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TJDFT mantém condenação de advogado que chamou criança de 2 anos de “algoz contumaz”
A 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou um advogado a indenizar mãe e filho em R$ 4 mil por danos morais, após o profissional descrever uma criança de dois anos como “algoz contumaz” em boletim de ocorrência por lesão corporal. O Tribunal considerou que o […]
Comissão da Câmara aprova ampliação de rede de apoio para grávidas e mães que estudam
O projeto de lei que cria novas regras para apoiar estudantes grávidas, em período pós-parto ou que estejam amamentando em escolas e universidades, foi aprovado em dezembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir […]
TJSC reconhece fraude à execução em empréstimos de mais de R$ 5 milhões entre cônjuges
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a ocorrência de fraude à execução em cumprimento de sentença que envolveu a transferência de valores superiores a R$ 5 milhões do executado para o cônjuge, por meio de sucessivos empréstimos realizados após a intimação para pagamento da dívida. Em decisão unânime, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de […]
Juiz autoriza mulher em situação de rua a morar em imóvel de inventário; decisão reconhece perspectiva de gênero
Atualizado em 29/01/2026 O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, autorizou uma mulher em situação de hipervulnerabilidade a voltar a residir em um dos imóveis deixados por seus pais, atualmente em processo de inventário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, o magistrado reconheceu que […]
Justiça condena pai a reembolsar ex-companheira por gastos na gravidez
Atualizado em 29/01/2026 O juízo da Comarca de Aquidabã, em Sergipe, condenou um pai desempregado a ressarcir a ex-companheira em 50% das despesas médicas e de enxoval custeadas exclusivamente por ela durante a gravidez. O entendimento é de que a alegação de desemprego não afasta a obrigação de ressarcir a mãe por gastos efetuados durante […]
TJSP obriga homem a pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado
Atualizado em 29/01/2026 Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um homem pague aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado. O colegiado manteve decisão da 1ª Vara de Cubatão e fixou o valor em R$ 500 mensais, devidos desde janeiro […]
Projeto de lei pretende proibir reconhecimento de união estável após morte de um dos parceiros
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1072/2025 pretende impedir o reconhecimento de união estável após o falecimento de qualquer um dos parceiros. O texto prevê que não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna obrigatória a […]
IBDFAM promove curso sobre afetividade e cuidado no Direito das Famílias em parceria com a Universidade de Coimbra
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, em parceria com o Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – CDF, encerra nesta sexta-feira (23) o Curso de Especialização em Direito das Famílias, Crianças e Jovens, realizado entre 19 e 23 de janeiro de 2026, em […]
IBDFAM alcança a inscrição de número 27.000; conheça a nova associada
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM alcançou a marca de 27 mil inscrições, marca que reforça a atuação como o maior Instituto dedicado ao estudo e à difusão do Direito das Famílias e das Sucessões no país. A associada de número 27.000 passa a integrar a comunidade de profissionais que […]
Projeto de lei altera Lei Maria da Penha para afastar agressores de vítimas no serviço público
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3396/2024 altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público. O texto foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em dezembro. Foi aprovada a versão da relatora, […]
STJ decide que juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, nos casos de partilha de bens, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento que determinou a divisão patrimonial. No caso analisado, um dos companheiros ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de […]
Revista IBDFAM destaca artigos sobre exclusão social e violações de direitos fundamentais
A seção “Resumo” da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz em destaque dois artigos que abordam como estruturas de poder e exclusão e produzem violações sistemáticas de direitos fundamentais no cotidiano. Enquanto um evidencia como práticas socialmente naturalizadas perpetuam desigualdades raciais e de gênero, o outro examina barreiras estruturais e tecnológicas que configuram formas de […]