IBDFAM : Instituto Brasileiro de Direito de Família

Pareceres do Ministério Público

Lei nº 13.146/15. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada de decisão apoiada

Tribunal: MG

Tema(s): Lei nº 13146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tomada de decisão apoiada

Data de Publicação: 11/08/2016

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Lei nº 13.146/15. Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tribunal: MG

Tema(s): Lei nº 13146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência

Data de Publicação: 11/08/2016

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