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Comissão do Senado pode votar proposta que permite dupla maternidade e dupla parentalidade
O Projeto de Lei 2.356/2022, que possibilita o registro de dupla maternidade ou dupla paternidade em documentos oficiais, pode ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatoria do senador […]
Justiça de São Paulo revoga prisão preventiva após vítima pedir retirada de medidas protetivas
A Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um homem acusado de invasão de domicílio e de descumprimento de medida protetiva após a própria vítima solicitar a revogação das restrições judiciais e afirmar que não se sentia mais ameaçada pelo agressor. A decisão, proferida pela 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e […]
Justiça do Rio reconhece multiparentalidade e mantém registro civil de criança com dois pais
Atualizado em 12/02/2026 A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ reconheceu a multiparentalidade de uma criança e manteve a inclusão dos nomes do pai socioafetivo e do pai biológico no registro civil. O colegiado determinou ainda a averbação dos nomes dos avós biológicos para garantir o […]
TJSP flexibiliza exigência de inventário para transferência de jazigo familiar
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou a transferência da concessão perpétua de jazigo aos quatro filhos de uma mulher falecida, dispensando a abertura de inventário. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado. De acordo com informações do Tribunal, os herdeiros ingressaram com pedido de alvará judicial visando à […]
Câmara analisa projeto que prevê acompanhamento contínuo no SUS para pessoas trans
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1004/2025, que prevê a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde – SUS promover o acompanhamento, por equipe multiprofissional, às pessoas que realizaram hormonioterapia e/ou cirurgia de redesignação sexual. Segundo a proposta, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), o acompanhamento deve ser feito […]
Projeto de lei inclui maus-tratos em leis de defesa da criança e do adolescente
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 651/2025 inclui expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção das leis de defesa da criança e do adolescente. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Lei Henry Borel e […]
STJ decide que cota de seguro de vida de beneficiário falecido deve ir para os herdeiros do segurado
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando um seguro de vida é dividido em cotas, a parte que caberia a um beneficiário que morreu antes do segurado não deve ir para o outro beneficiário que continua vivo. Nesse caso, esse valor deve ser destinado aos herdeiros do segurado. A decisão é da […]
STJ afasta penhora e averbação de direitos aquisitivos de imóvel protegido como bem de família
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando um imóvel é protegido como bem de família, ele não pode ser tomado para pagar dívidas, nem ter penhora registrada na matrícula. Essa proteção vale inclusive nos casos em que existem apenas direitos de compra sobre o imóvel, como nos contratos de alienação fiduciária. A […]
Justiça de Goiás determina que irmãos compartilhem cuidados com mãe idosa
Uma decisão da Justiça de Goiás reconheceu que o cuidado com uma mãe idosa diagnosticada com Alzheimer não pode recair sobre apenas um dos filhos. No caso, uma mulher de 59 anos obteve o direito de dividir a responsabilidade com os nove irmãos, após relatar anos de sobrecarga e conflitos familiares. A decisão, proferida no […]
TJDFT aplica Lei Maria da Penha em relação homoafetiva masculina
Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu pela aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência ocorrida no âmbito de relação homoafetiva masculina, desde que estejam presentes elementos concretos de vulnerabilidade e subalternidade da vítima. O conflito negativo de jurisdição havia […]
STJ fixa critérios para aplicação de medidas atípicas no cumprimento de obrigações, como dívidas alimentares
O Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou recentemente regras e critérios para que a magistratura adote as chamadas medidas atípicas com intuito de garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de dívida alimentar, por exemplo. A decisão foi tomada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos. A partir […]
Alimentos gravídicos: Tribunal afasta citação como marco inicial da obrigação
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em decisão inovadora, reconheceu que os alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos imediatos a partir de sua fixação, e não da citação do suposto genitor. O entendimento reforça a proteção integral da gestante e do nascituro. A controvérsia analisada envolveu a […]