Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti^*

A pergunta sobre o número de mulheres – como Gisele, Vitória, Flávia, Poliana, Viviane e Gabrielly – cujas vidas foram ceifadas por parceiros ou ex-parceiros evidencia a urgência de garantir condições para que outras possam viver com dignidade após o término de um relacionamento.

No atual cenário, observa-se um crescente aumento nos crimes de violência doméstica e feminicídio. Dados do Ministério da Justiça indicam uma elevação de 33% nos casos de feminicídio em 2026.

Falar sobre violência doméstica tornou-se pauta corriqueira. Todavia, o tema precisa ser analisado com mais profundidade, assim como as sanções previstas na Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visto que sua aplicação não tem evitado nem reduzido a prática desenfreada desse delito.

Além disso, há um equívoco social ao restringir a violência doméstica apenas à agressão física ou sexual, considerando o feminicídio como seu resultado extremo. É fundamental esclarecer os tipos de violência doméstica definidos na Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 7°, que diz:

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (grifo nosso).

A Lei Maria da Penha representa um significativo avanço na proteção dos indivíduos mais vulneráveis em relações interpessoais, configurando-se como um dever legal para garantir equidade diante de desigualdades estruturais. Essa legislação abrange todas as mulheres, independentemente de orientação sexual, assegurando o direito de finalizar relacionamentos possessivos, opressores ou abusivos. O acesso aos órgãos competentes para encerrar uma relação tóxica e reivindicar a partilha de bens adquiridos durante o relacionamento deveria ser uma exceção, mas tornou-se regra.

Ademais, o gozo dos direitos fundamentais é inerente à pessoa humana. O poder de escolher ficar ou sair da relação, seja ela abusiva ou não, é um direito individual em que cabe ao outro aceitar o fim do relacionamento e seguir sua vida da melhor forma possível.

É importante ressaltar que a violência doméstica não se limita à agressão física, podendo iniciar-se com manifestações de controle que são frequentemente confundidas com ciúmes. Estas atitudes evoluem para formas de opressão, resultando em humilhação e medo, transformando o lar em um ambiente de sofrimento.

É nesse contexto que as modalidades de violência patrimonial, moral e psicológica apresentam maior dificuldade de identificação, tanto pelas vítimas quanto por terceiros, devido à ausência de lesões externas visíveis. Nessas situações, os danos são profundos e internos. Comportamentos como gritos, palavras agressivas, humilhação, opressão ou controle excessivo não devem ser tolerados, pois indicam ausência de respeito nas relações. Buscar apoio é um ato legítimo de coragem e autoestima.

Entre as formas de violência doméstica, a patrimonial é a mais difícil de ser percebida, pois muitas vezes a mulher acredita que o companheiro é capaz de administrar melhor as finanças do casal. O problema surge quando as informações e decisões financeiras não são compartilhadas entre o casal. O poder fica centrado, exclusivamente, nas mãos do homem, e a mulher é colocada em situação de alienação absoluta sobre o patrimônio do casal. A violência patrimonial costuma ser silenciosa e nociva, o controle transcende os atos da mulher e alcança inclusive os valores ou recursos econômicos auferidos por ela.

A Lei Maria da Penha prevê, entre suas medidas protetivas, a prestação de alimentos à mulher vítima de violência doméstica e dependente financeiramente do agressor, além da possibilidade de inclusão em programas de assistência governamentais por determinação judicial.

Destaca-se, ainda, a Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, que reforça o compromisso com a equidade frente a desigualdades estruturais, estabelecendo diretrizes para julgamentos com perspectiva de gênero, conforme alteração promovida no art. 3º da Resolução CNJ n. 255/2018, cuja redação foi atualizada.

"Art. 3º A Política de que trata esta Resolução deverá ser implementada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, responsável pela elaboração de estudos, análise de cenários, diálogo com os tribunais e proposições concretas para a ampliação da representação feminina, sob a supervisão de Conselheiro ou Conselheira e de Juiz ou Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicados pela sua Presidência. Parágrafo único. O Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário atuarão de forma articulada."  

           Diante desse cenário, torna-se fundamental promover ações preventivas de forma abrangente para combater o aumento significativo desse tipo de violência em nosso país. É preciso implementar sansões mais severas que sejam capazes de desencorajar a prática de violência doméstica. Diante da realidade atual é imprescindível reavaliar as estratégias adotadas, é necessário recalcular a rota e tomar outra direção em busca de resultados mais eficazes, pois não é sobre até quando é sobre até quantas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Brasília, DF: Presidência da República, 2006.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 492, de 17 de março de 2023. Estabelece diretrizes para o julgamento com perspectiva de gênero no Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2023. Disponível em: < https://atos.cnj.jus.br/files/original144414202303206418713e177b3.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2026.