vigência do novo código civil Direito intertemporal

Data de Publicação: 29/03/2017

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Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização por dano moral. Anulação de casamento. Bigamia. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade

Tribunal: TJCE

Tema(s): Responsabilidade objetiva do Estado Indenização por dano moral Anulação de casamento Bigamia Fato de terceiro Rompimento do nexo de causalidade

Data de Publicação: 23/02/2017

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Pensão por morte. Ilegitimidade passiva do estado

Tribunal: TJCE

Tema(s): Pensão por morte Ilegitimidade passiva do estado

Data de Publicação: 23/12/2016

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Mandado de segurança. Pensão por morte e proventos de aposentadoria. Pedido de atualização do valor de benefício

Tribunal: TJCE

Tema(s): Mandado de segurança Pensão por morte e proventos de aposentadoria Pedido de atualização do valor de benefício

Data de Publicação: 23/12/2016

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Pensão por morte. Pagamento de diferenças. Legitimidade passiva do estado

Tribunal: TJCE

Tema(s): Pensão por morte Pagamento de diferenças Legitimidade passiva do estado

Data de Publicação: 23/12/2016

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