Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para proibir pessoas condenadas por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público ou participarem de licitações pelo prazo de cinco anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada […]
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Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para proibir pessoas condenadas por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público ou participarem de licitações pelo prazo de cinco anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4342/2024, do deputado Maurício Marcon (Pode-RS).
O texto passa a prever também como efeito automático da condenação definitiva (transitada em julgado) por descumprimento de medida protetiva o impedimento de licitar e fazer contratos com a administração pública (direta e indireta) igualmente por cinco anos.
A proposta segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.