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STJ analisa se valores de VGBL em fase de acumulação integram a partilha de bens
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ analisa se os valores de planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – Vida Gerador de Benefício Livre, ainda na fase de acumulação, devem integrar a partilha de bens em caso de falecimento do segurado. A questão é tratada no Recurso […]
Crianças no Carnaval: a lei deve intervir nas decisões das famílias?
Projeto que propõe restringir a presença de menores de idade em eventos carnavalescos reacende discussão sobre autonomia familiar e proteção integral A aprovação de um projeto de lei que prevê restringir o acesso de crianças a eventos carnavalescos em Belo Horizonte colocou em debate os limites da intervenção do Estado na autonomia das famílias. Até […]
Registro de óbito deve ser retificado para incluir todos os filhos do falecido
A Justiça de São Paulo reconheceu o direito à retificação de registro civil para corrigir um erro em assento de óbito que mencionava apenas um filho do falecido. A 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP considerou que o homem possuía seis filhos, oriundos […]
Guarda compartilhada: artigo da Revista IBDFAM compara experiências brasileira e internacional
Em artigo publicado na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a psicóloga clínica e jurídica Elsa de Mattos, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, analisa a evolução histórica da guarda, desde modelos concentrados em um único cuidador até a consolidação do princípio do melhor interesse da criança […]
Justiça de Minas Gerais autoriza mudança internacional de adolescente e supre consentimento paterno
A Vara Única da Comarca de Prata, em Minas Gerais, autorizou a mudança internacional de um adolescente de 12 anos para Portugal, suprindo judicialmente o consentimento paterno para a emissão de passaporte e saída do país. A ação de suprimento judicial de consentimento paterno foi ajuizada pela genitora, que reside legalmente em Portugal, onde possui […]
TJRS confirma exclusão de pai da herança do filho por abandono material e afetivo
Atualizado em 12/02/2026 A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu manter sentença que afastou um pai da sucessão do filho falecido. A decisão unânime reconheceu a indignidade em razão de abandono material e afetivo. A ação foi ajuizada pela mãe do jovem após o pai […]
STJ afasta prisão de devedor após redução de pensão alimentícia
Atualizado em 12/02/2026 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu a ordem de prisão civil de um pai inadimplente em ação de execução de alimentos, após decisão judicial que reduziu o valor da pensão alimentícia devida por ele. O colegiado entendeu que a liberdade deve ser preservada até […]
STJ mantém reconhecimento de paternidade post mortem com base em DNA de tios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu a paternidade de um homem já falecido com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas testemunhais produzidas no processo. A ação de investigação de paternidade post mortem foi ajuizada 20 anos após a […]
STJ reafirma responsabilidade objetiva de tabeliães e registradores por atos anteriores à Lei 13.286
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que tabeliães e registradores respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em razão de atos praticados antes da entrada em vigor da Lei 13.286/2016, que alterou o artigo 22 da Lei 8.935/1994. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, a mudança […]
Destituição do poder familiar é mantida pelo STJ, com prioridade para adoção de criança indígena na mesma etnia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a decisão que retirou o poder familiar de mãe biológica. Os ministros entenderam que já havia provas suficientes no processo e, por isso, não houve prejuízo à defesa. O colegiado também decidiu que, no processo de adoção, deve ser priorizada a colocação da criança […]
Brasil registra aumento nas denúncias de crimes cibernéticos; confira o levantamento
As denúncias de crimes cibernéticos cresceram 28,4% no Brasil em 2025, segundo levantamento da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da organização não governamental SaferNet, que atua na promoção dos direitos humanos e na segurança na internet no Brasil. Ao longo do ano, foram registradas 87.689 denúncias únicas, 19.403 a mais do que em […]
Justiça do Acre determina indenização por incêndio causado em contexto de violência doméstica
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC determinou o pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de um incêndio criminoso praticado contra a residência de uma vítima de violência doméstica, no município de Feijó. O caso ocorreu em 2023 e teve como motivação a não aceitação do término de um […]