Direito das Famílias e Direito Vidual de Habitação em Breves Considerações Jurídicas.

Kelly Moura Oliveira Lisita. 

Da sucessão causa mortis podem advir inúmeras situações, sendo uma delas o direito de permanecer morando no imóvel em que o casal era domiciliado antes do falecimento de uma das partes, no que diz respeito ao cônjuge sobrevivente ou convivente sobrevivente. 

Situações diversas e que merecem diálogos cujos objetivos são: a solução de conflitos e quando possível, a prevenção dos mesmos. 

O direito de permanecer morando no imóvel em que o casal residia é denominado “direito visual de habitação”, ou ainda, direito real de habitação e tem previsibilidade no artigo 1831 do Código Civil, in verbais: 

“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. 

O direito vidual de habitação é conferido ao cônjuge sobrevivente, ou seja, na sucessão causa mortis e não na partilha quando acontece a dissolução do casamento pelo divórcio. 

É importante destacar que o referido direito também é conferido ao convivente sobrevivente em União Estável! 

Tem natureza personalíssima e vitalícia, o bem imóvel em questão pode ser inventariado, mas permanece o direito real de habitação ao sobrevivente (Cônjuge ou companheiro), independente do regime patrimonial. 

Não há a necessidade de registrar o direito mencionado em Cartório, e caso haja herdeiro necessário como filho, por exemplo, esse não poderá cobrar aluguel daquele que está em uso do direito visual. 

Outro ponto de destaque recai sobre a copropriedade anterior ao casamento ou união estável do de cujus. Se o de cujus era anteriormente coproprietário do bem, não haverá o reconhecimento do direito real de habitação, da mesma forma se o bem já havia sido doado em situação anterior ao matrimônio ou união estável do de cujus. 

Se não houver o respeito ao direito conferido, o seu titular poderá ingressar com Ação possessória, como a Reintegração de Posse. 

Referências Bibliográficas 

Vades Mecum. Editora SARAIVA,2024 

Kelly Moura Oliveira Lisita. Advogada. Membro da Comissão do Direito das Famílias da OAB GO. Docente Universitária. Tutora em EAD. Articulista.