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CCJ da Câmara aprova projeto que prevê relatório bienal sobre violência contra as mulheres
O Projeto de Lei 5881/2023, do Senado Federal, obriga a publicação de relatório com análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres a cada dois anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados e segue […]
TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior
Atualizado em 13/11/2025 A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu alterar o juízo responsável por uma ação que pede a revisão da pensão paga pelo pai. O colegiado entendeu que o processo deveria ter sido distribuído de forma independente, sem vínculo com ações anteriores. Segundo a decisão, a ação […]
Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica
A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como residência habitual de uma família, ainda que o bem esteja formalmente registrado em nome de uma pessoa jurídica. Segundo a decisão, ficou comprovado que o imóvel serve como moradia da família, o que atrai a proteção da Lei 8.009/1990, […]
Justiça gaúcha reconhece danos morais e aplica Protocolo de Gênero em caso de violência doméstica
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de […]
Comissão da Câmara aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, em caráter conclusivo, e seguirá para o Senado Federal, a […]
Uniões consensuais superam o casamento civil e religioso no Brasil, aponta Censo 2022
Pela primeira vez, o número de brasileiros que vivem em uniões consensuais supera o de casamentos no civil e religioso. Segundo o suplemento Nupcialidade e Família do Censo 2022, divulgado na quarta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 38,9% das uniões conjugais no país não foram formalizadas por meio do casamento. […]
Câmara aprova projeto que restringe direito ao aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo – PDL 3/2025, que suspende as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda sobre o direito ao aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro. A proposta, aprovada na última quarta-feira (5), segue agora para análise do Senado Federal. […]
Justiça de Goiás reconhece dupla maternidade de criança
A 4ª Vara Cível de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás reconheceu a dupla maternidade de uma bebê de 1 ano e sete meses, nascida por inseminação caseira. A decisão contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Conforme informações da DPE-GO, o casal planejou a gestação e a realizou […]
Justiça do Amazonas reconhece multiparentalidade em registro de adolescente
A Vara Única de Itapiranga reconheceu judicialmente a multiparentalidade no registro civil de um adolescente de 15 anos. Com a sentença, ele passa a ter, além da mãe biológica, o nome dos tios-avós, responsáveis por sua criação desde o nascimento, reconhecidos como pais socioafetivos. O caso foi levado à Justiça com apoio da Defensoria Pública […]
Justiça anula sentença que havia retirado nomes dos pais do registro de mulher há mais de 20 anos
A Defensoria Pública do Estado do Amapá – DPE-AP obteve na Justiça a anulação de uma sentença de 1998 que havia retirado os nomes dos pais registrais, dos avós maternos, da certidão de nascimento de uma mulher. A alteração havia sido feita sem o conhecimento dela, que só descobriu a mudança 25 anos depois. Conforme […]
XV Congresso do IBDFAM celebra o multiculturalismo e reforça a importância do afeto e da diversidade no Direito das Famílias e das Sucessões
Evento reuniu mais de 2 mil participantes em Belo Horizonte e promoveu reflexões sobre inclusão, pluralidade e transformações sociais no âmbito familiar Como o afeto, a diversidade e a transformação social moldam o presente e o futuro do Direito das Famílias e das Sucessões? Essa questão norteou o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias […]
TJSC cria câmaras especializadas em Direito de Família, Sucessões, Infância e Juventude
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC aprovou a criação da 9ª e da 10ª Câmaras de Direito Civil, ambas com competência exclusiva para matérias de Família, Sucessões, Educação, Infância e Juventude e Registros Públicos. É a primeira vez que o segundo grau do Judiciário catarinense passa a contar com […]