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Revista IBDFAM aborda os limites jurídicos entre direitos individuais, sucessórios e familiares
Os limites jurídicos impostos à atuação de terceiros sobre direitos individuais são abordados na 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Clever Jatobá, que discute a privacidade digital como limite aos direitos sucessórios, e de Hélio Sischini de Carli, que trata da prisão civil como meio de […]
IBDFAM institui Diretoria de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências
Em atenção ao respeito às diferenças, à dignidade humana e à prevenção de violências, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM criou a Diretoria de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências. O anúncio foi realizado durante a abertura do XV Congresso Brasileiro de Direito de Família e Sucessões. Presidente da Diretoria […]
STJ reconhece união estável homoafetiva pós-morte e relativiza publicidade
Atualizada em 06/11/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, reconheceu uma união estável homoafetiva post mortem e admitiu a relativização do requisito de publicidade em razão de contexto social discriminatório. O caso envolvia a validade de uma união estável entre duas mulheres, uma delas falecida, que conviveram por […]
STJ decide que carta psicografada não pode ser usada como prova em processo judicial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que cartas psicografadas não podem ser admitidas como prova em processos judiciais. Segundo o colegiado, esse tipo de documento carece de confiabilidade mínima e não é capaz de sustentar, de forma racional, a comprovação dos fatos alegados. O entendimento foi firmado no […]
Câmara analisa proposta que endurece regras para liberdade de condenados por feminicídio
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 797/2025 torna mais rígidas as regras de progressão de regime para condenados pela prática de feminicídio. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984). Atualmente, a Lei de Execução Penal permite a progressão de regime após o cumprimento de 55% da pena. Se a proposta por […]
Câmara aprova ampliação gradual da licença-paternidade para até 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou a ampliação gradual da licença-paternidade, que passará dos atuais cinco dias para 20 dias ao longo de três anos a partir da entrada em vigor da legislação. O texto, que ainda será analisado novamente pelo Senado Federal, prevê pagamento do benefício em valor equivalente à remuneração integral do trabalhador. De […]
Projeto de lei considera cuidados dos pais como critério para definir pensão alimentícia
O Projeto de Lei 2.193/2025, em análise na Câmara dos Deputados, inclui os cuidados efetivos dos pais com os filhos como critério na fixação do valor de pensão alimentícia. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro […]
STJ reafirma competência do Juizado da Infância e Juventude em autorizações de viagem internacional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que cabe ao Juizado da Infância e da Juventude processar e julgar pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagens internacionais de crianças e adolescentes. O colegiado destacou que a inexistência de situação de risco não afasta a competência do juizado especializado, […]
Banco é condenado a indenizar pessoa trans por falha na atualização de cadastro
Uma mulher transexual deverá ser indenizada por um banco em razão de falha na atualização de cadastro após mudança de nome. A decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal foi unânime. A instituição financeira manteve o nome anterior da correntista em cadastros, cartões e notificações de compras, mesmo após repetidas solicitações […]
Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para proibir pessoas condenadas por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público ou participarem de licitações pelo prazo de cinco anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada […]
Justiça paulista declara nula holding que excluía filha da herança
Atualizada em 06/11/2025 Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP anulou a constituição de uma holding familiar criada por um patriarca pouco antes de seu falecimento. O entendimento é de que o ato teve propósito de fraudar a legítima e excluir uma […]
TJMG: reconhecimento de filiação socioafetiva é diferente de adoção por avós
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu, em julgado recente, que o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga. Neste sentido, o colegiado cassou uma sentença da Comarca de Diamantina e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para […]