VIOLÊNCIA PROCESSUAL DE GÊNERO NO DIREITO DAS FAMÍLIAS Quando as garantias processuais são desviadas para controlar, desgastar e revitimizar

RESUMO: O artigo analisa a violência processual de gênero no Direito das Famílias a partir da Recomendação CNJ nº 173/2026. Sustenta que o processo pode ser capturado como tecnologia de controle, desgaste econômico, vigilância, desqualificação moral e revitimização. Examina indicadores, bases constitucionais e convencionais, deveres probatórios, violência vicária, estereótipos parentais e respostas judiciais. Defende uma aplicação crítica, interseccional e garantista. A perspectiva de gênero impede que preconceitos ocupem o lugar da argumentação e prova, mas também que garantias processuais sejam desviadas de sua função democrática.

Palavras-chave: violência processual de gênero; Direito das Famílias; perspectiva de gênero; litigância abusiva; violência vicária; prova; boa-fé processual.

1. O processo também pode ser um lugar de violência

O processo judicial foi criado para proteger direitos. Mas pode ser desviado de sua finalidade. Em relações marcadas por violência de gênero, a ruptura afetiva nem sempre encerra o controle. Às vezes, apenas muda o seu instrumento. O agressor perde o acesso direto à mulher. Passa, então, a usar petições, incidentes, recursos, provas invasivas e disputas parentais para manter contato, impor custos e produzir desgaste.

A violência processual de gênero surge quando o processo deixa de ser meio de solução do conflito e se converte em técnica de dominação. Não se confunde com litigância intensa. Tampouco decorre do simples insucesso de uma pretensão. Exige contexto. Exige assimetria de poder. Exige evidências documentadas. E exige nexo entre a conduta processual e finalidades de controle, intimidação, retaliação, discriminação ou revitimização.

A Recomendação CNJ nº 173, de 9 de novembro de 2026, organiza esse problema. Ela estabelece diretrizes para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero no Poder Judiciário.[1] A norma não cria um direito processual novo. Também não inventa sanções. Reúne deveres que já decorrem da Constituição, dos tratados de direitos humanos, da Lei Maria da Penha, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Sua inovação principal é oferecer linguagem, critérios e um fluxo de atuação jurisdicional.

A violência processual de gênero não nasce apenas do excesso quantitativo de petições. Ela também pode surgir de um único ato. Uma pergunta sobre a vida sexual. Um pedido de avaliação psiquiátrica sem base concreta. A divulgação de informação íntima. A exigência de contato direto, apesar de medida protetiva. O foco não deve ficar restrito ao número de atos. Deve alcançar o conteúdo, a função e o efeito da conduta.

Existe ainda uma dimensão institucional. A parte pode iniciar o abuso. Mas o sistema de justiça pode ampliá-lo. Isso ocorre quando recebe acusações estereotipadas como se fossem fatos, admite provas humilhantes ou converte sofrimento em suspeita contra a própria vítima. A omissão judicial não é neutra quando permite o uso da autoridade estatal para prolongar o controle. Nesses casos, a violência deixa de ser apenas processual. Torna-se também institucional.[2]

A violência processual de gênero expõe uma contradição central do Estado de Direito. O mesmo aparato criado para limitar o poder pode ser capturado por relações privadas de dominação. A linguagem técnica, a repetição de atos e a aparência de legalidade podem ocultar a continuidade da violência. Por isso, a análise não deve perguntar apenas se o ato é formalmente permitido. Deve investigar para que serve, em qual contexto ocorre, quem suporta seus custos e quais direitos são concretamente afetados.

O gênero não atua como motivo abstrato. Atua na escolha do alvo e do repertório de desqualificação. Mulheres são atacadas como mães insuficientes, cuidadoras excessivas, pessoas emocionalmente instáveis ou sexualmente inadequadas. Esses rótulos não descrevem fatos. São atalhos culturais. Quando ingressam no processo sem controle crítico, transformam preconceitos sociais em premissas jurídicas.

2. O que a Recomendação CNJ nº 173/2026 estabelece

A Recomendação define a violência processual de gênero como o uso abusivo do processo contra mulheres e meninas em situação de violência. O abuso pode buscar controle, intimidação, retaliação, discriminação ou revitimização. A interpretação deve ser interseccional. Raça, classe, idade, deficiência, território, orientação sexual e identidade de gênero podem ampliar barreiras e riscos.

O ato qualifica o fenômeno como espécie de litigância abusiva. Menciona o assédio processual, a litigância de má-fé, o lawfare de gênero, a violência vicária, a violência patrimonial, a violência institucional e a revitimização judicial. Também alcança argumentos, provas e manifestações discriminatórias. Essa autonomia conceitual é importante. A categoria geral da litigância abusiva não revela, sozinha, a estrutura de gênero que orienta a seleção dos ataques, os estereótipos empregados e os danos produzidos.

O Anexo I oferece indicadores objetivos. Entre eles estão a multiplicação infundada de demandas; o contato processual compulsório; o descumprimento estratégico; a exposição indevida da intimidade; a desqualificação da maternidade ou da saúde mental; o uso de estereótipos; a ocultação patrimonial; a instrumentalização dos filhos; as acusações reiteradas e sem prova de alienação parental ou incapacidade mental; e a tentativa de contornar medidas protetivas.

O Anexo II propõe um fluxo simples: identificar, interromper, proteger e responsabilizar. O roteiro evita duas falhas opostas. A primeira é a neutralidade passiva. A segunda é a punição automática. A juíza ou o juiz deve reconhecer o padrão, bloquear o ato abusivo, adotar proteção adequada e, somente quando presentes os pressupostos legais, aplicar a consequência processual cabível.

A principal virtude da Recomendação é política e epistemológica. Ela dá nome a práticas antes fragmentadas. Sem nome, cada episódio parece um excesso isolado. Com nome, torna-se possível reconhecer o padrão, registrar dados, formar profissionais e construir respostas. Nomear não cria a violência. Rompe a linguagem jurídica que a tornava invisível.

A qualificação como espécie de litigância abusiva não elimina sua autonomia. A violência processual de gênero possui causas próprias. Usa estereótipos próprios. Produz danos próprios. A absorção integral pela categoria geral reduziria um problema de direitos humanos a questão de administração da litigiosidade. A especialidade é necessária para revelar por que determinadas mulheres são atacadas como mães, cuidadoras, mulheres sexualmente livres ou pessoas supostamente instáveis. A neutralidade conceitual pode universalizar a experiência de quem ocupa a posição dominante e apagar a discriminação de quem suporta o abuso.[3]

A Recomendação também desloca o centro da análise da intenção subjetiva para a funcionalidade objetiva da conduta. Nem sempre será possível provar, de modo direto, que o agente desejava controlar ou retaliar. O padrão pode ser demonstrado pela sucessão de atos, pela ausência de utilidade processual, pela desproporção dos custos impostos e pela repetição de efeitos previsíveis. Isso não elimina a exigência de prova. Apenas impede que a opacidade da intenção se converta em imunidade.

O caráter recomendatório não autoriza desprezo institucional. O ato sistematiza deveres já vinculantes. Dignidade, igualdade, boa-fé, cooperação, proteção contra a violência e tutela efetiva possuem força normativa própria. A Recomendação orienta a aplicação coordenada desses comandos. Sua observância qualifica a fundamentação. Sua desconsideração, quando houver sinais concretos de abuso, pode resultar em resposta jurisdicional insuficiente.

3. A base constitucional, convencional e processual

A Constituição não protege apenas o ingresso formal em juízo. Protege a dignidade, a igualdade substancial, a intimidade, a vida privada e a tutela jurisdicional efetiva. O acesso à justiça não inclui o direito de perseguir. A ampla defesa não autoriza humilhar. O direito à prova não legitima devassa irrelevante. O contraditório não confere licença para reproduzir estereótipos.

A CEDAW impõe ao Estado o dever de eliminar discriminações e padrões socioculturais fundados na inferioridade ou na superioridade dos sexos. Sua Recomendação Geral nº 33 exige acesso efetivo das mulheres à justiça. A Recomendação Geral nº 35 reforça a devida diligência na prevenção, investigação, punição e reparação da violência de gênero.[4] A Convenção de Belém do Pará, por sua vez, reconhece o direito das mulheres a uma vida livre de violência e exige atuação estatal capaz de prevenir, punir e erradicar práticas violentas.[5]

A Lei Maria da Penha deve ser lida como microssistema de proteção. O rol do art. 7º é aberto. A violência processual pode assumir dimensão psicológica, moral, patrimonial ou vicária. Nas ações de família, a agressão pode ocorrer por meio da retenção de recursos, da ocultação de bens, do uso dos filhos como mensageiros, da exposição da sexualidade ou da criação deliberada de obstáculos para tornar a vida da mulher mais cara, lenta e insegura.

O Código Civil também fornece uma base relevante. O art. 187 qualifica como ilícito o exercício abusivo de um direito. No plano processual, os arts. 5º e 6º do CPC impõem boa-fé e cooperação. Os arts. 77 a 81 disciplinam deveres, atos atentatórios e litigância de má-fé. O art. 139 atribui ao juiz poderes de direção e efetivação. O art. 373, § 1º, admite distribuição dinâmica do ônus da prova. A Recomendação nº 173/2026 não rompe esse sistema. Ela o torna sensível às assimetrias reais.

O controle de convencionalidade é decisivo. A CEDAW e a Convenção de Belém do Pará não autorizam o Estado a permanecer passivo diante de práticas privadas que reproduzem discriminação. Impõem devida diligência. Isso alcança o desenho do procedimento, a seleção das provas, a condução da audiência e a linguagem da decisão. O dever estatal não se cumpre apenas pela abertura formal das portas do Judiciário. Exige uma travessia processual segura, não discriminatória e capaz de produzir tutela efetiva.[6]

Garantias processuais não são direitos sem finalidade. O acesso à justiça, a defesa e a prova integram um sistema constitucional comprometido com dignidade e igualdade. Quando desviadas para perseguir, humilhar ou empobrecer, deixam de realizar sua função. O abuso não merece proteção apenas porque utiliza uma forma processual. A forma jurídica não purifica a violência.

4. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

A Resolução CNJ nº 492/2023 tornou obrigatória a adoção das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário.[7] O Protocolo é um método. Ele orienta a magistratura a examinar desigualdades estruturais, relações assimétricas de poder, estereótipos e discriminações interseccionais. Sua função é corrigir a falsa neutralidade de interpretações que tratam como iguais situações materialmente desiguais.

Julgar com perspectiva de gênero não significa decidir em favor da mulher porque ela é mulher. Não significa presumir que toda denúncia é verdadeira. Não significa considerar todo homem agressor. Também não dispensa prova. O método modifica as perguntas. Quem tinha acesso aos documentos? Quem controlava o patrimônio? Quem suportava o cuidado não remunerado? O contato judicial era necessário ou servia à vigilância? A exigência probatória era possível? A narrativa foi desqualificada por estereótipos?

A Recomendação nº 173/2026 concretiza o Protocolo no interior do procedimento. O Protocolo oferece a lente. A Recomendação oferece sinais e respostas. Juntos, permitem perceber que atos isoladamente comuns podem formar um padrão abusivo. Uma petição pode ser legítima. Dez incidentes infundados, combinados com inadimplemento estratégico e exposição íntima, podem revelar perseguição.

A perspectiva de gênero também contém uma exigência de autocontenção. O julgador deve evitar estereótipos negativos e positivos. A mulher não pode ser tratada como vingativa, instável ou manipuladora. Mas também não pode ser idealizada como cuidadora naturalmente superior. O método exige individualização. Exige prova. Exige que o cuidado, a violência e a parentalidade sejam examinados sem papéis sexuais apriorísticos.

O Protocolo exige uma crítica da falsa neutralidade. Decidir sem mencionar gênero não significa decidir sem gênero. Estereótipos podem agir de modo silencioso. Eles definem quem parece confiável, qual mãe é considerada adequada, quanto sofrimento é reputado aceitável e que comportamento feminino será interpretado como vingança, desequilíbrio ou manipulação. A perspectiva de gênero torna esses pressupostos visíveis e submetidos à justificação racional.[8]

Também por isso, a Resolução nº 492/2023 não constitui recomendação facultativa de sensibilidade individual. Ela institui política judiciária obrigatória. A aplicação do Protocolo deve aparecer na definição dos fatos relevantes, na distribuição dos encargos probatórios, no controle de perguntas e provas, na avaliação dos riscos e na fundamentação. Uma referência ornamental ao documento, sem alteração do método, preserva a aparência de conformidade e mantém intacta a desigualdade estrutural.

Há uma advertência indispensável. A perspectiva de gênero não deve substituir um estereótipo por outro. Não se pode desqualificar a mulher como instável. Também não se pode presumir que toda mãe seja naturalmente mais apta ao cuidado. O método é antidiscriminatório. Por isso, combate simultaneamente a misoginia e a maternalização da proteção. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Seus interesses não podem ser dissolvidos na disputa entre adultos.

A articulação entre o Protocolo e a Recomendação nº 173/2026 deve ocorrer em três níveis. No nível cognitivo, o julgador identifica estereótipos e assimetrias. No nível procedimental, organiza a prova e os atos de modo a impedir revitimização. No nível decisório, explicita fatos, inferências, riscos e medidas. Sem essa passagem do discurso à técnica, a perspectiva de gênero corre o risco de se tornar citação protocolar, incapaz de modificar a prática. A imparcialidade judicial exige distância crítica em relação aos estereótipos, não indiferença às desigualdades. Tratar como equivalentes posições assimétricas pode consolidar a vantagem de quem controla recursos, documentos, tempo e capacidade de litigar. A igualdade processual efetiva demanda correções proporcionais. Não para assegurar vitória. Para assegurar participação livre, informada e segura.

5. Por que o Direito das Famílias é um campo especialmente sensível

As ações de família concentram intimidade, patrimônio, sexualidade, parentalidade e dependência econômica. Por isso, oferecem instrumentos particularmente potentes de coerção. O processo pode impor contato continuado. Pode prolongar a dependência. Pode comprometer a renda. Pode expor a vida privada. Pode transformar crianças e adolescentes em canais de vigilância e retaliação.

Em disputas de guarda e convivência, a violência pode aparecer na exigência de comunicação direta desnecessária. Pode surgir na sucessão de pedidos inviáveis. Pode estar na tentativa de contornar medidas protetivas. Pode se manifestar em acusações genéricas sobre moralidade sexual, saúde mental ou aptidão materna. Também pode ocorrer pelo uso automático da alienação parental para neutralizar denúncias de violência.

Isso não significa que toda alegação de alienação parental seja falsa. Também não significa que toda resistência infantil decorra de violência. O ponto é outro. Acusações graves exigem fatos verificáveis. Devem ser situadas no tempo. Precisam de fontes independentes. Não podem operar como rótulos capazes de inverter, sem prova, a posição de vítima e agressor.

A violência patrimonial processual merece igual atenção. O não pagamento deliberado de alimentos, a ocultação de patrimônio, a multiplicação de perícias desnecessárias e a resistência infundada à partilha podem produzir empobrecimento e dependência. A desigualdade econômica altera a capacidade de litigar. Quem controla os recursos pode financiar a duração do processo. Quem depende deles pode ser forçada a aceitar acordos injustos.

O uso genérico da expressão “alto conflito” merece crítica. A fórmula pode produzir falsa equivalência entre as partes. Pode transformar coerção em mera dificuldade de comunicação. Pode distribuir responsabilidade de modo simétrico entre quem controla e quem reage ao controle. O conflito descreve oposição. A violência descreve assimetria, direção e dano. Confundir os conceitos favorece o agressor, porque converte poder em desentendimento.

A mediação e a conciliação também exigem cautela. O consenso não é livre quando uma parte teme represálias, depende economicamente da outra ou aceita condições injustas para encerrar o desgaste. A autocomposição não pode servir como atalho institucional para reduzir acervo. Antes de estimular acordo, é preciso avaliar segurança, informação, capacidade real de negociação e possibilidade de manifestação sem coerção.[9]

O tempo do processo também pode ser meio de violência. A demora aumenta custos, prolonga dependências, desorganiza o cuidado e favorece quem possui maior capacidade econômica. Em alimentos, guarda e partilha, a tutela tardia pode equivaler à tutela jurisdictional negada. A gestão processual deve reconhecer que o dano se acumula. A urgência não decorre apenas do risco de um evento futuro. Pode decorrer da reprodução diária de uma desigualdade já instalada.

Também é preciso criticar a moralização da parentalidade. A aptidão para cuidar não se mede pela conformidade da mulher a modelos de recato, abnegação ou maternidade integral. Vida afetiva, orientação sexual, novo relacionamento, trabalho remunerado e formas não tradicionais de organização familiar são irrelevantes, salvo quando houver demonstração concreta de repercussão prejudicial sobre a criança. Sem esse nexo, a prova se converte em fiscalização patriarcal da vida privada.

6. Crianças, adolescentes e violência vicária

A violência vicária ocorre quando o agressor utiliza pessoa ligada à mulher para atingi-la.[10] No Direito das Famílias, filhos e filhas são alvos frequentes. A criança pode ser usada para transmitir ameaças, colher informações, criar medo ou impor contato. Pode ser exposta a falas depreciativas. Pode ter seu sustento deliberadamente afetado. Pode ser transformada em instrumento da disputa.

Entretanto, a criança não é apenas meio da violência contra a mulher. É vítima em nome próprio. A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram proteção integral, prioridade absoluta, dignidade e convivência familiar segura. A perspectiva de gênero deve dialogar com a autonomia progressiva e com o melhor interesse. Não pode maternalizar a proteção. Nem pode dissolver a voz da criança na narrativa dos adultos.

A guarda e a convivência não são prêmios aos pais. São técnicas de organização do cuidado e da responsabilidade. Em contextos de risco, a decisão pode prever comunicação escrita, intermediação por terceiros, entrega em local seguro, convivência supervisionada ou suspensão temporária. A medida deve ser protetiva. Deve ser proporcional. Deve conter critérios de revisão. E não deve impor à criança o papel de testar se o risco se concretizará.

A violência vicária revela a insuficiência de uma leitura centrada apenas nos adultos. A criança pode ser instrumento para atingir a mulher. Mas não deixa, por isso, de ser vítima autônoma. O Direito deve enxergar as duas dimensões. Se considerar apenas a violência contra a mãe, corre o risco de maternalizar a proteção. Se considerar apenas o conflito parental, pode ocultar a estratégia de controle. A resposta adequada articula perspectiva de gênero, proteção integral e participação infantojuvenil.

A escuta da criança não pode ser convertida em prova de resistência materna ou em mecanismo de fiscalização da vida privada. Deve respeitar idade, maturidade, segurança e direito de não ser colocada no centro da disputa. O melhor interesse não é fórmula vazia. Exige razões verificáveis. Exige comparação de alternativas. Exige demonstração de como a medida protege direitos concretos, e não apenas expectativas adultas sobre família.

7. Prova, contraditório e salvaguardas

O reconhecimento da violência processual exige evidências documentadas. Esse requisito é decisivo. Impede que a categoria se transforme em rótulo retórico. A decisão deve identificar atos, datas, padrões, efeitos e inferências. Deve explicar por que a conduta ultrapassa o exercício regular do direito de ação ou defesa.

A prova deve ser contextualizada. Violências ocorridas na intimidade costumam deixar vestígios fragmentários. Pode haver medo, dependência econômica, controle de documentos e dificuldade de acesso a informações. A distribuição dinâmica do ônus da prova é possível quando presentes os requisitos do art. 373, § 1º, do CPC. Não é automática. Exige decisão fundamentada. Exige contraditório. E exige que a parte onerada tenha condições reais de cumprir o encargo.

Os indícios da Recomendação não são presunções absolutas. A multiplicidade de ações pode resultar de conflitos juridicamente distintos. O inadimplemento pode decorrer de impossibilidade real. A insistência probatória pode ser legítima. A diferença está no padrão, no contexto e no desvio de finalidade. A sanção exige aferição objetiva. Exige tipicidade processual. Exige defesa prévia. E precisa ser proporcional.

Proteger o processo contra a violência não reduz garantias. Ao contrário. Um procedimento que tolera humilhação, vigilância ou exaustão deliberada não é garantista. É um processo capturado. O devido processo legal protege a participação livre e igual. Por isso, inclui o dever de impedir que uma parte transforme garantias comuns em armas de dominação.

Exigir prova impossível é uma forma de negar tutela jurisdicional. A violência praticada na intimidade raramente produz documentos completos ou testemunhas neutras. Por outro lado, contexto não equivale a verdade automática. A resposta adequada é construir inferências controláveis. A decisão deve explicitar quais fatos foram demonstrados, quais indícios se conectam, quais hipóteses alternativas foram consideradas e por que uma conclusão é mais plausível que as demais.

A distribuição dinâmica do ônus da prova não premia uma parte. Corrige desigualdade de acesso à informação. Deve ser aplicada antes do julgamento, de modo fundamentado e com oportunidade real de desincumbência. Em ações patrimoniais e alimentares, por exemplo, não é razoável exigir de quem foi afastada da gestão econômica a apresentação de documentos controlados exclusivamente pela outra parte.[11]

O receio de banalização não pode funcionar como argumento para inércia. Categorias jurídicas sempre exigem delimitação. A resposta não é recusá-las. É exigir fundamentação. A Recomendação oferece salvaguardas: evidências documentadas, exame do padrão, contraditório, proporcionalidade e tipicidade das consequências. Esses critérios reduzem tanto o risco de omissão quanto o de punição automática.

A perspectiva de gênero não reduz o padrão de prova. Melhora a qualidade do raciocínio probatório. Ela impede que máximas de experiência contaminadas por preconceitos ocupem o lugar da evidência. Também exige que inferências sejam explicitadas e contrastadas com hipóteses alternativas. Uma decisão rigorosa não presume a violência. Mas tampouco presume a neutralidade dos atos processuais.

A reação judicial deve distinguir proteção, gestão e punição. Medidas de gestão organizam o procedimento e reduzem oportunidades de abuso. Medidas protetivas interrompem riscos atuais. Sanções respondem a ilícitos demonstrados. Misturar os planos pode gerar omissão ou excesso. Separá-los permite atuação precoce sem antecipar culpa e responsabilização posterior com contraditório pleno.[12]

8. O TJPR e a construção jurisprudencial da categoria

O Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a violência processual de gênero em ação de investigação de paternidade cumulada com guarda e alimentos. No Agravo de Instrumento nº 0130819-67.2024.8.16.0000, a 12ª Câmara Cível examinou alegações dirigidas contra a vida íntima da mãe. O genitor utilizou estereótipos sobre sexualidade, idade e capacidade materna. Não apresentou prova concreta de risco para a criança. O colegiado reconheceu a caricatura ofensiva e aplicou multa por litigância de má-fé.[13]

O precedente formulou uma tese clara. Argumentos processuais baseados em padrões androcêntricos, machistas, patriarcais, misóginos ou sexistas, apresentados de forma genérica e sem prova suficiente, podem caracterizar violência processual de gênero, abuso do direito processual e violação da boa-fé. A decisão também valorizou o trabalho de cuidado não remunerado na fixação dos alimentos. Assim, conectou violência processual, desigualdade econômica e divisão sexual do trabalho.

Outros julgados do TJPR oferecem parâmetros úteis para a aplicação do Protocolo. O tribunal tem reconhecido que o trabalho de cuidado doméstico não remunerado integra a análise dos alimentos. Também tem afirmado que a guarda compartilhada não pode ser aplicada de forma automática quando houver violência, controle coercitivo ou risco de instrumentalização dos filhos.[14] Esses precedentes mostram que a perspectiva de gênero não é capítulo abstrato. Ela modifica a identificação dos fatos relevantes e a fundamentação da resposta.

O precedente do TJPR é relevante porque não tratou os ataques à vida íntima da mãe como simples retórica agressiva. Reconheceu sua função processual. As acusações buscavam diminuir a credibilidade materna e justificar consequências sobre guarda e alimentos. A decisão recusou a velha operação patriarcal que converte liberdade sexual feminina em incapacidade parental. Com isso, deslocou o debate da moralidade privada para a pertinência jurídica e a suficiência da prova.[15]

A jurisprudência, contudo, não deve limitar a categoria a manifestações abertamente misóginas. Formas sofisticadas de abuso podem usar linguagem técnica. Pedidos sucessivos de perícia, avaliações psicológicas sem base concreta, incidentes patrimoniais repetidos e exigências de contato podem parecer neutros quando examinados isoladamente. O desafio é reconstruir a função do conjunto sem punir a litigância legítima.

9. Um roteiro prático para as ações de família

A aplicação da Recomendação pode ser organizada por perguntas curtas. Há um contexto anterior de violência? Existem medidas protetivas? O ato processual tem utilidade concreta? A prova é pertinente? A vida íntima está sendo exposta sem necessidade? Há repetição de pedidos já decididos? O processo está sendo usado para impor contato? Os filhos estão sendo utilizados como mensageiros ou instrumentos de pressão?

Depois, a juíza ou o juiz deve reconstruir o padrão. Um ato isolado raramente basta. É preciso verificar sequência, frequência, custos, reações e efeitos. Também deve separar o conflito parental da violência de gênero. O conceito de “alto conflito” não pode apagar relações assimétricas. Dividir igualmente a responsabilidade entre as partes pode ser uma forma de invisibilizar controle e medo.

A resposta deve obedecer à proporcionalidade. Perguntas ofensivas podem ser indeferidas. Provas invasivas podem ser limitadas. Expressões discriminatórias podem ser riscadas. Atos podem ocorrer por videoconferência ou em ambientes separados. O sigilo pode ser reforçado. Tutelas de urgência podem interromper o dano. Sanções processuais podem ser aplicadas quando houver base legal e contraditório.

Por fim, a decisão deve ser monitorável. Medidas temporárias precisam de prazo e critérios de reavaliação. A fundamentação deve indicar fatos, provas e inferências. O processo não pode substituir uma violência privada por uma violência institucional. A devida diligência exige proteção efetiva, sem automatismos e sem paternalismo.

O primeiro passo não é sancionar. É interromper o dano. A direção do processo deve impedir perguntas ofensivas, limitar provas invasivas, preservar sigilo e organizar o contato entre as partes. A sanção vem depois. Essa ordem importa. Um processo que apenas multa ao final, mas permite anos de perseguição, reage tarde demais.

A fundamentação deve permitir controle. Não basta afirmar que houve violência processual. É necessário descrever a conduta, indicar a evidência, explicar o contexto, demonstrar o desvio de finalidade e justificar a medida adotada. A linguagem da decisão também importa. Ela não deve patologizar, infantilizar nem culpabilizar. O modo de decidir pode reparar a dignidade ou aprofundar a violência.

Um protocolo de decisão pode seguir cinco perguntas. Primeiro: qual é o contexto relacional e social? Segundo: qual ato processual está sendo questionado? Terceiro: existe utilidade legítima e proporcional? Quarto: quais efeitos o ato produz sobre segurança, patrimônio, cuidado e participação? Quinto: qual resposta interrompe o dano com menor restrição possível às garantias? Essas perguntas tornam o raciocínio verificável e reduzem decisões intuitivas.

A atuação deve envolver toda a rede processual. Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia, equipes multidisciplinares e serventias podem prevenir ou reproduzir violência. A formação não deve se limitar a conceitos. Precisa alcançar triagem de risco, condução de audiência, controle de linguagem, proteção de dados, gestão de incidentes e fundamentação probatória. Sem mudança organizacional, a Recomendação corre o risco de depender apenas da sensibilidade individual.

10. Conclusão: a jurisdição não pode continuar a violência por outros meios

A Recomendação CNJ nº 173/2026 oferece ao Direito das Famílias uma chave crítica indispensável. A violência não termina necessariamente com a separação do casal. Pode migrar para o processo. Pode adquirir linguagem técnica. Pode parecer exercício regular de direitos. E pode contar com a força institucional do Estado.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero permite desnaturalizar esse fenômeno. Ele mostra que imparcialidade judicial não é cegueira. Igualdade não é tratar de modo idêntico posições materialmente desiguais. E garantia processual não é autorização para controlar, humilhar ou empobrecer.

A aplicação responsável da Recomendação CNJ nº 173/2026 exige equilíbrio. Não se deve banalizar a categoria. Não se deve presumir violência. Não se deve punir a litigância legítima. Mas também não se pode exigir que a vítima suporte sucessivos abusos para demonstrar um padrão que o próprio processo ajuda a esconder.

O compromisso democrático é simples e exigente: identificar, interromper, proteger e responsabilizar. A jurisdição deve transformar o conflito em decisão. Nunca a decisão em parte do conflito. O processo só cumpre sua função constitucional quando deixa de servir ao poder de um sobre o outro e passa a assegurar participação, dignidade e liberdade em condições reais de igualdade.

A contribuição mais profunda da Recomendação CNJ nº 173/2026 está em deslocar o olhar. O problema não reside apenas na conduta abusiva de uma parte. Reside também na disponibilidade institucional para recebê-la, reproduzi-la e legitimá-la. O processo de família não é cenário exterior às relações de poder. Pode funcionar como tecnologia de proteção. Mas também pode funcionar como tecnologia de domínio.

Por isso, neutralidade passiva não é imparcialidade. Quando o Judiciário ignora assimetrias evidentes, ele não se mantém fora do conflito. Permite que a desigualdade privada utilize a autoridade pública. A jurisdição democrática exige vigilância contra essa captura. Exige método, prova, contraditório e coragem institucional para interromper a violência antes que ela se transforme em rotina processual.[16]

A Recomendação CNJ nº 173/2026 não deve ser lida como autorização para um processo paternalista. Seu horizonte é democrático. Busca assegurar que nenhuma pessoa tenha de escolher entre abandonar um direito ou permanecer submetida a um procedimento usado para controlá-la. A proteção não reduz autonomia. Cria condições para exercê-la.

O desafio consiste em superar duas formas de cegueira judicial. A primeira consiste em presumir o abuso a partir da intensidade ou da reiteração da litigância, confundindo o exercício legítimo do direito de ação e de defesa com o uso abusivo do processo. A segunda consiste em deixar de reconhecer o abuso porque cada ato, examinado isoladamente, admite uma justificativa aparentemente plausível. A resposta jurisdicional exige, portanto, a reconstrução contextualizada do padrão de condutas, a análise de sua reiteração, finalidade e efeitos, o controle racional das inferências probatórias e a garantia do contraditório. Essa abordagem evita, simultaneamente, a banalização da categoria do abuso processual e a naturalização de práticas de violência que, fragmentadas em atos aparentemente neutros, podem revelar uma estratégia de dominação e desgaste da outra parte.

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ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Belém do Pará, 1994.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 12ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0130819-67.2024.8.16.0000. Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi. Julgado em 19 maio 2025.

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Notas

[1] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 173, de 9 de novembro de 2026. Estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário.

[2] A violência institucional é aquela produzida ou agravada por práticas, omissões e rotinas de agentes e instituições estatais. No processo, pode ocorrer pela admissão de perguntas revitimizantes, pela reprodução de estereótipos ou pela ausência de medidas capazes de interromper o abuso.

[3] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Ato geral sobre identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. A Recomendação nº 173/2026 qualifica a violência processual de gênero como espécie específica, articulada, mas não absorvida, pela categoria geral.

[4] COMITÊ CEDAW. Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à justiça; Recomendação Geral nº 35 sobre a violência de gênero contra as mulheres.

[5] ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, arts. 7º e 8º.

[6] COMITÊ CEDAW. Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à justiça, especialmente quanto à eliminação de estereótipos e barreiras institucionais; COMITÊ CEDAW. Recomendação Geral nº 35 sobre a violência de gênero contra as mulheres, especialmente quanto ao dever estatal de devida diligência.

[7] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 492, de 17 de março de 2023. A norma estabeleceu a adoção das diretrizes do Protocolo e a capacitação obrigatória em direitos humanos, gênero, raça e etnia, sob enfoque interseccional.

[8] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ, 2021. O documento propõe a identificação de assimetrias de poder, estereótipos e desigualdades estruturais que podem interferir na seleção dos fatos, na prova e na interpretação jurídica.

[9] CAMBI, Eduardo. Violência vicária no Direito das Famílias. Gênero, cuidado, infância e tutela jurisdictional como espaço de proteção. Curitiba: C2 Editora, 2026.

[10] A autocomposição em contextos de violência exige triagem prévia de risco, possibilidade de participação segura e avaliação concreta da capacidade negocial. A igualdade formal de voz não elimina medo, dependência econômica ou controle coercitivo.

[11] BRASIL. Código de Processo Civil, art. 373, § 1º. A distribuição dinâmica exige peculiaridades da causa, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, maior facilidade da parte contrária e decisão fundamentada que assegure oportunidade de desincumbência.

[12] A separação entre gestão, proteção e sanção preserva o devido processo. Medidas organizacionais e protetivas podem ser adotadas para impedir dano ou revitimização, enquanto a imposição de sanções depende de base legal, demonstração do ilícito, contraditório e proporcionalidade.

[13] TJPR, 12ª Câmara Cível, AI nº 0130819-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 19 maio 2025. O acórdão aplicou multa de 10% do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

[14] Entre os precedentes úteis: TJPR, 12ª Câmara Cível, AI nº 0116396-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 6 mar. 2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI nº 0090141-39.2026.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 6 out. 2026.

[15] TJPR, 12ª Câmara Cível, AI nº 0130819-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 19 maio 2025. A tese de julgamento reconheceu que argumentos fundados em padrões androcêntricos, machistas, patriarcais, misóginos e sexistas, formulados genericamente e sem prova suficiente, podem configurar violência processual de gênero, abuso do direito processual e litigância de má-fé.

[16] A sequência prevista no Anexo II da Recomendação nº 173/2026 é: identificar, interromper, proteger e responsabilizar. O fluxo combina prevenção do dano, tutela da vítima e responsabilização fundada no devido processo.