Projeto que cria o “Pix Pensão” para facilitar pagamento de alimentos avança na Câmara
A proposta que institui o chamado “Pix Pensão”, a transferência automática de pensão alimentícia, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara. O texto, que altera o Código de […]
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A proposta que institui o chamado “Pix Pensão”, a transferência automática de pensão alimentícia, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara.
O texto, que altera o Código de Processo Civil – CPC, permite que o beneficiário opte pela transferência automática em qualquer momento do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 4978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares.
Atualmente, a pensão pode ser debitada automaticamente do salário do devedor. Caso não haja vínculo formal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso.