INTRODUÇÃO

 

O presente trabalho, por meio de análise jurisprudencial, doutrinária e legal, visa adentrar à esfera do uso da imagem infantil em redes sociais como fonte de renda familiar. Sua possibilidade em nosso ordenamento jurídico, e possíveis impedimento. Para apresentar ao leitor as possibilidades de aceitação da conduta ou não, e prováveis consequências.

Além de verificar a necessidade de amparar as pessoas que vivem essa realidade de fato, mas que não tem em seu favor a legislação vigente neste Ordenamento Jurídico.

Após conhecê-las, busca realizar uma análise crítica acerca do tema, demonstrando suas possíveis consequências práticas, positivas e negativas.

 

 

1 O USO DA IMAGEM INFANTIL NAS REDES SOCIAIS

 

As redes sociais têm tomado o espaço da televisão e de outras mídias, por meio delas tem se criado diversos “famosos” que têm suas vidas acompanhadas diariamente por milhões de pessoas. Ainda mais, por se tratar de meio que integra o principal canal de comunicação e armazenamento de informações, a internet.

Ocorre que, há uma diferenciação no tipo de fama criada por cada uma das plataformas de divulgação de imagem.

Enquanto na televisão as pessoas interpretam papéis, dão entrevistas sobre seus feitos com a profissão e outros, as redes sociais causam idolatria à própria pessoa, a sua rotina diária, aos seus bens e ao que falam. Tanto que, o serviço de propaganda deles, trabalha com a influência do famoso sobre seus seguidores. Ocorre com isso, exposição diária e muito propícia a julgamentos.

Os famosos produtores de conteúdo de lifestyle, são exemplos perfeitos do abordado, pois o conteúdo deles é a filmagem e exposição do que fazem no seu dia-a-dia.

 Tudo bem que isso aconteça, cada um produz o conteúdo que quiser e da forma que quiser. Ocorre que, crianças não possuem capacidade de escolher e entender as consequências da excessiva exposição de sua imagem.

Tanto que, estas não podem ter redes sociais próprias, pelas diretrizes impostas pelas próprias redes. O Instagram, só permite contas para usuários que tenham mais de 13 anos, e assim ocorre com diversas outras, como Facebook e Youtube. Mas mesmo com esse impedimento da rede social, diversas são as contas puramente infantis.

Em muitos casos, as redes sociais são criadas com as crianças ainda em fase intrauterina. Ou seja, começam a ter sua vida exposta, antes mesmo de seu nascimento.

Por tanto, é muito comum que, quando as pessoas abrem os aplicativos e entram em uma rede social, lá encontrem diversas fotos ou vídeos de crianças, nas mais diversas situações.

Em vários casos, a opção de expor a criança ultrapassa o limite da vontade do pai ou da mãe de mostrar a criança à parentes, aos amigos e outros que integrem suas redes sociais e passam a ser o meio pelo qual os pais geram seus rendimentos.

Há casos em que: Crianças realizam sorteios em suas redes sociais; são divulgadas em situações vexatórias; são filmadas e fotografadas diariamente e de forma constante ao longo do dia; fecham publicidades e fazem divulgação de serviços ou produtos; sofrem linchamento virtual; recebem críticas em suas redes sobre comportamento, aparência, atitudes que toma; sem contar que, em muitos casos passam por abusos físicos e psicológicos de forma clara e exposta, além do que não é filmado.

Assim, passaremos à uma análise jurídica dos fatos, para entender a possibilidade ou não do uso da imagem infantil nas redes sociais como meio sustento familiar.

 

 

 

2 PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Para realizar a análise do tema, anteriormente, é necessário explorar alguns princípios importantes, mesmo que de forma breve. Como os abaixo:

 

 

2.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

 

Previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é o mínimo necessário para que o indivíduo tenha seus direitos garantidos, sem que o de outros os ultrapassem ou, que dos seus, abusem.

Para tanto, é comum a definição de que é um limite para que o Estado não interfira dentro da esfera privada do indivíduo, o resguardando direitos mínimos.

Ocorre que, também há a percepção de que, este direito deve servir para evitar a interferência abusiva, mas também para permitir a interferência do estado no que for necessário para resguardar os direitos, ou seja, como uma ação positiva, garantindo o mínimo existencial de cada um.

No caso das crianças, em muitos momentos o estado é acionado para que seja feita a intervenção, por meio do Ministério Público que acompanha as ações em que um menor figura como polo, ativo ou passivo. Ocorre também de forma extrajudicial, com assistência social e outros.

Assim, é importante para a análise seguinte, já que as crianças são merecedoras de interferências estatais, como forma de proteção, dentro de suas famílias, caso seus genitores não estejam lhes dando vida digna.

Sendo este princípio, no direito de família, forma de garantir o cumprimento dos deveres dos pais para com os filhos e limitar possíveis abusos destes.

 

2.2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA

 

No art. 227, da Constituição Federal, está previsto que cabe à família assegurar à criança diversos direitos, entre eles o lazer, à dignidade, à liberdade, colocar a salvo de qualquer exploração e outros.

Assim, neste artigo, destacamos a importância dos exemplos supramencionados. Isso porque, ao verificar que as mídias sociais são uma forma de trabalho, estes retiram em parte a liberdade e podem sim, entrar como forma de exploração da imagem infantil em prol do lucro. Bem como, retiram o lazer da criança, sua liberdade e às vezes, a depender do conteúdo divulgado, sua dignidade, por exposição excessiva, não querida e às vezes desconhecida pelo menor, à depender de sua idade.

A família é responsável por garantir o melhor ambiente ao desenvolvimento da criança, sua estabilidade, sustento e não o contrário.

A criança que assume, por opção dos pais, o sustento familiar, ao ter sua imagem exposta, está assumindo papel que não lhe cabe como obrigação, mas que deveria ser provido em totalidade pelos genitores.

Se o desejo parte da criança, ainda sim, é algo duvidoso de aceitação, pois crianças não são capazes de analisar as vantagens e desvantagens de algo tão grandioso, para decidir por elas mesmas, se é algo benéfico ou prejudicial ao seu futuro. Por tanto, precisam de assistência na tomada de decisões, como analisado no tópico seguinte.

 

 

2.3 DEVER DE ASSISTÊNCIA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS

 

 Cabe aos pais assistir seus filhos menores, criar e educar, como previsto no art. 229, da Constituição Federal^[2].

Assim, cabe aos pais assistir aos filhos em seus melhores interesses, dando-lhes educação e os criando. Isso significa que, os pais não devem buscar atender interesses próprios por meio das crianças, como torná-los fonte de renda, mas sim, atender o que é melhor para a criança e para o seu desenvolvimento em si, buscando sua felicidade. Princípio a ser brevemente explorado abaixo.

 

 

2.4 FELICIDADE

 

 Este princípio é considerado um direito fundamental materialmente constitucional, e possui PEC (projeto de emenda constitucional), de nº 19/2010, que visa sua inclusão nos direitos sociais na Constituição.

A falta de previsão expressa na legislação, não impede sua aplicação, bem como ocorre com diversos outros princípios. O STF aceita o uso do princípio e passou a reconhecê-lo através da ADI 3300/DF.

Está previsto também na Declaração de Direitos do Homem e em diversos outros ordenamentos jurídicos.

Ou seja, é um princípio e deve ser visto nas relações familiares, onde a felicidade da criança está diretamente ligada a proteção dos direitos dessa, da vivência da sua infância de forma proveitosa, ou seja, com seus direitos basilares garantidos por seus pais e pelo estado, se necessário.

Então, com base em todos estes princípios, passamos à análise do uso da imagem infantil como forma de trabalho e suas perspectivas através da legislação existente e dos princípios a serem observados quanto à sua possibilidade em ser a renda familiar, sem afetar a infância de forma negativa. Vendo os limites que podem ou não ser impostos e as consequências que podem surgir na vida do menor pela exposição.

 

3 USO DA IMAGEM COMO FORMA DE TRABALHO INFANTIL

 

Muitos são os casos que podem ser citados, mas destaco três tipos de situações que causam estranhamento ao expor a imagem infantil.

No primeiro exemplo, a produção de conteúdo se dá para o Instagram. Onde, apesar de não ser permitido pela própria norma da rede, crianças possuem perfis pessoais, aos montes, normalmente onde constam a inscrição “monitorado pelo pai “fulano” e pela mãe “ciclana”.

Nesta rede, as crianças realizam conteúdo consumido em maioria pelo público adulto, o que causa estranhamento, pois estas não produzem conteúdo infantil. Apenas têm suas vidas expostas por seus responsáveis, de forma ampla, desde o seu nascimento ou até mesmo antes deles, seus primeiros passos, roupas que usam, dancinhas que fazem e qualquer outro conteúdo que os pais desejam expor. Mas sendo conteúdo, claramente, voltado à adultos que querem ser pais, mães ou só querem saber da vida daquele ser, por algum motivo qualquer.

Em outros casos, a criança é utilizada para a prática de divulgação de conteúdo realmente infantil, onde seu público tem a sua idade ou até menos, como ocorre com canais no Youtube.

Outras, tem a imagem veiculada de forma mais sexualizada ou mais infantilizada, para atender ao público que as acompanha, o que constantemente é alvo de investigação pelo Ministério Público e pelas delegacias especializadas.

Diante a isto, em diversos casos, a imagem e o tipo de conteúdo veiculado é moldado conforme o público, a necessidade de produção, o que dá mais resultado e outros mais.

Independente do conteúdo que façam e da forma que produzem, há um objetivo comum entre as partes, fechar contratos de divulgação de produtos, serviços e lucrar com isso.

Dessa forma, as crianças com perfis profissionais, estão sim, realizando um trabalho e devem sim, ser amparadas juridicamente quanto à duração deste, o limite para tanto, a permissibilidade, o tipo de trabalho que podem realizar, entre outros.

Da mesma forma que ocorreu permissão do trabalho de atores e atrizes mirins, com diversos contrapontos para que a profissão destes possa ser mantida, a nova necessidade é a de criação de amparo às crianças que da própria casa, com o uso do celular e com seus genitores como “chefes”, trabalham diariamente gerando conteúdo de entretenimento.

Sempre respaldando o trabalho produzido por eles na legislação referente às proibições trabalhistas, bem como na inviolabilidade a intimidade, a honra e a imagem das pessoas. O que, atualmente, vem sendo desrespeitado, por causa da lacuna legislativa em que os casos se encontram.

 

 

3.1 SEMELHANÇAS E DIVERGÊNCIAS AO TRABALHO DE ATRIZES E ATORES MIRINS NA TELEVISÃO

 

O trabalho infantil, em qualquer idade é permitido na televisão com autorização judicial, o que contraria a previsão da CLT e da Constituição, onde apenas maiores de 14 anos podem trabalhar em condições especiais, passando por análise individual do caso concreto, para permissão ou não.

Para que o trabalho pudesse ser desenvolvido por crianças e a imagem destas pudesse ser divulgada como fonte de renda, foi necessário que o país criasse legislação interna ou ratificasse normas internacionais, para garantir a proteção infantil, o que foi feito.

Estas crianças, possuem normas de regulamentação para poder exercer seu trabalho artístico, passam por consultas com psicólogos, médicos e outros mais que liberam ou não o exercício da atividade. Analisando os riscos que isto pode causar ao desenvolvimento da criança.

Não adentraremos ao quesito de ser ou não arte, o conteúdo produzido na internet, pois muitos são os tipos e finalidades de exposição da imagem, o que o presente trabalho não visa esclarecer.

Ocorre que, artística ou não, a atividade desenvolvida por uns envolve papéis a serem interpretados e roteiros para criação de conteúdo, enquanto outros, passam pela exposição do seu dia-a-dia, sem terem de fazer nada de diferente, apenas sendo filmados e expostos constantemente para criar conteúdo a ser consumido por qualquer desconhecido interessado.

A primeira situação se assemelha mais ao dos atores mirins, pois estes desempenham papel específico, em momento oportuno e o restante de sua vivência é privada de holofotes. Enquanto na segunda situação a exposição é contínua, sem horários, sem diferenciação do que é ou não trabalho e muito mais expositiva, quanto à intimidade da criança.

Outro ponto de divergência é quanto a remuneração. A remuneração em casos de crianças contratadas para desempenhar um papel, é feita por meio de pagamento de um terceiro à criança e o valor recebido deve ser utilizado em prol desta. A renda é sua e ela poderá até mesmo cobrar futuramente dos pais, prestação de contas. Enquanto no caso dos trabalhos online, muitas vezes o trabalho é permuta e nem sempre a permuta é para a criança, muitas vezes é para os próprios pais. Além do que, não há um controle efetivo dos valores percebidos pela criança, para que no futuro, caso queira, possa reaver de seus pais os valores mal gastos.

Outra questão é a de que, para que uma criança possa exercer um trabalho infantil na tv, esta passa por acompanhamento psicológico, médico e precisa de um alvará judicial, liberando que exerça a função desejada. No caso das mídias sociais, nada disso acontece, a criança simplesmente passa por aquilo que os pais à submetem, sem qualquer controle de sua saúde mental, liberação judicial para excetuar a função ou indo contra a legislação acerca do trabalho infantil e outros mais.

Portanto, apesar de possuírem a vida expostas, atores mirins estão muito mais protegidos quanto aos seus direitos basilares e princípios que regem seu desenvolvimento do que as crianças que trabalham em redes sociais.

Uma similaridade entre a exposição da imagem infantil na tv ou na internet é que, a criança sofrerá críticas diversas. Ocorre que, para aquelas que possuem o trabalho exposto, às críticas estão mais vinculadas ao conteúdo, aparência e qualidade de atuação. Enquanto na exposição online, a crítica pode ser sobre qualquer coisa, sobre a forma que se alimenta, sobre a qualidade do que produz, a forma que vive, locais que frequenta, e qualquer coisa que faça parte do dia-a-dia exposto. Estando, portanto, muito mais sujeita a críticas e ofensas.

Sendo uma pressão psicológica muitas vezes maior do que se pode lidar^[3], mas sem necessidade de qualquer amparo psicológico, por previsão legal. Além do que, estas, não passaram por treinamento para exercer aquela função, como ocorre com diversos atores mirins.

Outra questão é, os contratos firmados entre os menores e os terceiros são analisados pelos magistrados para liberação, para que não prejudiquem o menor, em caso de atores mirins. Já no caso dos influenciadores digitais, isso não ocorre, o contrato é firmado entre os pais e os interessados em divulgação, sem passar por análise de possíveis abusos.

Após destacar algumas diferenças e similaridades entre o uso da imagem infantil de atores mirins e de crianças nas redes sociais, passamos à análise da consciência do uso da imagem.

3.2 CONSCIÊNCIA DO USO DA IMAGEM

 

Muitos argumentam que a criança deve possuir liberdade para expor sua imagem o quanto quiser, pois estas têm sonhos de se tornarem youtubers, blogueiras e outras profissões que surgiram recentemente, mas cabe a elas essa escolha enquanto ainda crianças?

Crianças não possuem capacidade de escolha frente ao ordenamento jurídico, as decisões de suas vidas em graus de importância, cabe aos seus pais e guardiões, já que estas são consideradas incapazes. Não sendo então, o mais importante escutar a vontade delas, mas sim, analisar as consequências que este tipo de coisa pode trazer ao desenvolvimento destas, buscando sempre atender o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Muitos psicólogos são contra o uso da imagem infantil em Mídias, justamente por entenderem que estas não estão aptas a lidar com a pressão, o trabalho, as consequências, e outros.

Além do que, as próprias redes sociais vedam a existência de perfis infantis, como supra abordado, fato este ignorado por aqueles que visando lucro, expõem os pequenos sem se importar com as diretrizes das próprias redes sociais, bem como, as consequências excessivas da exposição.

Muitos argumentam que expõem apenas parte da vida das crianças, poupando a outra e deixando que ela tenha momentos privados, mas ao mesmo tempo de segunda a segunda a imagem dela é veiculada para milhões de usuários, por fotos, vídeos, stories, e outros mais.

O que já é de difícil fiscalização quanto a abusos no âmbito televisivo, é ainda mais complexo no âmbito familiar, pois o acesso aos abusos é ainda mais mascarado. Assim, o trabalho do Ministério Público, da Polícia e de assistentes sociais, de agir quanto a qualquer abuso contra crianças, fica muito complicado, ainda mais sem ajuda de qualquer legislação sobre o tema. Ficam dependentes de denúncias do abuso em si e não apenas do exercício do trabalho infantil, pois não há previsão expressa de que este seja considerado um e porque a fiscalização de ofício do abuso para além do trabalho em si, é de difícil constatação, por pessoas de fora.

O trabalho infantil dentro da própria residência é algo pouco explorado, bem como do trabalho online. A divulgação da imagem infantil vinculada à alguma propaganda, sorteio, ou qualquer outra coisa online que lhe gere renda, deve ser considerada como um trabalho.

Isso porque, se encaixa no conceito de trabalho, por ser regular, remunerada e outros, além de ser infantil, pois exercida por meio de vídeos que ela tem que gravar, propagandas que tem que fazer, sorteios, fotos que tem que tirar e outros que se tornam sim, um trabalho.

Além do trabalho em si, a própria imagem pertence ao indivíduo e está sendo trocada por engajamento, likes, dinheiro, o que não condiz com a preservação da criança^[4], para que quando puder decidir por trabalhar ou não com sua imagem ou expor ou não a milhões de pessoas o faça. Quando tiver idade para tanto, tudo já estará nas redes sociais e caberá a ela apenas aceitar, pois o direito de esquecimento nas redes sociais é algo dificílimo de ocorrer.

Mas em nenhuma das situações a criança está ciente, nem do exercício do trabalho, nem das vantagens e desvantagens da exposição de sua imagem, por ser incapaz.

 

 

 

4 POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

 

Ao considerar a atividade desenvolvida pelos menores como trabalho infantil, diversas são as consequências possíveis.

Inicialmente, uma possível consequência é a de condenação dos genitores/guardiões à perda do poder familiar do menor e, portanto, da guarda. Isso porque, como se trata de trabalho infantil, sem regulamentação e permissão por meio de alvará para que seja exercido, é trabalho irregular é vedado pela legislação.

Já que, o trabalho infantil é exceção à regra da proibição deste, como no caso dos atores mirins, a realização sem prévia liberação é considerada como abuso dos pais para com os filhos e pode ser punida com pena de perda do poder familiar.

Claro que, para tanto, é necessário que a guarda seja retirada mediante ato judicial.

Não há previsão de punição penal para o caso do abuso sobre o trabalho infantil. A Constituição vedou que fosse exercido, bem como a legislação infraconstitucional, mas as pessoas que se beneficiam do trabalho, não são punidas por falta de legislação vigente aos casos. Há projeto de lei que visa implementar punição aos beneficiados pelos trabalhos, mas até o momento, não há nada que indique a punição.

Ou seja, atualmente, não há consequências penais para os que desenvolvem a atividade exploratória, e, portanto, não há incentivo, no âmbito penal, para que esta prática seja inibida, pela falta de consequências para aqueles que o praticam.

Ficando ao bel prazer do beneficiado pelo trabalho repetir o ato por diversas vezes, até que sofra uma possível consequência no âmbito familiar, como a perda da guarda e do poder familiar, acima explorados.

Outra consequência é a possível condenação futura dos pais aos valores recebidos pelos filhos enquanto estes estavam trabalhando. Como dito em capítulo anterior, é possível realizar prestação de contas em desfavor dos pais, quando houver suspeita do mal uso dos valores que pertencem à criança.

Assim, é possível que esta cobre os valores dos pais futuramente, o difícil será conseguir comprovar quanto auferiu no período trabalhado, por nem ao menos saber quais contratos firmou, quantas horas trabalhou e não ter nenhuma espécie de controle do serviço que vem prestando, para além do que foi publicado. Mas que não é vedado ao prejudicado tentar.

Bem como, indenizações por conta do uso indevido e não querido de sua imagem.

É possível, ainda, que respondam pelas críticas sofridas pelos menores, bem como pelos danos psicológicos, físicos, morais, perda do direito à infância, e outros, por conta de serem responsáveis pela exposição do filho, o que o coloca como alvo destas pessoas, por opção.

Estas são, algumas possíveis consequências jurídicas aos casos de exploração do trabalho infantil pelas mídias sociais. Havendo para além disso, diversas consequências não jurídicas para a própria criança, como prejudicial à realização do seu desenvolvimento e outros mais, analisados de forma mais adequada por psicólogos e especialistas na área.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Importante destacar que, a inconstitucionalidade do trabalho infantil não poderia ser amenizada por norma infraconstitucional, como é feito no caso dos atores mirins. Mas, considerando a realidade fática dos casos e não apenas as teóricas jurídicas, o mínimo para que os jovens influenciadores digitais possam exercer seus serviços, seria a permissão por meio de alvará judicial para que exerçam as atividades, com menor possibilidade de abusos.

Bem como para fazer a fiscalização dos contratos firmados entre as crianças e os interessados em divulgar produtos e serviços através dos serviços prestados por eles e pela imagem deles.

O ideal seria, em caso de liberação do exercício da atividade, que esta fosse regularizada com limites, de horários, de tipos de serviços e até mesmo para o público que se dirige, considerando a existência de diversos casos de sexualização infantil para atingir o público alvo.

Além disso, a imagem infantil deveria ser veiculada pelos guardiões com maior sensibilidade e em âmbito menor, para evitar futuros arrependimentos e problemas no desenvolvimento infantil, para garantir o uso do melhor interesse da criança e do adolescente no exercício da atividade.

Para tanto, apesar de, ao meu ver, ser algo inconstitucional o exercício de atividades de trabalho por quaisquer menores, caso seja regularizada no ordenamento, poderá ser exercida.

Além disso, é importante destacar a necessidade de implementação de punição aos que descumprem as normas trabalhistas, constitucionais e do estatuto da criança e do adolescente, que vedam a prestação deste tipo de serviço infantil, para tentar atenuar as inúmeras prestações de serviços infantis irregulares e para que estas possam se repetir em menor quantidade, em busca de amparar e auxiliar o interesse dos menores, mesmo que de forma indireta.

Assim, concluo que, a lacuna legislativa deste tipo de trabalho extremamente desenvolvido nas redes sociais, é forma de exploração infantil. Bem como, o uso da imagem é forma de expor a criança a situações de risco de sua integridade física e psicológica e deve ser melhor analisada, a fim de amparar aqueles que mais precisam de auxílio em nosso ordenamento jurídico, os incapazes, que estão a quem de conseguir tomar decisões sozinhos e conseguir barrar um desenvolvimento conturbado por opção dos pais.

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

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