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Pareceres do Ministério Público

Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Maus tratos. Multa fixada em patamar razoável

Tribunal: RJ

Tema(s): Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar Maus tratos Multa fixada em patamar razoável

Data de Publicação: 14/09/2016

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Destituição do poder familiar. Prevalência do superior interesse da criança

Tribunal: RJ

Tema(s): Destituição do poder familiar Prevalência do superior interesse da criança

Data de Publicação: 14/09/2016

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