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Emenda Constitucional 66/2010. Prazos. Supressão

Tribunal: TJBA

Tema(s): Emenda Constitucional 66/2010 Prazos Supressão

Data de Publicação: 09/03/2015

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Divórcio. Alteração de registro civil

Tribunal: TJBA

Tema(s): Divórcio Alteração de registro civil

Data de Publicação: 05/03/2015

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"Venire contra factum proprium". Nulidade. Impossibilidade

Tribunal: TJBA

Tema(s): "Venire contra factum proprium" Nulidade Impossibilidade

Data de Publicação: 11/02/2015

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Alteração do registro civil. Prenome. Possibilidade

Tribunal: TJBA

Tema(s): Alteração do registro civil Prenome Possibilidade

Data de Publicação: 29/01/2015

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Divórcio. Doação. "Venire contra factum proprium"

Tribunal: TJBA

Tema(s): Divórcio Doação "Venire contra factum proprium"

Data de Publicação: 09/01/2015

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Nulidade de cláusula. Propriedade. Imóvel. Acordo

Tribunal: TJBA

Tema(s): Nulidade de cláusula Propriedade Imóvel Acordo

Data de Publicação: 21/11/2014

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Interdição. Prova pericial. Possibilidade

Tribunal: TJBA

Tema(s): Interdição Prova pericial Possibilidade

Data de Publicação: 13/11/2014

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Divórcio litigioso. Guarda dos filhos menores. Alimentos. Partilha de bens

Tribunal: TJBA

Tema(s): Divórcio litigioso Guarda dos filhos menores Alimentos Partilha de bens

Data de Publicação: 12/11/2014

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"Venire contra factum proprium". Doação. Boa-fé

Tribunal: TJBA

Tema(s): "Venire contra factum proprium" Doação Boa-fé

Data de Publicação: 06/11/2014

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Outorga marital. Interesse de agir. Antecipação de tutela

Tribunal: TJBA

Tema(s): Outorga marital Interesse de agir Antecipação de tutela

Data de Publicação: 26/09/2014

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