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CNJ lança cartilha com orientações sobre entrega voluntária
Lançada na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a cartilha Entrega Voluntária para Adoção reúne orientações sobre o processo de entrega de crianças para adoção logo após o nascimento. A entrega voluntária é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e regulamentado pela Resolução CNJ 485/2023. A […]
TRT-2 valida rescisão indireta e condena empresa por transfobia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 reconheceu a rescisão indireta do contrato laboral de uma funcionária, motivada por assédio moral e violência transfóbica e condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Na ação, a reclamante alegou ter sido alvo de ofensas e ameaças por parte […]
Assembleia Nacional da França aprova lei que elimina obrigação sexual no casamento
Atualizado em 05/02/2026 Nessa semana, a Assembleia Nacional da França aprovou um projeto de lei que esclarece de forma explícita que não há obrigação em manter relações sexuais dentro do casamento. A votação ocorreu após a identificação de uma ambiguidade jurídica que, ao longo de anos, permitiu interpretações distorcidas do Código Penal e do Código […]
Justiça da Paraíba decide que mulher vítima de crimes sexuais será ouvida em depoimento especial
A Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo, na Paraíba, deferiu um pedido do Ministério Público da Paraíba para que a oitiva de uma mulher vítima de crimes sexuais seja feita sob o rito do depoimento especial. A decisão tem como fundamento o artigo 10-A, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha. […]
TJAC garante divórcio liminar à vítima de violência doméstica
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC reconheceu que a vontade de pôr fim à relação é suficiente para usufruir do direito potestativo e garantiu o divórcio liminar de uma mulher vítima de violência doméstica. A decisão tramita em segredo de Justiça para a garantia da proteção da vítima. A […]
Filhos devem ser indenizados após hospital não comunicar falecimento da mãe
A Justiça de São Paulo condenou um hospital pela falha na comunicação do falecimento de uma paciente aos filhos. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Ribeirão Pires, que responsabilizou o hospital e fixou a reparação por danos morais […]
Revista IBDFAM traz análise do Direito das Famílias na era dos contratos e os limites constitucionais da autonomia privada
Das transformações pelas quais o Direito das Famílias passou ao longo do tempo, a promulgação da Constituição Federal de 1988 se destaca como a mais significativa. A partir dela, princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade adquiriram status constitucional e, ao serem incorporados ao Direito Civil, ampliaram a autonomia privada […]
STJ invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp
Atualizado em 29/01/2026 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ invalidou a prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp. O colegiado entendeu que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de […]
Justiça de MG reconhece multiparentalidade e autoriza inclusão de pai socioafetivo no registro de adolescente
A Justiça mineira reconheceu a multiparentalidade e garantiu o direito de um adolescente ter o nome de dois pais em seu registro de nascimento. A Comarca de Campina Verde, no Triângulo Mineiro, determinou a inclusão do nome do atual companheiro da mãe no registro do jovem. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de […]
Espólio tem direito à posse de imóvel ocupado irregularmente, decide TJSP
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou a reintegração de posse de casa de veraneio em favor do espólio da proprietária e o ressarcimento das benfeitorias realizadas ao atual morador, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Conforme informações do TJSP, a proprietária recebeu […]
Empresa é condenada por demitir mulheres acima de 50 anos; decisão considerou prática discriminatória
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 condenou uma empresa a indenizar quatro trabalhadoras acima de 50 anos desligadas após processo de reorganização empresarial, por considerar que houve prática discriminatória. Provas documentais e testemunhais indicaram seletividade etária nas rescisões contratuais. O colegiado, de forma unânime, reconheceu que a prova […]
Justiça Federal deve analisar pedido de indenização de filho separado dos pais por política de isolamento da hanseníase
A Justiça Federal deverá analisar o pedido de indenização de um homem que, na infância, foi separado de seus pais em razão da internação forçada deles após o diagnóstico de hanseníase. A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1581185, se baseou no […]