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Tribunal do Acre aplica perspectiva de gênero e absolve mulher coagida por ex-companheiro em caso de tráfico
Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, uma mulher vítima de violência doméstica e familiar foi inocentada da acusação de tráfico de drogas em estabelecimento prisional no Acre. A decisão é da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, que reconheceu a coação moral imposta […]
STJ fixa teses sobre agravante em contravenções de violência doméstica
Atualizado em 11/09/2025 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou duas teses, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.333), sobre a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal – CP, nas contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. As […]
Justiça determina indenização de R$ 5 mil a mulher vítima de violência doméstica
Uma mulher vítima de violência doméstica deve ser indenizada pelo ex-companheiro acusado de agredi-la. A decisão é da Justiça do Mato Grosso do Sul e o caso teve atuação da Defensoria Pública do Estado. De acordo com informações da instituição pública, o ex-casal mantinha união estável por cinco anos e sete meses quando o homem […]
Sancionada lei que estabelece ações de prevenção e cuidado ao parto prematuro
Foi sancionada a Lei 15.198/2025, que prevê ações nacionais de cuidado e prevenção ao parto prematuro, além de instituir o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade – a ser celebrado em 17 de novembro – e a Semana da Prematuridade. A nova norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada […]
Juiz autoriza prisão domiciliar para pai em razão de necessidades de criança com TEA
A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a prisão domiciliar de um homem condenado por tráfico de drogas, por considerar que o regime fechado traria consequências graves e irreversíveis para o desenvolvimento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. A […]
Ato libidinoso em pessoa que está dormindo é estupro de vulnerável, decide STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu a condenação de um homem à pena de oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, por considerar que a prática de ato libidinoso em pessoa que está dormindo configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual. No caso dos […]
STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo
Atualizado em 11/09/2025 O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em Plenário Virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, no Tema 1.412, que questiona se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo […]
Justiça de São Paulo define guarda unilateral ao pai em decisão baseada no melhor interesse dos filhos
A Justiça de São Paulo fixou guarda unilateral em favor do pai de duas crianças por considerar que a medida é a que melhor atende ao interesse delas. A decisão é da Vara de Família e Sucessões do Foro de Cotia. Ao decidir, o juízo observou que, pelo Código Civil, a guarda deve ser preferencialmente […]
Mãe e filho devem ser readmitidos em plano de saúde após exclusão unilateral pelo pai
Uma mulher vítima de violência doméstica e seu filho, que foram excluídos do plano de saúde familiar pelo ex-companheiro e genitor, conquistaram na Justiça de São Paulo o direito a serem readmitidos no plano. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado. No caso dos autos, a mulher e o filho eram dependentes […]
Mãe se arrepende e tenta alterar nome de filha recém-nascida, mas cartório nega pedido
Atualizado em 11/09/2025 Uma empresária de 26 anos, de Indaiatuba, em São Paulo, recorreu à Corregedoria-Geral de Justiça após ter o pedido de alteração do nome da filha recém-nascida negado pelo cartório. A criança foi registrada como Ariel em agosto, mas os pais, dias depois, solicitaram a troca para Bella, alegando arrependimento. As informações são […]
Projeto de lei aumenta pena para estelionato praticado com “golpe do amor”
Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 5197/2023 aumenta a pena do crime de estelionato quando o autor se vale de relação afetiva ou de íntima confiança com a vítima. O objetivo é coibir casos de “golpe do amor”. Conforme o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao […]
Projeto que cria o “Pix Pensão” para facilitar pagamento de alimentos avança na Câmara
A proposta que institui o chamado “Pix Pensão”, a transferência automática de pensão alimentícia, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara. O texto, que altera o Código de […]