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Comissão da Câmara aprova marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos pais idosos
A criação de um marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos pais idosos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. Por sugestão do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao […]
Votação dos Enunciados do IBDFAM começa no dia 8: associados podem definir novas diretrizes do Instituto
A partir de segunda-feira, 8 de setembro, os associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem participar da construção doutrinária do Instituto e votar para escolher os 10 novos enunciados que vão orientar o futuro do Direito das Famílias e das Sucessões no Brasil. O processo de construção coletiva teve início com […]
STJ mantém decisão que condenou pai a pagar indenização de R$ 150 mil por abandono afetivo
O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou a condenação de um homem a pagar R$ 150 mil de indenização à filha por danos morais causados por abandono afetivo, após romper relações com ela desde o nascimento. De acordo com o processo, na infância, a filha foi criada pela mãe, que morreu quando ela tinha […]
Justiça do Rio Grande do Sul autoriza mãe a mudar de Estado e manter guarda compartilhada da filha
No Rio Grande do Sul, uma mãe obteve autorização da Justiça para levar sua filha de 6 anos ao mudar-se para Goiás. Apesar de ter a guarda compartilhada da criança com o pai, o lar de referência é o materno, por isso a 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha acolheu o pedido de transferência. […]
Alteração do regime de bens e impactos do divórcio são temas da Revista IBDFAM
Questões econômicas da conjugalidade e a proteção dos vínculos afetivos como direito de crianças e adolescentes são temas abordados na 68ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Na publicação, Gabriel Percegona e Vitória Néris da Silva analisam os efeitos patrimoniais da alteração do regime de bens na união estável, enquanto Petra Sofia Portugal Mendonça Ferreira examina […]
TJRJ afasta obrigação de avós pagarem pensão; responsabilidade principal é dos pais
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ decidiu que avós não podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia ao neto quando não há comprovação de que os pais são incapazes de cumprir com o dever de sustento. O entendimento é de que a obrigação alimentar dos avós é apenas subsidiária e complementar, […]
Desigualdade de condições leva à fixação de alimentos diferentes para filhos de idosa de 94 anos
A 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, determinou que três dos quatro filhos de uma idosa de 94 anos contribuam proporcionalmente com pensão alimentícia em favor da mãe. A filha, que já presta cuidados diários à idosa, foi dispensada […]
Câmara aprova política de apoio e prevenção à estafa mental ou Burnout na maternidade
Nessa terça-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5063/2023, que institui uma política de apoio e prevenção à estafa mental ou Burnout relacionados à maternidade. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), ao texto de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O projeto segue para análise do […]
Justiça de São Paulo determina serviço comunitário a adolescente por perseguição a ex-namorada
A 1ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um adolescente cumpra seis meses de prestação de serviços à comunidade por perseguir e ameaçar a ex-namorada. De acordo com a decisão, noticiada pelo jornal Folha de S.Paulo, ele cometeu atos infracionais que afetaram a liberdade e […]
STF retoma julgamento sobre critérios da esterilização voluntária previstos na Lei do Planejamento Familiar
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF prevê para esta quarta-feira (3) a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – 5911, que discute critérios para a esterilização voluntária, prevista na Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996). A ação contesta exigências como idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos para […]
Direito real de habitação da viúva impede venda judicial de imóvel herdado, reafirma STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o direito real de habitação assegurado ao cônjuge sobrevivente impede não apenas a cobrança de aluguéis, mas também a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel em que residia com a família. O caso concreto envolve uma disputa entre herdeiros em […]
Câmara realiza audiência sobre a Lei de Alienação Parental
Está marcada para esta quarta-feira (3), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, uma audiência sobre o Projeto de Lei 2.812/2022, que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). A legislação completou 15 anos em 26 de agosto passado. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM defende a […]