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Lavratura de escritura pública de imóvel. Sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Lavratura de escritura pública de imóvel Sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais Possibilidade

Data de Publicação: 30/08/2020

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Violência obstetra. Parto fora do protocolo recomendado. Paralisia cerebral do recém-nascido. Indenização por danos materiais, morais e estéticos

Tribunal: TJSP

Tema(s): Violência obstetra Parto fora do protocolo recomendado Paralisia cerebral do recém-nascido Indenização por danos materiais, morais e estéticos

Data de Publicação: 27/08/2020

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Morte do titular do plano de saúde. Não encerramento da relação obrigacional. Abusiva a rescisão do contrato e a exclusão da viúva do plano

Tribunal: TJSP

Tema(s): Morte do titular do plano de saúde Não encerramento da relação obrigacional Abusiva a rescisão do contrato e a exclusão da viúva do plano

Data de Publicação: 25/08/2020

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Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Desocupação mesmo com a pandemia. Posse precária

Tribunal: TJSP

Tema(s): Imóvel arrematado em leilão extrajudicial Desocupação mesmo com a pandemia Posse precária

Data de Publicação: 21/08/2020

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Abertura de testamento particular. Alegações de ausência de capacidade do testador. Testador se encontrava lúcido e consciente por ocasião da elaboração de seu ato de última vontade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abertura de testamento particular Alegações de ausência de capacidade do testador Testador se encontrava lúcido e consciente por ocasião da elaboração de seu ato de última vontade

Data de Publicação: 16/08/2020

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Posse. Imóvel. Princípio da saisine. Composse decorrente de herança

Tribunal: TJSP

Tema(s): Posse Imóvel Princípio da saisine Composse decorrente de herança

Data de Publicação: 12/08/2020

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Inventário. Nulidade de cláusulas do testamento. Colação de bens doados

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Nulidade de cláusulas do testamento Colação de bens doados

Data de Publicação: 11/08/2020

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Redução de aluguel residencial. Empresário afetado pela pandemia. Reflexos recíprocos entre os contratantes. Desconto no valor

Tribunal: TJSP

Tema(s): Redução de aluguel residencial Empresário afetado pela pandemia Reflexos recíprocos entre os contratantes Desconto no valor

Data de Publicação: 10/08/2020

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Nulidade de testamento. Decadência do direito do autor. Ajuizamento da demanda após o transcurso do prazo

Tribunal: TJSP

Tema(s): Nulidade de testamento Decadência do direito do autor Ajuizamento da demanda após o transcurso do prazo

Data de Publicação: 10/08/2020

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Revisional de alimentos. Condições financeiras da ex-esposa. Capacidade contributiva do alimentante e as necessidades das alimentadas. Manutenção do valor

Tribunal: TJSP

Tema(s): Revisional de alimentos Condições financeiras da ex-esposa Capacidade contributiva do alimentante e as necessidades das alimentadas Manutenção do valor

Data de Publicação: 07/08/2020

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