Notícias
9473 notícias
Justiça de São Paulo define que pensão deve ser calculada sobre remuneração real de pai que atua como pessoa jurídica
A Justiça de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia não deve ser calculada sobre salário-mínimo se o pai trabalha como pessoa jurídica. A decisão é da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, na capital paulista, que fixou novo cálculo para o pagamento da verba alimentar. A ação […]
Vítima de violência doméstica deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou um homem a indenizar a ex-companheira por danos morais e materiais por agressões e ameaças, em um caso de violência doméstica. O réu alegou, em sua defesa, que a ação era motivada por interesses financeiros e que, caso a autora tivesse sofrido efetivamente algum […]
TJDFT confirma condenação de homem por extorsão em encontro marcado por aplicativo
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem por extorsão qualificada contra uma vítima que conheceu por aplicativo. Ele exigiu R$ 500 após o encontro, ameaçou chamar comparsas e impediu a saída da vítima do local do encontro trancando a porta com […]
Mulher deve pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família
Uma mulher deverá pagar aluguel aos enteados para residir no imóvel da família após a morte do companheiro, conforme decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó e fixou a […]
Nota Oficial
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, vem a público manifestar sua profunda consternação diante das graves denúncias imputadas ao presidente da seccional do Rio Grande do Sul (IBDFAM-RS), Conrado Paulino da Rosa. Informa que após deliberação da Diretoria Nacional do Instituto, foi decidido pelo afastamento do referido presidente de suas funções na […]
Justiça reconhece direito de professora adotante a 120 dias de licença-maternidade
A 2ª Vara Mista de Cuité, na Paraíba, concedeu liminar em mandado de segurança garantindo a uma professora o direito à licença-maternidade de 120 dias em razão de adoção. A servidora havia recebido 30 dias de licença após obter a guarda provisória de uma criança de 11 anos, prazo que se encerraria em 17 de […]
Homem é condenado por tentativa de feminicídio motivada por machismo estrutural
Um homem foi condenado a dez anos de reclusão pela tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira. O Tribunal do Júri da comarca de Curitibanos considerou que o crime foi motivado por machismo estrutural. No caso dos autos, o réu abordou a vítima por volta das 4h40 da madrugada, nas proximidades de uma universidade, ao vê-la […]
Lei 11.340 de 2006 tem nome oficializado em homenagem a Maria da Penha
Quase vinte anos após entrar em vigor, a Lei 11.340/2006 teve o nome “Lei Maria da Penha” oficializado. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido, a legislação ainda não incluía o nome Maria da Penha expresso no texto legal. A medida foi oficializada pela […]
STJ analisa pedido de pai para acessar habeas corpus que autorizou mudança de filhos em guarda compartilhada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar um mandado de segurança impetrado por um pai que busca acesso a um habeas corpus que autorizou a mudança de endereço dos filhos – que estão em guarda compartilhada – da Bahia para São Paulo. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, apresentou […]
Lei que cria Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é sancionada; especialista comenta principais mudanças
Sancionada na quarta-feira (17), a Lei 15.211/2025 institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A norma que estabelece regras específicas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, e ficou conhecida como ECA Digital, havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de agosto. Entre os principais pontos da legislação estão a proibição […]
TJSC restabelece alimentos compensatórios até a partilha e afasta enriquecimento ilícito
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC restabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher em processo de dissolução de união estável até a definição da partilha. O entendimento é de que os alimentos compensatórios não podem ser confundidos com antecipação ou parcelamento da meação, mas cumprem a função de equilibrar economicamente […]
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência expõe desafios persistentes
Entre as 198,3 milhões de pessoas com dois anos ou mais de idade no país, cerca de 14,4 milhões (7,3%) são pessoas com deficiência. Os dados preliminares do Censo Demográfico de 2022, divulgados neste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, evidenciam a importância do Dia Nacional de Luta da Pessoa com […]