Ana Paula Rechden[1]

O tema envolvendo a possibilidade de se partilhar a valorização de cotas sociais ocorrida durante o casamento ou união estável é tema que sempre trouxe forte debate doutrinário e jurisprudencial. Até que em 22 de outubro de 2013, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria e, sob um inusitado fundamento jurídico, entendeu pela sua incomunicabilidade[2]. O Relator foi o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O caso julgado pela Corte Superior tratava de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela companheira sobrevivente em desfavor da sucessão do companheiro. A autora e o de cujus haviam vivido como se casados fossem por cinco anos, de 1993 até 1997, quando sucedeu o óbito. Em sentença, foi reconhecida a união estável e determinada a partilha de 50% de um bem imóvel, de um veículo e da valorização experimentada pelas cotas sociais de empresas tituladas pelo falecido durante a união estável, embora adquiridas anteriormente ao relacionamento. A sucessão apelou, sem êxito, porquanto mantido o decisum de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Inconformada, a sucessão levou a discussão ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o Recurso Especial sido autuado sob o nº 1.173.931/RS.

Em julgamento proferido por unanimidade, a Corte Superior reformou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Gaúcho, entendendo pela incomunicabilidade da valorização das cotas sociais, com base em dois argumentos:

1. A valorização de cota social é decorrência de um fenômeno econômico, dispensando o esforço laboral da pessoa do sócio detentor. Logo, não se faz presente, mesmo que de forma presumida, o segundo requisito orientador da comunhão parcial de bens, que é o esforço comum;
2. Posicionamento adotado pelo voto vencido na origem: Fosse um imóvel adquirido antes do início do período de convivência, certamente, nem ele (imóvel), nem sua valorização imobiliária, seriam objeto de partilha, devendo ser aplicada a mesma lógica às cotas sociais.

Conquanto pioneiro ao enfrentar o tema, o julgado em análise não apresenta qualquer efeito vinculante. Ainda assim, o entendimento preconizado passou a ser replicado na própria Corte Superior[3], nos Tribunais Estaduais[4] e especialmente aqui no Rio Grande do Sul.

A exemplo do caso concreto acima narrado, o tema em debate exsurge do seguinte cenário jurídico: um dos cônjuges ou companheiros é titular de cotas sociais de uma sociedade limitada adquiridas em data anterior ao casamento ou união estável celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens. Tomando-se por base este regramento patrimonial, as cotas são incomunicáveis, por força do disposto no art. 1.659[5] do Código Civil. E isso não se discute. Não é incomum, contudo, que a sociedade empresarial prospere significativamente na constância do relacionamento, repercutindo, consequentemente, no valor da cota social. E é justamente esse incremento econômico, e não a cota em si, cuja partilha se perquire, porquanto ocorrido durante a vigência da relação e não se enquadrar em nenhuma causa de exclusão da partilha.

Numa análise perfunctória sobre a matéria, inicialmente cabe ressaltar que atribuir o incremento financeiro experimentado pela cota social a mero fato econômico é deveras singelo se considerada a complexidade da matéria e os inúmeros tipos de sociedade existentes.

De fato, se de um lado não se desconheça que a consecução do objeto social das sociedades de capital depende muito mais da contribuição material dos sócios do que de suas características pessoais, o mesmo não se pode afirmar da sociedade de pessoas, em que a figura do sócio é essencial para o desenvolvimento e manutenção da empresa.

Nesses casos, que certamente representam a maioria da realidade brasileira, a força de trabalho e o empenho do sócio estão intimamente relacionadas ao sucesso do negócio, e não apenas a fatores meramente econômicos e mercadológicos. Por conseguinte, o trabalho realizado pelo sócio, via de regra, está ligado ao incremento financeiro experimentado pela cota social. E se há esforço do sócio, inexoravelmente há esforço presumido de seu cônjuge ou companheiro a justificar a partilha da valorização sofrida pela cota social. Além disso, essas sociedades, via de regra, representam a sua fonte de subsistência e a de sua família, que cada vez mais tem feito uso de pessoas jurídicas para o exercício de suas atividades profissionais.

Outrossim, relativamente ao segundo argumento exposto pelo julgamento em debate, tem-se que a equiparação levada a efeito entre uma cota social e um bem imóvel não é adequada. Além de a primeira constituir-se em um bem móvel, e não imóvel, a sua natureza multifacetária em nada se assemelha a um patrimônio estanque, como o imobiliário. Não por outra razão, são diversos os fatores a serem considerados para se apurar o quantum de uma cota social numa perícia. De acordo com o disposto no art. 606 do Código de Processo Civil, em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

  Com efeito, a forma de mensuração de uma cota social baseia-se em critérios diversos, inclusive tomando-se por base bens intangíveis, enquanto a valorização de um patrimônio imobiliário efetivamente não guarda relação com o esforço pessoal de trabalho do seu proprietário, e sim com fatores relacionados a características do imóvel, localização e contexto de mercado.

A partir do exposto, conclui-se que o entendimento em análise exarado pela Corte Superior merece ser revisitado, e não reiteradamente replicado. As diversas formas sobre as quais a atividade empresarial se apresenta e se desenvolve exige uma análise acurada de cada caso concreto, a fim de verificar as bases fáticas da valorização das cotas sociais, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito de um dos consortes, em manifesta violação ao direito de meação e ao regime de bens eleito. O dinamismo da atividade empresarial não permite soluções simplistas e estanques como a apresentada pela Corte Superior e que, não bastasse, culmina por incentivar o repasse de bens e direitos comuns para o ente societário, como forma de fraudar a meação de um dos cônjuges ou companheiros.