A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) apresentou projeto de lei que admite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge. O PL 7364/14 anula dispositivo da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96), segundo o qual, durante o casamento, a esterilização depende da concordância expressa de ambos os cônjuges. 

 

A proposta tramita vinculada ao Projeto de Lei 3637/12, que possui o mesmo objetivo e serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas ainda serão votadas pelo Plenário.

 

 

Em março de 2014, a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) com o apoio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.097) que trata de matéria similar. De acordo com a petição inicial da ADI, que tem o ministro Celso de Mello como relator, a norma prevê a total liberdade de decisão do casal com relação a sua reprodução, ou seja, o direito individual de cada um decidir sobre seu próprio corpo, sem referir-se ao controle ou responsabilidades do Estado e tampouco aos direitos sociais. O IBDFAM solicitou sua admissão como amicus curiae no julgamento dessa ADI.