Alan Duarte Villas Boas[1]

Resumo

Este artigo propõe uma leitura unitária da tutela civil a partir da relação entre o Código Civil e o Código de Processo Civil. Sustenta-se que direito material, procedimento, prova, tempo processual e execução não podem ser compreendidos como dimensões isoladas, pois atuam conjuntamente na realização concreta das posições jurídicas privadas. A análise destaca campos como família, sucessões, contratos existenciais e responsabilidade civil, demonstrando que a técnica processual não apenas instrumentaliza o Direito Civil, mas participa da própria conformação prática da tutela. Conclui-se que a dogmática contemporânea deve abandonar a separação rígida entre substância e instrumento, assumindo uma teoria da tutela civil capaz de integrar proteção, prova, urgência e efetividade.

Palavras-chave: Código Civil. Código de Processo Civil. Tutela civil. Processo civil. Efetividade.

Abstract

Brazilian legal tradition still describes private law as if the Civil Code were responsible for defining what rights are, while the Code of Civil Procedure merely indicates how those rights should be enforced. This division, which is didactically useful, has become too narrow for contemporary litigation practice. In real civil disputes, procedural time, the dynamic allocation of the burden of proof, provisional relief, the concentration or fragmentation of claims and enforcement techniques do not appear after the right, but within it, shaping the very possibility of its concrete existence.

This article challenges such separation as a theoretical and practical problem. It argues that the Civil Code and the Code of Civil Procedure already operate, in everyday experience, as parts of a single normative architecture for protection, evidence, damage containment and the realization of care, especially in Family Law, Succession Law, existential contracts and relational torts. The central thesis is that the scientific autonomy of civil procedure remains relevant as an analytical category, but is insufficient as an absolute normative key. Contemporary civil adjudication requires a unitary theory that simultaneously considers substantive law, procedure, evidence and enforcement as elements of one single circuit of care-based protection.

Keywords: Civil Code. Code of Civil Procedure. Civil protection. Civil procedure. Effectiveness.

A tradição brasileira ainda descreve o sistema privado como se o Código Civil dissesse o que o direito é e o Código de Processo Civil apenas indicasse como realizá?lo. Essa divisão, útil para fins didáticos, tornou?se estreita demais para a vida forense contemporânea em tempos líquidos. Nos conflitos civis concretos, o tempo do processo, a distribuição dinâmica do ônus da prova, as tutelas de urgência, a concentração ou fragmentação de pedidos e a técnica executiva não aparecem “depois” do direito; aparecem dentro dele, conformando a própria possibilidade de existência prática das posições jurídicas que o Código Civil promete.

O objetivo deste artigo é enfrentar essa cisão como problema teórico e prático. Propõe?se que Código Civil e Código de Processo Civil já operam, na experiência concreta, como partes de uma mesma arquitetura normativa de proteção, prova, contenção do dano e realização do cuidado, especialmente em Direito de Família, Sucessões, contratos existenciais e responsabilidade civil relacional. A tese é simples e exigente: a autonomia científica do processo continua relevante como categoria analítica, mas é insuficiente como chave normativa absoluta. A tutela civil contemporânea exige uma teoria unitária que pense conjuntamente direito material, procedimento, prova e execução como um só circuito de realização do cuidado.

i. INTRODUÇÃO

A dogmática clássica ensinou gerações de juristas a repetir um mantra. O direito material fixa a “situação jurídica” e o processo civil é mero instrumento para levá?la à realidade. O processo seria, nesse modelo, neutro e subsidiário, um caminho tecnicamente regulado por onde direitos previamente dados chegam, intactos, até a sentença e a execução.

A prática mostra outra coisa. No dia a dia forense, o conteúdo real dos direitos privados é continuamente afetado por fatores que a dogmática costuma chamar de “processuais”: possibilidade ou impossibilidade de provar; acesso ou não a tutela de urgência; desenho de ritos mais ou menos concentrados; regime de negócios jurídicos processuais; custo econômico do litígio; possibilidade de estabilização de decisões provisórias; viabilidade de execução efetiva. Tudo isso determina, com força, se a promessa contida no Código Civil será corpo vivo ou letra morta.

Daí a fórmula provocativa que se propõe: o Código Civil sem o Código de Processo Civil é promessa sem corpo; o Código de Processo Civil sem o Código Civil é técnica sem alma. O que se busca neste texto é explicitar, com rigor, essa co?originariedade entre substância e instrumento, para que a unidade de tutela civil que já existe na prática seja assumida teoricamente, em vez de mascarada pela retórica da separação.

II. GENEALOGIA DA CISÃO

A separação entre direito material e direito processual tem uma genealogia específica. Ela nasce da necessidade, sentida pela modernidade jurídica, de organizar o conhecimento em disciplinas autônomas e de garantir que o exercício da jurisdição pudesse ser descrito como aplicação técnica, e não como ato político ou criativo. Para isso, convenceu?se que as normas civis “existem” antes e fora do processo, e que o Código de Processo Civil apenas fornece um conjunto de regras neutras para trazê?las ao mundo.

Essa narrativa tem efeitos importantes. Primeiro, protege simbolicamente o juiz: se o direito já estava pronto no Código Civil, o processo é só o caminho para encontrá?lo. Segundo, confere aura científica à técnica processual: sua função seria fazer chegar à realidade, com máxima pureza, aquilo que a legislação civil já dispôs. Terceiro, permite que a crítica se concentre na “letra da lei material”, como se a forma procedimental fosse sempre espaço de neutralidade.

No entanto, a mesma tradição que consagra essa cisão produz sintomas que a contradizem. A crise da codificação, a proliferação de microssistemas, a multiplicação de tutelas de urgência, o uso abusivo do processo como estratégia de poder e a fragmentação da análise dos conflitos em múltiplas ações e incidentes revelam uma verdade incômoda: a forma não é mais apenas mediação; é lugar de poder. O processo não apenas conduz o direito material, mas o remodela continuamente.

Em matéria de fraude patrimonial, por exemplo, basta lembrar quantas vezes o litígio é desmembrado em ações autônomas (revisional, declaratória, cautelar, execução, embargos, incidentes de desconsideração), a ponto de o “direito material” parecer sempre um pouco deslocado em relação ao que realmente importa para quem sofre a fraude: deter o dano, preservar o patrimônio, impedir a dissipação em cascata. Não há como descrever essa experiência como simples “execução de normas civis” por meio de técnica neutra.

III. A AUTONOMIA DO PROCESSO COMO CATEGORIA INSUFICIENTE

Reconhecer que a autonomia científica do processo é insuficiente não significa negá?la. O processo civil tem, de fato, objeto próprio: o estudo dos pressupostos da jurisdição, das partes, da prova, do procedimento, da coisa julgada, da execução. Há um campo teórico legítimo aqui. O problema está em transformar essa autonomia analítica em blindagem normativa, como se o “mundo processual” pudesse ser explicado sem levar em conta que ele é parte constitutiva da experiência concreta dos direitos civis.

Na prática brasileira contemporânea, o desenho processual define quem consegue provar, quem suporta o tempo, quem obtém tutela de urgência, quem transforma a demora em vantagem econômica e quem é esmagado pela fragmentação procedimental. O processo é, para usar uma imagem forte, o destino do Direito Civil: é no percurso processual que se decide se o direito prometido será lembrado como proteção ou como frustração.

Alguns exemplos bastam para ilustrar:

• A vítima de violência doméstica que depende de medidas protetivas e de alimentos provisórios não vive o seu “direito de família” como artigo do Código Civil, mas como sequência de decisões liminares, prazos, audiências e resistências processuais.
• O herdeiro que enfrenta inventário conflituoso sabe que a forma do procedimento, mais ou menos concentrado, mais ou menos permeável a incidentes protelatórios, altera concretamente o conteúdo econômico do que herdará.
• O contratante vulnerável que precisa de revisão judicial não experimenta a boa?fé objetiva como norma abstrata, mas como possibilidade ou impossibilidade de tutela de urgência, de inversão do ônus da prova, de concessão de tutela inibitória.

Esses casos revelam que autonomia do processo é categoria útil para organizar o saber jurídico, mas se torna perigosa quando é usada para ocultar a dependência recíproca entre técnica processual e realização material dos direitos. É nessa zona de tensão que se insere a proposta de uma teoria unitária da tutela civil.

IV. CAMPOS EM QUE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO PROCESSO CIVIL JÁ SE UNEM DE FATO

Em vez de defender a união dos códigos apenas em tese, é mais honesto começar onde ela já acontece na prática. Há pelo menos quatro campos em que a interpenetração entre norma civil e técnica processual é indiscutível: família, sucessões, contratos existenciais e responsabilidade civil.

4.1 Direito de Família

Em ações de alimentos, guarda, convivência, divórcio e partilha, o direito só existe plenamente como tutela tempestiva. Não basta reconhecer o direito de alimentos; é preciso concebê?lo desde logo com sua dimensão processual: possibilidade de fixação liminar, rito adequado, regras de prova compatíveis com a assimetria econômica, técnica executiva apta a produzir cumprimento real.

O que se chama de “direito material de família” é vivido, pelas pessoas, como interação contínua entre CC e CPC. A omissão de tutelas provisórias adequadas transforma alimentos em promessa vazia; a recusa de cooperação processual em matéria de guarda transforma o melhor interesse da criança em slogan; a multiplicação de incidentes desnecessários em inventário contencioso mutila, na prática, a proteção patrimonial que o Código Civil pretendeu assegurar.

4.2 Sucessões

Na sucessão, a forma processual reorganiza o conteúdo econômico da herança. Quem recebe e quando recebe dependem não apenas das regras de vocação hereditária, mas da tramitação do inventário, da existência de incidentes, da produção de prova sobre colação, da atuação do inventariante, da resistência ou colaboração dos sucessores.

O regime de inventário é, nesse sentido, parte constitutiva do direito sucessório. Não é possível falar seriamente de “legítima” ou de “direito à herança” sem incluir na análise o modo real de tramitação das ações de inventário, os prazos, a cultura de litigância e o modelo de decisão em massa. A cisão entre CC e CPC, aqui, é evidentemente artificial.

4.3 Contratos Existenciais

Nos contratos existenciais, que envolvem moradia, saúde, educação, subsistência o remédio processual redefine o alcance prático das obrigações e direitos. Tutelas inibitórias, antecipações de tutela, inversão do ônus da prova, ações coletivas, incidentes de resolução de demandas repetitivas: tudo isso delimita, no mundo concreto, até onde a boa?fé objetiva e a função social podem operar.

Não basta dizer que o contrato deve servir à dignidade; é preciso perguntar como essa dignidade é tutelada processualmente. Se a “função social” só puder ser invocada em ações morosas, com prova quase impossível, sem tutela provisória efetiva e com execuções ineficientes, ela se torna, na prática, menos do que uma promessa: torna?se ironia.

4.4 Responsabilidade Civil

Em responsabilidade civil, sem técnica processual adequada, a reparação é fictícia. A possibilidade de produzir prova do dano, a forma de liquidação, o acesso a tutelas de evidência e a viabilidade de execução efetiva determinam se o dano será realmente reparado ou se a condenação se converterá em título sem lastro.

A responsabilidade civil não é apenas o tríptico dano?nexo?culpa; é também prova?tempo?execução. Um sistema que se orgulha de uma dogmática refinada em matéria de dano moral e patrimonial, mas aceita liquidações eternas e execuções ineficientes, é um sistema que pratica autoengano.

V. CO-ORIGINARIEDADE

A partir desses exemplos, pode?se formular a ideia de co?originariedade entre relação civil e tutela jurisdicional. Em muitos casos, os direitos privados já nascem condicionados à sua processualização possível. Há uma espécie de “direito material consciente de sua via processual” que precisa ser assumido explicitamente.

Isso significa, por um lado, abandonar a ingenuidade de que o processo chega depois. Para a parte vulnerável, o processo está sempre presente: é o medo da demora, o custo da prova, a incerteza sobre o juiz, o risco de uma tutela de urgência negada, a possibilidade de uma decisão provisória estabilizar ou não a situação. Esses elementos entram na decisão de litigar, negociar, desistir, renunciar.

Por outro lado, significa reconhecer que a técnica processual não pode ser pensada como tecnologia vazia de gestão de litígios. Ela é, em si mesma, parte do desenho de proteção das pessoas. Quando um sistema admite, por exemplo, que a fragmentação de ações contra a fraude patrimonial seja normal, está aceitando que o próprio direito civil seja mutilado. Quando se tolera que decisões contraditórias sobre o mesmo vínculo familiar coexistam em instâncias distintas, está?se admitindo que o “direito de família” se converta em labirinto institucional.

Uma teoria unitária da tutela civil deveria partir, portanto, de um ponto de honestidade: CC e CPC já formam, na prática, uma única arquitetura normativa de proteção, prova, contenção do dano e realização do cuidado. O que falta é descrição teórica e arranjo legislativo compatíveis com essa realidade.

VI. NÍVEIS DE UNIFICAÇÃO

Assumir a unidade não significa, necessariamente, propor de imediato a fusão de dois códigos em um só texto normativo. Há pelo menos três níveis em que a união pode ser trabalhada com densidade:

6.1 Nível Hermenêutico

No plano hermenêutico, o mínimo é recusar leituras materialmente generosas e processualmente cegas. Interpretar o CC e o CPC em diálogo obrigatório significa, por exemplo:

• Não admitir que se reconheçam direitos existenciais sem garantir, ao mesmo tempo, meios processuais proporcionais de tutela.
• Não ler a coisa julgada como barreira absoluta quando a própria técnica processual tenha impedido, por fragmentação injustificável, a apreciação íntegra do conflito.
• Não aceitar que regras de ônus da prova sejam aplicadas como se fossem neutras em contextos de assimetria brutal entre as partes.

Esse nível implica uma hermenêutica da sinceridade, o intérprete assume que, ao decidir sobre forma, está decidindo também sobre substância.

6.2 Nível Dogmático

Em plano dogmático, é possível formular uma teoria unitária da tutela civil que trate CC e CPC como partes de um mesmo circuito normativo. Essa teoria veria:

• A relação jurídica material como posição de vulnerabilidade ou poder, devidamente descrita pelo CC.
• O procedimento como percurso necessário para que essa posição se transforme em proteção real ou frustração concreta.
• A prova como momento de reorganização narrativa do conflito, em que se define quem consegue mostrar a verdade socialmente relevante.
• A execução como etapa de verificação da seriedade do sistema: se não há entrega, não houve tutela.

Nessa perspectiva, “direito civil” e “processo civil” deixam de ser disciplinas isoladas e passam a ser capítulos de uma teoria da tutela, que integra forma, substância e tempo em um só mapa conceitual.

6.3 Nível Legislativo

Por fim, no plano legislativo, há duas vias: a imediata e a prospectiva.

A via imediata consiste em criar microssistemas integrados ou capítulos espelhados entre os códigos. Por exemplo, para cada regime material de vulnerabilidade previsto no CC (família, sucessões, consumidor, trabalho autônomo), o CPC poderia organizar, de modo explícito, o regime de tutela correspondente: regras especiais de competência, concentração de pedidos, deveres de cooperação, inversão do ônus da prova, ritos de urgência e técnicas executivas prioritárias.

A via prospectiva abre o debate sobre eventual codificação unitária da tutela civil, em que substância e instrumento componham um só texto. Não se trata de propor um “supercódigo” por fetiche de sistematicidade, mas de perguntar se a experiência brasileira já exige que a tutela civil seja pensada como sistema único, sob pena de se continuar repetindo, em livros e aulas, uma divisão que a prática insiste em desmentir.

VII. POSSÍVEIS OBJEÇÕES E RESPOSTAS

Nenhuma proposta de união conceitual entre CC e CPC escapa a objeções. As duas principais são previsíveis.

7.1 A Ameaça à Autonomia Científica Do Processo

Dir?se?á que unir os códigos ameaça a autonomia científica do processo, conquistada com esforço ao longo do século XX. A resposta é clara: não se pretende negar a autonomia metodológica, mas recusar seu absolutismo. A autonomia explicativa do processo não autoriza cegueira quanto à dependência recíproca entre técnica processual e realização material dos direitos.

De fato, só se pode falar seriamente de legitimidade da jurisdição civil se o processo for pensado como parte de uma arquitetura de cuidado e não como simples tecnologia de imposição. Autonomia sem responsabilidade produz tecnocracia; unidade sem reflexão produz confusão. O desafio está em equilibrar ambas: autonomia analítica, sim; isolamento normativo, não.

7.2 O Risco De Subjetivismo Judicial

Outra objeção insistirá no risco de subjetivismo judicial: se se assume que processo e direito material formam um só sistema de tutela, haveria espaço para decisões “criativas” demais, para juízes que se sintam autorizados a reinventar o direito a partir da forma.

A melhor réplica é mostrar que a fragmentação atual já produz decisionismo, apenas disfarçado de neutralidade técnica. Quando o juiz decide sobre competência, cumulação de pedidos, distribuição de ônus da prova, possibilidade de tutela provisória, ele já está influenciando substância. Fazê?lo sob o mito de que continua “apenas aplicando regras processuais” é que favorece arbitrariedade.

Integrar os códigos, ainda que conceitualmente, torna mais visíveis os critérios de tutela, prova e efetividade. Cria?se, assim, espaço para controle crítico: a sociedade pode cobrar, com mais clareza, que decisões processuais estejam alinhadas a valores de proteção, e não apenas a conveniências burocráticas.

Pensemos no CDC; o código é um exemplo da união do direito material com o processual e está vigente desde 1990, diferente do CPC que já foi substituído e agora o Código Civil.

VIII. CONCLUSÃO

Unir CPC e CC não é, em última análise, capricho legislativo ou invenção retórica. É uma exigência de sinceridade dogmática. Enquanto o direito material for pensado sem o seu regime real de prova, urgência e execução, continuará havendo promessa sem entrega; enquanto o processo for pensado como técnica neutra, continuará havendo poder sem autocrítica.

A questão não é simplesmente fundir dois livros de leis, mas reconhecer que a tutela civil já opera, na experiência cotidiana de quem sofre ou busca proteção, como sistema unitário. O desafio teórico é nomear essa unidade; o desafio legislativo é organizá?la com coragem; o desafio ético é lembrar, sempre, que a função última de qualquer arranjo entre CC e CPC é garantir que o direito civil deixe de ser promessa vazia e se torne, de fato, cuidado concretamente realizável.

Em síntese: a separação rígida entre CC e CPC pode continuar útil para organizar prateleiras de bibliotecas. Mas, se quiser continuar honesta, a dogmática civil?processual precisará admitir que, para o sujeito em conflito, há apenas uma coisa que importa: se a arquitetura inteira, material e processual, consegue entregar, com tempo e densidade suficientes, aquilo que o ordenamento ousou prometer em seu nome.

REFERÊNCIAS

VILLAS BOAS, Alan Duarte. “Do Ser-Para-a-Morte ao Ser-Para-o-Outro: Por Uma Ontologia Do Cuidado No Direito Civil Brasileiro”. IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões, São Paulo, ano. Disponível em: <link>.

VILLAS BOAS, Alan Duarte. O “Triângulo das Bermudas”. IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões, São Paulo, ano. Disponível em: <link>.

VILLAS BOAS, Alan Duarte. “Da Aberração Registral à Cegueira Judicial: uma análise prática sobre o descompasso entre a forma e a vulnerabilidade real”. IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões, São Paulo, ano. Disponível em: <link>.

VILLAS BOAS, Alan Duarte. “A Torre de Babel Jurisprudencial: A Cultura Da Desconfiança e a Irrelevância Dos Precedentes”. Espaço Aberto, AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, São Paulo, ano. Disponível em: <link>.

VILLAS BOAS, Alan Duarte. O Martelo de Nietzsche como Hermenêutica Jurídica? Espaço Aberto, AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, São Paulo, ano. Disponível em: <link>.

VILLAS BOAS, Alan Duarte. “A Crise De Identidade Do Judiciário”. Espaço Aberto, AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, São Paulo, ano. Disponível em: <link>.

VILLAS BOAS, Alan Duarte. “Memórias Póstumas de Alan Villas Boas: Entre A Letra Da Lei E A Alma Humana”. Espaço Aberto, AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, São Paulo, ano. Disponível em: <link>.