Alan Duarte Villas Boas[1]

Resumo

Este artigo analisa a tensão existente no sistema extrajudicial brasileiro, especificamente entre a atuação do Tabelionato de Notas e dos Cartórios de Registro. Argumenta-se que a função do Oficial Registrador tem, em certas ocasiões, extrapolado o mero controle de legalidade formal para adentrar indevidamente no mérito de atos notariais e de decisões judiciais transitadas em julgado. Tal prática, aqui denominada "usurpação de competência", não apenas afronta a fé pública do Tabelião e a soberania da coisa julgada, mas também enfraquece o propósito da desjudicialização, criando obstáculos burocráticos que o sistema visa eliminar. A partir de uma análise crítica e da experiência prática do autor, o texto defende a necessidade de reafirmar as hierarquias do sistema jurídico, garantindo que a qualificação registral se atenha aos seus limites formais e respeite a autoridade dos atos produzidos pelo Poder Judiciário e pelos Tabeliães de Notas, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

Palavras-chave: Coisa Julgada; Fé Pública Notarial; Qualificação Registral; Direito Notarial e Registral; Desjudicialização.

Abstract

This article analyzes the existing tension within the Brazilian extrajudicial system, specifically between the functions of Notary Public Offices and Registry Offices. It is argued that the role of the Registry Officer has, on certain occasions, overstepped the mere control of formal legality to unduly delve into the merits of notarial acts and final and unappealable judicial decisions. Such a practice, herein termed "usurpation of competence," not only affronts the notary's public faith and the sovereignty of res judicata but also undermines the purpose of dejudicialization by creating bureaucratic obstacles that the system aims to eliminate. Based on a critical analysis and the author's practical experience, the text advocates for the need to reaffirm the hierarchies of the legal system, ensuring that registral qualification adheres to its formal limits and respects the authority of acts produced by the Judiciary and Notaries Public, in accordance with the principle of tempus regit actum.

Keywords: Res Judicata; Notarial Public Faith; Registral Qualification; Notarial and Registry Law; Dejudicialization.

I. O Elo Fraco da Corrente Extrajudicial

A desjudicialização, vendida à sociedade como a "panaceia para a morosidade processual", encontra no Tabelionato de Notas seu mais bem-sucedido executor. É o Tabelião quem estuda o caso, orienta as partes, aplica a lei com rigor, previne litígios e formaliza à vontade em escrituras públicas que constituem títulos seguros. O Tabelionato é, de fato, o motor da desjudicialização eficiente.

Contudo, essa engrenagem de eficiência frequentemente colide com um muro de formalismo erguido por outro setor, os Cartórios de Registro (de Imóveis e Civis). Esta reflexão, que nasce da minha dupla experiência como advogado e ex-auxiliar notarial, visa diagnosticar como a usurpação de competência por parte das serventias registrais não apenas afronta o Poder Judiciário, mas também sabota o trabalho de seus próprios colegas do sistema extrajudicial.

O problema não está na desjudicialização, mas em seu elo mais fraco. O Tabelião de Notas, ao lavrar um inventário, um divórcio ou uma doação, exerce um minucioso controle de legalidade. No entanto, seu trabalho, dotado de fé pública, é frequentemente submetido a um "segundo juízo de mérito" pelo Oficial Registrador.

Imagine-se o cenário, uma escritura pública perfeita, ou mesmo uma sentença judicial transitada em julgado há décadas, chega para registro. O Registrador, em vez de cumprir sua função de executor formal, invoca muitas vezes, interpretações para criar um requisito inexistente, barrando o ato. Ele não apenas afronta a coisa julgada, mas também desautoriza a fé pública do Tabelião que lavrou o ato original. O Tabelionato, que deveria ser a solução, torna-se também uma vítima da burocracia registral.

II. A Heresia Técnica: Violação Frontal ao Princípio Tempus Regit Actum

O princípio de que "o tempo rege o ato" (tempus regit actum), consagrado no Art. 6º da LINDB, é a viga mestra da segurança jurídica. Um ato jurídico perfeito, seja ele uma escritura pública ou uma sentença, não pode ser reavaliado sob a ótica de requisitos posteriores.

A função do registrador, e falo com a propriedade de quem já esteve do outro lado do balcão, é de controle de legalidade formal do título. Ele não é, e nunca poderá ser, um revisor do trabalho do Tabelião nem um juiz de segunda instância com poder para reexaminar o mérito de uma decisão judicial. A jurisprudência pátria tem sido firme em delimitar essa atuação, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabeleceu a tese de que "o controle da legalidade é mais limitado, sempre que a qualificação registral tiver por objeto título judicial; o juízo qualificador é subalterno à coisa julgada; não cabe ao Oficial sobrepor-se à autoridade judicial" (SÃO PAULO, 2025).

III. A Doença Sistêmica: A Perspectiva de Quem Viu os Dois Lados

Tendo atuado em um Tabelionato de Notas, pude observar a cultura do estudo, da imparcialidade e da construção de soluções. Como advogado, agora me deparo com a cultura da defensiva e da criação de obstáculos, por vezes predominantes em certas serventias de registro.

É aqui que a Hermenêutica da Dupla Visão se faz necessária. O serventuário registral, ao olhar para os documentos, por vezes se recusa a enxergar a autoridade da coisa julgada e a fé pública do Tabelião. Ele vê apenas o cidadão comum, o escrevente e o advogado, que precisam se curvar e cumprir exigências descabidas.

A exigência registral, nesse contexto, deixa de ser um ato técnico para se tornar um ato de poder. É a reafirmação de uma hierarquia perversa onde o carimbo do Registrador tenta se sobrepor à assinatura do Tabelião e à caneta do Juiz.

IV. Conclusão: Em Defesa do Sistema e da Lógica

A advocacia e o Poder Judiciário precisam agir. Permitir que um Oficial Registrador revise o mérito de atos judiciais e notariais é minar a confiança em todo o sistema. Como advogado, meu dever é lutar contra essa injustiça. Como ex-serventuário, minha obrigação é alertar, o poder conferido ao balcão é uma delegação, não uma coroa. Cabe ao Judiciário, provocado pela advocacia combativa, empunhar o martelo da lei para forjar novamente as hierarquias corretas, quebrando a arrogância registral.

É preciso reafirmar, com a força de um mandado judicial, que a fé pública de um Tabelião e a caneta de um Juiz sempre pesarão mais que o carimbo de um Registrador.

Referências Bibliográficas

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