Laura Guerreiro[1]

          Os avanços da medicina moderna possibilitaram o prolongamento da vida humana em níveis antes inimagináveis. Paralelamente à evolução tecnológica e terapêutica, porém, surgiram relevantes debates éticos e jurídicos acerca dos limites da intervenção médica, especialmente nas hipóteses em que o paciente não deseja ser submetido a tratamentos invasivos, desproporcionais ou destinados apenas à manutenção artificial da existência biológica.

          É justamente nesse contexto que ganha relevância o chamado testamento vital, instrumento que permite que o indivíduo decida previamente quais tratamentos e procedimentos médicos deseja — ou não deseja — receber caso futuramente esteja impossibilitado de manifestar sua vontade de forma consciente e autônoma.¹

          A importância prática do instituto é evidente. Em situações de extrema fragilidade emocional, familiares frequentemente enfrentam conflitos acerca da continuidade de tratamentos, adoção de medidas extraordinárias de prolongamento da vida ou mesmo sobre qual seria a real vontade do paciente. Não raramente, médicos também se deparam com insegurança ética e jurídica quanto à adoção ou interrupção de determinados procedimentos terapêuticos.

          O testamento vital surge justamente como instrumento destinado a evitar tais conflitos, assegurando que a vontade previamente manifestada pelo paciente seja respeitada, reduzindo incertezas e proporcionando maior segurança às famílias e às equipes médicas.

          Diferentemente do testamento sucessório previsto no Código Civil, o instituto não possui natureza patrimonial nem produz efeitos após a morte. Seus efeitos incidem ainda em vida, especialmente em situações de incapacidade de manifestação consciente da vontade.² É instrumento diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, à autonomia privada existencial e ao direito de morrer com dignidade, sem submissão compulsória a tratamentos desproporcionais ou indesejados.³

          Neste contexto, a Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina esclarece as diretrizes básicas do instituto, denominado na área médica como “Diretivas Antecipadas de Vontade”. A norma define as diretivas antecipadas como “o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”.?

          A mesma resolução estabelece que, nas decisões sobre tratamentos médicos e cuidados envolvendo paciente incapaz de manifestar sua vontade, o médico deverá considerar as diretivas antecipadas previamente registradas pelo paciente. Prevê ainda que, caso o paciente tenha designado representante ou procurador para atuar em seu nome — designação esta altamente recomendável —, suas informações deverão ser levadas em consideração pela equipe médica.?

          A resolução dispõe, igualmente, que somente deixarão de ser observadas as diretivas que contrariem o Código de Ética Médica e não conflitem com a legislação vigente, como a proibição da eutanásia; além de prever expressamente que a vontade manifestada pelo paciente prevalecerá sobre desejos de familiares.?

          No ordenamento jurídico brasileiro, as diretivas antecipadas de vontade encontram sólido respaldo constitucional, ético e doutrinário, ganhando ainda maior respaldo, recentemente, com a promulgação da Lei nº 15.378/2026, denominada Estatuto dos Direitos do Paciente, que passou a conferir reconhecimento legal expresso às diretivas antecipadas de vontade, fortalecendo significativamente sua segurança jurídica.?

          Também o Código de Ética Médica, instituído pela Resolução CFM nº 2.217/2018, traz importante disciplina sobre o tema. O art. 41 estabelece que é vedado ao médico abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.

          Contudo, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que, nos casos de doença incurável e terminal, deverá o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, sem empreender medidas diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, em sua impossibilidade, a de seu representante legal.?

          As hipóteses práticas de aplicação do testamento vital são variadas e cada vez mais frequentes diante do envelhecimento populacional e do aumento de doenças incapacitantes. O instrumento pode ser utilizado em casos de doenças neurodegenerativas avançadas, como Alzheimer em estágio terminal; estados vegetativos persistentes; pacientes oncológicos terminais; situações irreversíveis de coma; doenças progressivas incapacitantes; ou ainda em cenários nos quais apenas medidas artificiais mantêm a atividade biológica sem perspectiva real de recuperação.

          O paciente pode estabelecer previamente sua recusa à submissão a determinados procedimentos, como ventilação mecânica invasiva prolongada, reanimação cardiopulmonar, alimentação artificial compulsória ou tratamentos extraordinários sem expectativa terapêutica efetiva.

          Sob a perspectiva prática e jurídica, a forma de elaboração do documento merece especial atenção. Embora não exista exigência legal específica impondo escritura pública, a elaboração formal do testamento vital por instrumento público ou particular com testemunhas representa importante medida de segurança jurídica.

          O documento deve ser elaborado com acompanhamento jurídico especializado e, preferencialmente, com orientação médica, de modo a garantir clareza técnica quanto às diretivas estabelecidas, aos tratamentos recusados, às hipóteses de aplicação e à plena capacidade do declarante no momento da manifestação de vontade.

          A atuação do advogado, nesse cenário, revela-se absolutamente essencial. Mais do que redigir um documento, cabe ao profissional orientar juridicamente o paciente acerca dos limites legais das diretivas, da validade das disposições, da escolha do representante legal e da estruturação adequada do instrumento, prevenindo futuros conflitos familiares, questionamentos judiciais e insegurança quanto à efetividade da vontade manifestada.

          Também é recomendável que o documento deixe expressamente consignado que o paciente possui plena capacidade cognitiva, ausência de vícios de vontade, inexistência de coação emocional e plena consciência acerca das consequências de suas escolhas.

          Destaque-se, ainda, que o testamento vital não se limita apenas à recusa de tratamentos médicos. É possível que o paciente disponha acerca de cuidados cotidianos relacionados à sua condição de saúde, preferências quanto ao ambiente em que deseja permanecer, cuidados paliativos específicos, doação de órgãos, cremação, realização — ou não — de velório, dentre outras disposições existenciais relacionadas ao final da vida.

          Mais do que um documento, o testamento vital representa a garantia de que a vontade do indivíduo continuará sendo respeitada mesmo quando ele já não puder expressá-la por si próprio, representando, pois, importante instrumento de proteção da autonomia privada, dos direitos da personalidade e da liberdade existencial.

Referências bibliográficas

¹ CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.995/2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.

² DADALTO, Luciana. Diretivas Antecipadas de Vontade. Belo Horizonte: Fórum.

³ BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 1º, III; BRASIL. Código Civil, arts. 11 e 15.

? CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.995/2012, art. 1º.

? CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.995/2012, art. 2º e §1º.

? CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.995/2012, art. 2º, §§2º e 3º.

? BRASIL. Lei nº 15.378/2026. Estatuto dos Direitos do Paciente.

? CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.217/2018. Código de Ética Médica, art. 41 e parágrafo único.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral. São Paulo: Saraiva.