O cuidado materno como critério jurídico na fixação da pensão alimentícia

Luiza Soccol Fassina[1]

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o cuidado materno desempenhado junto aos filhos, também conhecido como trabalho invisível da mulher, constitui elemento relevante a ser considerado na fixação da pensão alimentícia. Para tanto, são analisadas decisões judiciais que reconhecem a importância do trabalho de cuidado na distribuição dos encargos parentais, bem como o Enunciado 58 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O trabalho de cuidado exercido pelas mães é indispensável ao desenvolvimento de crianças e adolescentes e produz relevantes impactos sociais e econômicos, embora nem sempre receba a devida consideração na análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Nas famílias em que a mãe assume a maior parte das responsabilidades relacionadas à criação dos filhos, à organização da rotina familiar e ao acompanhamento das atividades cotidianas, como consultas médicas e tarefas escolares, essa dedicação pode repercutir diretamente em sua disponibilidade de tempo e capacidade laboral. A ausência de uma rede de apoio e a concentração das responsabilidades parentais em um único genitor podem gerar dificuldades para o exercício de atividades profissionais e para o desenvolvimento da carreira. Nesse contexto, desconsiderar o trabalho de cuidado significa deixar de observar uma dimensão importante da realidade familiar. Conclui-se que o reconhecimento do cuidado materno como elemento relevante na fixação dos alimentos pode contribuir para uma distribuição mais proporcional dos encargos parentais e para a efetividade do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Palavras-chave: mãe solo; maternidade; pensão alimentícia; cuidado materno; trabalho invisível.

Abstract

This article aims to demonstrate that maternal care provided to children, also known as women’s invisible work, is a relevant factor to be considered when setting child support. To this end, it analyzes court decisions that recognize the importance of care work in the distribution of parental responsibilities, as well as Statement 58 of the Brazilian Institute of Family Law (IBDFAM). The care work performed by mothers is essential to the development of children and adolescents and has significant social and economic impacts, although it does not always receive due consideration in the analysis of the need-capacity-proportionality triad. In families where the mother assumes most of the responsibilities related to raising the children, organizing the family routine and following daily activities, such as medical appointments and schoolwork, this dedication may directly affect her available time and her capacity to work. The absence of a support network and the concentration of parental responsibilities on a single parent may hinder the exercise of professional activities and career development. In this context, disregarding care work means overlooking an important dimension of family reality. It is concluded that recognizing maternal care as a relevant factor in setting child support may contribute to a more proportional distribution of parental responsibilities and to the effectiveness of the principle of the best interests of the child and adolescent.

Keywords: single mother; motherhood; child support; maternal care; invisible work.

Introdução

O cuidado diário dos filhos envolve uma série de responsabilidades que vão muito além da assistência material. Preparar refeições, acompanhar atividades escolares, levar as crianças a consultas médicas, organizar a rotina e oferecer suporte emocional são tarefas indispensáveis ao desenvolvimento infantil. Apesar de sua importância, esse trabalho permanece, em muitos contextos familiares, invisível e concentrado na figura materna.

Após décadas de luta por igualdade de gênero, as mulheres conquistaram espaços no mercado de trabalho que antes lhes eram negados. Muitas lideram empresas, ocupam cargos de destaque e constroem trajetórias profissionais de reconhecimento. Entretanto, essa transformação não eliminou a desigualdade na distribuição das responsabilidades familiares. Para muitas mulheres, a inserção no mercado de trabalho não significou uma divisão mais equilibrada das tarefas domésticas e do cuidado com os filhos.

Nesse cenário, encontram-se as chamadas mães solo, que assumem, sozinhas ou em proporção significativamente maior, as responsabilidades relacionadas à criação dos filhos e à organização da vida familiar. Em muitos casos, enfrentam uma rotina exaustiva, sem rede de apoio suficiente, marcada por insegurança financeira, desgaste emocional e dificuldades decorrentes da ausência ou da participação insuficiente do outro genitor.

Mesmo quando o pai está presente, isso não significa, necessariamente, que exista uma divisão efetiva das tarefas de cuidado. A participação parental precisa ser examinada a partir da realidade cotidiana, considerando quem acompanha os filhos, organiza seus compromissos, atende às necessidades de saúde e educação e permanece disponível diante das demandas que surgem diariamente.

A dimensão desse fenômeno também pode ser observada nos dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas. Segundo pesquisa realizada com dados de 2022 e divulgada em 2023, o Brasil possuía 11,3 milhões de mães solo, número que representava crescimento de 17,8% em relação a 2012 (FEIJÓ, 2023).

A realidade das famílias monoparentais evidencia que a concentração do cuidado em um único genitor não representa apenas uma questão de organização doméstica. Trata-se de uma circunstância que pode afetar a autonomia econômica da mulher, sua disponibilidade para o trabalho remunerado e suas oportunidades de desenvolvimento profissional.

Embora o cuidado diário dos filhos represente uma contribuição indispensável à manutenção e ao desenvolvimento da família, essa responsabilidade nem sempre recebe a devida consideração na análise da obrigação alimentar. Na prática, a atenção costuma se concentrar nas necessidades dos filhos e na capacidade financeira dos genitores, enquanto o tempo e o trabalho dedicados cotidianamente por aquele que assume a maior parte dos cuidados podem permanecer em segundo plano.

Quando a mãe concentra as tarefas de cuidado, sua disponibilidade para o exercício de atividades remuneradas pode ser reduzida. A ausência de uma rede de apoio, a necessidade de acompanhar consultas médicas, reuniões escolares e demais compromissos dos filhos podem limitar jornadas de trabalho, oportunidades profissionais e possibilidades de crescimento na carreira.

Surge, portanto, uma questão relevante: como o trabalho de cuidado, exercido de forma cotidiana e não remuneradamente por um dos genitores, deve ser considerado na fixação da pensão alimentícia?

A análise dessa questão exige que a realidade familiar seja observada de maneira ampla, para que a aplicação do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade não fique restrita aos aspectos financeiros formalmente demonstrados. É necessário considerar também a distribuição concreta das responsabilidades parentais e o trabalho de cuidado efetivamente desempenhado por cada genitor.

1. Dos critérios analisados na fixação da pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um dos temas mais sensíveis do Direito das Famílias, pois está diretamente relacionada à subsistência, ao desenvolvimento e à dignidade da criança e do adolescente.

Tradicionalmente, a fixação dos alimentos era fundamentada na análise do binômio necessidade-possibilidade: de um lado, as necessidades do alimentando; de outro, as possibilidades financeiras do alimentante.

Com o desenvolvimento da interpretação jurídica sobre a matéria, consolidou-se a utilização do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, que permite uma análise mais abrangente das circunstâncias envolvidas na obrigação alimentar.

A advogada e professora Maria Berenice Dias aborda o papel da proporcionalidade na fixação dos alimentos:

O critério mais seguro para a fixação dos alimentos é tomar como base de cálculo os ganhos e rendimentos do alimentante de alguma fonte pagadora, seja ente público, seja vínculo laboral na iniciativa privada. É a melhor forma de resguardar o princípio da proporcionalidade. Fica garantido o reajuste no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem de valores. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura proporcional e automático reajuste. (DIAS, 2025, p. 873).

A análise dos rendimentos do alimentante é, sem dúvida, elemento importante para a definição do valor dos alimentos. Entretanto, a realidade familiar não pode ser compreendida exclusivamente a partir de números ou documentos financeiros.

As necessidades reais das crianças e dos adolescentes podem superar os valores fixados a título de pensão alimentícia. Quando isso ocorre, o genitor que assume a maior parte das responsabilidades cotidianas frequentemente precisa reorganizar sua própria rotina para suprir as necessidades dos filhos.

Essa situação pode gerar sobrecarga materna. Para garantir condições dignas aos filhos, muitas mães assumem jornadas exaustivas, conciliando o trabalho remunerado com as tarefas domésticas e o cuidado diário. Em determinadas circunstâncias, buscam outras fontes de renda, contraem empréstimos ou recorrem à ajuda de terceiros para custear despesas essenciais.

O desequilíbrio na distribuição dos encargos parentais não é apenas uma questão matemática, em que um genitor contribui financeiramente mais do que o outro. Também envolve a ausência de corresponsabilidade no exercício das funções parentais, com consequências para a organização familiar e para o próprio desenvolvimento dos filhos.

Quando apenas um dos genitores reorganiza sua vida em função das necessidades da criança, enquanto o outro não participa proporcionalmente das responsabilidades cotidianas, existe uma circunstância relevante que precisa ser considerada na análise da obrigação alimentar.

É nesse contexto que o cuidado materno e a sobrecarga suportada pela mulher devem ser examinados na fixação da pensão alimentícia, sem afastar a análise das necessidades dos filhos e das possibilidades econômicas de ambos os genitores.

2. Do cuidado materno como critério para a fixação da pensão alimentícia

A análise do valor da pensão alimentícia não deve ficar restrita a números fixos ou declarações formais de renda. A capacidade contributiva do alimentante precisa ser examinada a partir dos elementos disponíveis sobre sua realidade econômica, observando-se os rendimentos efetivamente percebidos, inclusive aqueles que eventualmente não estejam registrados em folha de pagamento, desde que demonstrados no processo.

Da mesma forma, para alcançar um valor compatível com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, é indispensável analisar a realidade concreta da família, especialmente a distribuição do cuidado direto e contínuo dos filhos.

A mãe, em muitos contextos familiares, acumula diversas funções. Além de trabalhar, pode ser responsável pela organização da casa, pelo acompanhamento escolar, pelos cuidados com a saúde, pelo preparo das refeições e pelo suporte emocional dos filhos. São atividades cotidianas que exigem tempo, disponibilidade e dedicação, embora nem sempre sejam reconhecidas como contribuição para a manutenção da família.

O trabalho de cuidado não remunerado pode repercutir diretamente na vida profissional da mulher. A necessidade de acompanhar os filhos em consultas, atender às demandas escolares ou permanecer em casa quando não existe rede de apoio pode limitar sua disponibilidade para assumir determinadas jornadas, aceitar oportunidades profissionais ou investir em sua formação.

O reconhecimento dessa realidade começou a ganhar espaço em decisões judiciais que passaram a considerar o trabalho doméstico de cuidado na análise da proporcionalidade dos alimentos.

Nesse sentido, destaca-se o julgamento realizado em 2 de outubro de 2023 pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, sob a relatoria do Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, no Agravo de Instrumento nº 0013506-22.2023.8.16.0000.

O caso envolveu ação de alimentos cumulada com regulamentação de convivência, na qual haviam sido fixados alimentos provisórios em 50% do salário mínimo para três filhos menores de idade. A mãe interpôs recurso buscando a fixação dos alimentos em percentual dos rendimentos líquidos do genitor.

Ao analisar a controvérsia, o Tribunal considerou o trabalho doméstico de cuidado diário e não remunerado desempenhado pela mulher, reconhecendo sua relevância para a aplicação do princípio da proporcionalidade e fazendo referência ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.

A decisão destacou:

Quando os filhos em idade infantil residem com a mãe, as atividades domésticas, inerentes ao dever diário de cuidado (como o preparo do alimento, a correção das tarefas escolares, a limpeza da casa para propiciar um ambiente limpo e saudável) — por exigirem uma disponibilidade de tempo maior da mulher, sobrecarga que lhe retira oportunidades no mercado de trabalho, no aperfeiçoamento cultural e na vida pública — devem ser consideradas, contabilizadas e valoradas, para fins de aplicação do princípio da proporcionalidade, no cálculo dos alimentos, uma vez que são indispensáveis à satisfação das necessidades, bem-estar e desenvolvimento integral da criança. (TJPR, AI nº 0013506-22.2023.8.16.0000, j. 02 out. 2023).

O julgamento evidencia que o trabalho de cuidado não pode ser tratado como circunstância irrelevante na análise da obrigação alimentar. As atividades realizadas diariamente pela mãe contribuem para a satisfação das necessidades dos filhos e podem representar uma limitação concreta de suas oportunidades profissionais.

A rotina de cuidado pode começar nas primeiras horas da manhã e se estender até a noite, sem necessariamente respeitar finais de semana, feriados ou períodos de descanso. Em determinadas situações, a mãe precisa reorganizar toda a sua vida em função das necessidades da criança, especialmente quando não dispõe de rede de apoio.

Essa realidade pode ser ainda mais intensa quando os filhos possuem deficiência ou necessidades específicas de acompanhamento, como nos casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou síndrome de Down. Terapias, consultas médicas, acompanhamento multiprofissional e organização de uma rotina específica podem exigir disponibilidade significativa do genitor responsável pelo cuidado cotidiano.

Por isso, a análise da pensão alimentícia deve considerar as circunstâncias concretas da família, inclusive o tempo dedicado ao cuidado e os reflexos dessa dedicação na disponibilidade e na capacidade laboral de quem assume a maior parte das responsabilidades.

O cuidado materno, entretanto, não deve ser compreendido como fundamento suficiente, por si só, para determinar a majoração dos alimentos em qualquer situação. Sua relevância está na possibilidade de integrar a análise da proporcionalidade, desde que demonstrada a realidade familiar e consideradas as necessidades dos filhos e as possibilidades dos genitores.

Outro exemplo de reconhecimento dessa perspectiva foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Conforme notícia de Guilherme Gomes, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu a dedicação exclusiva da mãe no cuidado da filha e majorou a pensão alimentícia de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai (GOMES, 2026).

O caso demonstra a importância de examinar as particularidades da organização familiar e a contribuição efetivamente prestada por cada genitor. A notícia, contudo, deve ser compreendida como relato de um julgamento específico, cujas circunstâncias não autorizam concluir que o reconhecimento do cuidado materno conduza automaticamente à majoração da pensão em outros processos.

O que se extrai dessas decisões é a necessidade de uma análise mais ampla da obrigação alimentar, capaz de reconhecer que a contribuição dos genitores não se manifesta exclusivamente por meio de recursos financeiros.

3. O reconhecimento do trabalho de cuidado pelo Enunciado 58 do IBDFAM

No XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado em Belo Horizonte/MG, o Instituto Brasileiro de Direito de Família apresentou novos enunciados doutrinários voltados à reflexão e à orientação do Direito das Famílias e Sucessões.

Entre eles, destaca-se o Enunciado 58, que trata especificamente da consideração do cuidado no momento da fixação dos alimentos: “Enunciado 58 – O cuidado, enquanto expressão do dever de solidariedade familiar, envolve o tempo dedicado aos filhos menores ou incapazes e deve ser considerado no momento da fixação dos alimentos, especialmente quando exercido em maior proporção por um dos genitores”.

O enunciado representa importante contribuição para o debate sobre a distribuição das responsabilidades parentais, ao reconhecer que o tempo dedicado aos filhos constitui elemento relevante na análise da obrigação alimentar.

A proposta é que a fixação dos alimentos não considere apenas os recursos financeiros disponibilizados por cada genitor, mas também a distribuição concreta do trabalho de cuidado.

O advogado e professor Ricardo Calderón, ao abordar o tema, destacou: “O que o Enunciado está a propor é que, quando da fixação dos alimentos, a questão do eventual tempo desigual de cuidado seja levada em conta. Ou seja, o valor de pensão alimentícia a ser estabelecido pode ter como critério também uma eventual consideração a partir da teoria do cuidado. Tal orientação poderá contribuir para tirar da invisibilidade um fator deveras relevante para as famílias contemporâneas” (CALDERON, 2025).

A manifestação reforça a importância de considerar o tempo desigual de cuidado como circunstância relevante na fixação dos alimentos. Afinal, quando um dos genitores assume a maior parte das atividades relacionadas à criação e à rotina dos filhos, essa dedicação representa uma contribuição concreta para a manutenção e o desenvolvimento familiar.

O Enunciado 58 deve, portanto, ser considerado por advogados e magistrados como uma referência doutrinária relevante na análise das demandas alimentares, sempre em conjunto com a legislação aplicável e as particularidades do caso concreto.

É importante ressaltar que os enunciados do IBDFAM possuem natureza doutrinária e orientativa, não se confundindo com normas legais ou precedentes judiciais vinculantes. Sua relevância está na contribuição para a interpretação e o desenvolvimento do Direito das Famílias, oferecendo fundamentos para a reflexão e a argumentação jurídica.

Trata-se de uma contribuição significativa para a valorização do trabalho de cuidado, especialmente diante da realidade de mulheres que assumem, de maneira predominante, as responsabilidades familiares e enfrentam dificuldades para conciliar a maternidade com a vida profissional.

4. Da necessidade de alegação e demonstração do cuidado materno nas ações de alimentos

O reconhecimento jurídico do trabalho de cuidado exige que a realidade familiar seja apresentada de maneira concreta e fundamentada nas demandas alimentares.

Não basta formular pedidos genéricos ou afirmar que a mãe assume a maior parte das responsabilidades. É necessário demonstrar como a rotina dos filhos está organizada, quais tarefas são desempenhadas por cada genitor e de que maneira a concentração do cuidado repercute no cotidiano e na capacidade laboral daquele que assume a responsabilidade principal.

Nesse sentido, algumas perguntas podem contribuir para a construção da argumentação jurídica:

• Quem leva e busca os filhos na escola?
• Quem acompanha as consultas médicas e os tratamentos?
• Quem permanece com as crianças quando a mãe precisa trabalhar?
• A genitora consegue exercer atividade remunerada ou enfrenta limitações decorrentes da ausência de rede de apoio?
• Quem acompanha as tarefas escolares e organiza os compromissos dos filhos?
• Como está distribuída a rotina familiar?
• A mãe conta com auxílio de familiares ou de terceiros nas tarefas domésticas e no cuidado das crianças?
• Existem necessidades específicas de saúde, educação ou desenvolvimento que exigem acompanhamento frequente?

Embora pareçam questionamentos simples, as respostas permitem identificar a distribuição efetiva das responsabilidades parentais e os impactos do trabalho de cuidado na vida de cada genitor.

A demonstração pode envolver documentos, registros de consultas e acompanhamentos, informações escolares, comprovantes de despesas, registros da rotina e outros elementos pertinentes à situação concreta. A escolha dos meios de prova dependerá das particularidades de cada processo.

Além disso, a utilização de decisões judiciais que reconhecem o trabalho doméstico de cuidado e do Enunciado 58 do IBDFAM pode contribuir para fundamentar a argumentação, demonstrando a relevância jurídica do tema.

Nesse contexto, destaca-se novamente a decisão proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, sob a relatoria do Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, no Agravo de Instrumento nº 0048238-92.2024.8.16.0000, julgado em 30 de setembro de 2024.

No julgamento, o Tribunal voltou a considerar o trabalho doméstico não remunerado de cuidado da genitora, especialmente diante da maternidade solo e da concentração das atividades relacionadas à subsistência, à criação e à educação dos filhos.

A decisão também fez referência ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, instituído no contexto da Recomendação nº 128/2022 e da Resolução nº 492/2023.

Conforme trecho do julgamento:

Na fixação do valor da pensão alimentícia, ao avaliar o critério da proporcionalidade inerente à regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, o Estado-Juiz deve aplicar o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero […] para considerar o trabalho doméstico não remunerado de cuidado da genitora, ainda mais quando for mãe solo, isto é, quando desempenha o papel de provedora da família ou responsável primária por todas ou a maior parte das atividades inerentes à subsistência, criação e educação dos filhos menores de dezoito anos ou com deficiência. (TJPR, AI nº 0048238-92.2024.8.16.0000, j. 30 set. 2024).

O julgamento também ressalta que a condição de mãe solo não deve justificar a retirada de apoios ou a desresponsabilização do outro genitor quanto aos deveres de cuidado dos filhos.

A análise da realidade familiar, portanto, deve considerar a efetiva participação de cada genitor, evitando que a concentração das responsabilidades cotidianas seja tratada como uma circunstância natural ou sem relevância jurídica.

Nenhuma mulher deveria ter de renunciar às próprias oportunidades profissionais ou aos seus projetos de vida em razão da ausência de corresponsabilidade parental. Entretanto, quando essa realidade se apresenta, é necessário que seja demonstrada no processo, para que possa ser devidamente considerada na análise da obrigação alimentar.

A atuação dos profissionais do Direito é importante nesse contexto: dar visibilidade ao trabalho de cuidado, apresentar os elementos que comprovam a dinâmica familiar e demonstrar sua repercussão na aplicação do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

Isso não significa atribuir valor automático ao trabalho materno ou estabelecer que toda situação de maternidade solo conduz à majoração dos alimentos. Significa reconhecer que o cuidado efetivamente desempenhado pode constituir elemento relevante para uma análise mais completa e proporcional das responsabilidades parentais.

5. Conclusão

A fixação da pensão alimentícia não deve ficar limitada a uma análise formal da renda do genitor ou à consideração isolada das necessidades financeiras dos filhos. A realidade das famílias exige uma avaliação que também observe a distribuição concreta das responsabilidades parentais e o trabalho de cuidado desempenhado cotidianamente.

O cuidado materno é atividade essencial ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Sua realização exige tempo, disponibilidade e dedicação, podendo impactar diretamente a organização da rotina familiar e, em muitos casos, a capacidade laboral da genitora.

As decisões judiciais analisadas e o Enunciado 58 do IBDFAM demonstram a crescente relevância do reconhecimento jurídico do trabalho de cuidado na fixação dos alimentos. A consideração dessa circunstância permite uma análise mais ampla da proporcionalidade, evitando que a contribuição cotidiana de um dos genitores permaneça invisível.

Para tanto, é fundamental que os profissionais do Direito apresentem a realidade familiar de maneira detalhada, demonstrando quem assume as tarefas diárias, como ocorre a divisão do cuidado e quais são os impactos dessa organização na vida dos genitores e dos filhos.

O reconhecimento do cuidado materno não representa privilégio ou benefício financeiro automático à genitora. Trata-se de considerar uma contribuição efetiva que, embora muitas vezes não seja remunerada, é indispensável à subsistência, ao bem-estar e ao desenvolvimento dos filhos.

Assim, a consideração do trabalho de cuidado na fixação da pensão alimentícia pode contribuir para uma distribuição mais equilibrada dos encargos parentais, observando as circunstâncias concretas de cada família e conferindo maior efetividade ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Referências

CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES, 15., 2025, Belo Horizonte, MG. Anais do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Multiculturalismo. Organização: Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte, MG: Instituto Brasileiro de Direito de Família, 2026. Disponível em: https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/318.pdf. Acesso em: 6 mar. 2026.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025.

FEIJÓ, Janaína. Mães solo no mercado de trabalho. Portal IBRE FGV, 2023. Disponível em: https://blogdoibre.fgv.br/posts/maes-solo-no-mercado-de-trabalho. Acesso em: 25 fev. 2026.

GOMES, Guilherme. TJBA aumenta pensão e reconhece dedicação exclusiva da mãe como trabalho no cuidado da filha. Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), 18 fev. 2026. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/13629/TJBA+aumenta+pens%C3%A3o+e+reconhece+dedica%C3%A7%C3%A3o+exclusiva+da+m%C3%A3e+como+trabalho+no+cuidado+da+filha. Acesso em: 27 fev. 2026.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM). Enunciados do IBDFAM. Disponível em: https://ibdfam.org.br/conheca-o-ibdfam/enunciados-ibdfam. Acesso em: 27 fev. 2026.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM). Enunciados doutrinários do IBDFAM – 2025/2026. Coordenação: Marcos Ehrhardt. 3. ed. Belo Horizonte, MG: IBDFAM, 2025. Disponível em: https://ibdfam.org.br/upload/ebook/ebook_2627.pdf. Acesso em: 27 fev. 2026.

PARANÁ. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0013506-22.2023.8.16.0000. Relator: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi. Julgado em 2 out. 2023. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024121601/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0013506-22.2023.8.16.0000. Acesso em: 22 fev. 2026.

PARANÁ. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0048238-92.2024.8.16.0000. Relator: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi. Julgado em 30 set. 2024. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000028938951/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0048238-92.2024.8.16.0000. Acesso em: 7 mar. 2026.

[1] Advogada, especialista em direito de família e sucessões.