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Projeto de lei prevê continuidade da ação de divórcio após morte de cônjuge; especialista comenta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros. Trata-se do Projeto de Lei 198/2024, de autoria da […]
Revista IBDFAM: artigos abordam pensão alimentícia e adoção internacional no Brasil
A obrigação alimentar e a adoção internacional são temas abordados na 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Na publicação, a graduanda em Direito, Stephany Jacques Magalhães, discute a responsabilidade alimentar de pais e mães autônomos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, enquanto o advogado Renan Teiji Tsutsui escreve sobre a adoção […]
IBDFAM divulga lista de trabalhos científicos selecionados para o XV Congresso Nacional
A Comissão Científica do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM divulgou os trabalhos selecionados para apresentação no evento. Foram recebidos 58 artigos, avaliados de forma anônima para garantir imparcialidade, com base em critérios como relevância, originalidade, inovação, atualidade, coerência teórica e adequação ao público. Os autores escolhidos terão 10 minutos […]
Mulher deve ser indenizada após ter vídeo íntimo divulgado sem autorização
No Distrito Federal, uma mulher que teve vídeo íntimo divulgado sem autorização deve ser indenizada pelo homem responsável por compartilhá-lo em rede social. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, a mulher alegou que o réu divulgou vídeo […]
CJF uniformiza procedimentos para casos de subtração internacional de crianças
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal – CJF aprovou uma recomendação que uniformiza os procedimentos em casos de subtração internacional de crianças, tratados no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980). O objetivo é assegurar tempo hábil para análise de recursos e reforçar a proteção à criança em situações de vulnerabilidade. […]
CNJ altera regras sobre nome social de pessoas transexuais no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ alterou a resolução que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. A Resolução 625/2025 altera o artigo 3º da Resolução 270/2018, do próprio Conselho. Com a nova resolução, o texto do artigo […]
Justiça Federal garante benefício a criança com deficiência ao reconhecer vulnerabilidade de mãe solo cuidadora
A 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC a uma criança de 11 anos com Lesão do Plexo Braquial, condição que afeta os nervos responsáveis pelo movimento e pela sensibilidade dos braços, ombros e mãos. A decisão aplicou o Protocolo para […]
IBDFAM-PE inaugura sede estadual em Recife
Atualizado em 17/09/2025 O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Pernambuco – IBDFAM-PE, inaugurou, na segunda-feira (15), sua sede estadual, instalada no Núcleo de Práticas Jurídicas Dom Helder Câmara do Centro Universitário Frassinetti do Recife – UNIFAFIRE, na capital pernambucana. A cerimônia de inauguração contou com a presença do atual presidente do IBDFAM-PE, Jones […]
Comissão da Câmara aprova projeto que torna estelionato sentimental crime com pena de 3 a 8 anos
O projeto de lei que tipifica o estelionato sentimental como crime de alto potencial e estabelece punição específica para a prática foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e […]
STJ garante continuidade de ação para corrigir profissão em certidão de casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso do Ministério Público – MP que buscava extinguir uma ação de retificação de registro civil proposta por um homem para alterar sua certidão de casamento. Para a Corte, há interesse processual do autor na correção de possível erro no documento, e ele deve […]
Homem consegue incluir nome da mãe em seus documentos após 46 anos
Um homem de 46 anos, que passou a vida com o nome da mãe ausente em sua certidão de nascimento, conseguiu retificar o registro com apoio da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Ao procurar a Defensoria, o homem alegou que o documento continha apenas estrelas no local onde deveria estar o nome […]
STJ afasta alegação de decadência na cobrança de ITCMD sobre imóvel transmitido após divórcio
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não houve decadência de prazo para o fisco lançar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre imóvel transmitido em decorrência de divórcio. A relatora, ministra Regina Helena Costa, determinou o retorno do processo à origem para […]