Tema(s): Bem de família Lei 8009/1990 Prova do devedor de não possuir outros bens Desnecessária
Data de Publicação: 05/09/2013
Tema(s): Constitucional, civil e processual civil Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento
Data de Publicação: 03/09/2012
Tema(s): Apelação Cível Inventário Sonegação de bens arguida Instrumento processual inadequado
Data de Publicação: 29/06/2009