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CNJ aprova resolução que fortalece atuação de equipes técnicas multiprofissionais no Judiciário
A atuação de psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais no apoio à atividade jurisdicional foi reforçada com a aprovação de nova resolução pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A norma estabelece que os Tribunais de Justiça deverão manter, em seus quadros, equipes técnicas multiprofissionais, com atuação voltada ao subsídio das decisões judiciais em […]
IBDFAM informa funcionamento em horário reduzido no período de fim de ano
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM comunica que, em razão das festas de fim de ano, seu funcionamento será realizado em horário reduzido. Não haverá expediente nos dias 24 e 25 de dezembro, em virtude das celebrações de Natal, nem nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, em […]
83ª Revista Informativa do IBDFAM destaca os principais momentos do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
A 83ª edição da Revista Informativa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, exclusiva para associados e já disponível on-line, reúne os principais destaques do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado em outubro de 2025, em Belo Horizonte. O evento promoveu reflexões sobre inclusão, pluralidade e as […]
Projeto que garante Lei Maria da Penha a mulheres de qualquer idade avança na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.299/2025, que reforça a competência da Vara especializada em Crimes contra a Mulher para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar quando a vítima for do gênero feminino, ainda que se trate de […]
CNJ torna obrigatória consulta a diretivas de vontade em processos de interdição
O CNJ publicou o Provimento nº 206/2025, que torna obrigatória a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – Censec nos processos de interdição. A medida garante que juízas e juízes verifiquem a existência de escrituras públicas de Diretiva Antecipada de Vontade – DAV, incluindo autocuratela e diretivas de curatela, assegurando o respeito à […]
Decisão unânime do STF reconhece existência de racismo estrutural no Brasil
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em decisão unânime, a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973, foi concluído na sessão de quinta-feira (18), com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. […]
TJPR reconhece competência da Justiça brasileira para julgar ação de alimentos e guarda de criança residente no exterior
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR decidiu que a Vara de Família e Sucessões de Assaí é competente para julgar uma ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas, mesmo com a mãe e o filho residindo atualmente no Japão. A decisão levou em conta […]
Câmara avança em projetos que ampliam a proteção de mulheres contra manipulação e perseguição
Em análise na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei reforçam o enfrentamento à violência de gênero e ampliam a proteção às mulheres. As propostas, recentemente aprovadas por comissões específicas, preveem o aumento da pena para agressores que manipulam vítimas a descumprir medidas protetivas e a tipificação da perseguição processual como crime, reconhecendo novas formas […]
Justiça aplica perspectiva de gênero e teoria da aparência e majora alimentos; decisão reconhece cuidado materno
Em São Paulo, uma mãe obteve na Justiça a majoração da pensão alimentícia paga pelo pai de sua filha de um para dois salários-mínimos, com base no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Teoria da Aparência. Ao analisar o caso, a 3ª Vara da Família […]
Lei da Guarda Compartilhada completa 11 anos em cenário de crescimento; jurista comenta
A Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014) completa 11 anos nesta segunda-feira (22 de dezembro), em um cenário de consolidação e avanço no Brasil. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE indicam que a modalidade já é adotada em quase metade dos divórcios judiciais com filhos menores no país. Conforme a pesquisa […]
Revista IBDFAM aborda fraternidade socioafetiva e desafios internacionais do Direito das Famílias
A 70ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz temas centrais para o debate jurídico atual nas seções “Parecer” e “Contribuição Estrangeira”. Na primeira, Maria Berenice Dias analisa a possibilidade de reconhecer juridicamente a fraternidade socioafetiva. Já na segunda, Jaciara Celine Bonalume Thomazi aborda a importância de incorporar o Direito das Famílias ao cenário […]
STJ afasta prisão civil ao reconhecer incapacidade financeira de devedor
Atualizado em 18/12/2025 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a incapacidade financeira do devedor e afastou a prisão civil de um devedor de alimentos. O colegiado entendeu que a inadimplência não foi voluntária. Na ação ajuizada em 2023, foi determinada a intimação do devedor para pagar R$ 2,6 mil. A […]