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Estudo analisa atuação da Justiça de Família em casos de alienação parental
A alienação parental é um dos temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a advogada Kenndra Vieira Kredens Maurici e os psicólogos Carlos Aznar-Blefari e Paula Inez Cunha Gomide destacam os conceitos da prática e analisam os critérios utilizados por profissionais da Justiça de Família para identificá-la. Intitulado “Conceitos da alienação […]
Enfrentamento à violência doméstica será destaque em congresso do IBDFAM no Timor-Leste
A violência doméstica e familiar, desafio estrutural e jurídico para o Direito das Famílias e Sucessões contemporâneo, será discutido no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que acontece entre os dias 8 e 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será abordado pela advogada Liane Bestetti, especialista em […]
CNJ edita Recomendação 168 e institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Recomendação 168/2026, que altera a Recomendação CNJ 123/2022 para orientar os órgãos do Poder Judiciário brasileiro na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como no uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O texto também institui o […]
Comissão da Câmara aprova projeto que permite mulher verificar histórico de violência do parceiro
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às mulheres verificar se o parceiro possui histórico de violência. O substitutivo aprovado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), unificou dois projetos de lei: o PL 3655/2025, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), e o PL 3773/2025, da deputada Delegada […]
STJ garante capacidade plena no processo à advogada de mulher em situação de violência
O Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu à advogada de vítima de violência doméstica e familiar a capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. A decisão da Sexta Turma, no âmbito do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – RMS 77.693, considerou o direito à “assistência jurídica qualificada” […]
Laboratório que informou sexo errado de bebê em exame genético deve indenizar
Um laboratório de diagnósticos que forneceu o resultado errado de um exame de sexagem fetal foi condenado a indenizar a gestante por danos materiais e morais. A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR manteve a condenação por considerar que o equívoco não se deve a […]
TJPR realiza audiência de interdição na residência de idoso com mobilidade reduzida
No Paraná, uma audiência de interdição foi realizada na residência de um idoso com graves limitações de saúde e mobilidade, em razão da impossibilidade de deslocamento até o fórum. A medida do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, por meio da Comarca de Pérola, teve como objetivo garantir o acesso à Justiça. […]
Nova lei exige manifestação da mulher em situação de violência para audiência de retratação
Atualizado em 09/04/2026 Foi sancionada a Lei 15.380/2026, que exige manifestação expressa da mulher em situação de violência doméstica e familiar para a realização de audiência de retratação. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de abril e já está […]
Justiça do Tocantins reconhece etnia e determina inclusão de nome indígena ao povo Kanela
A Justiça do Tocantins garantiu ao povo Kanela o direito de retificar seus registros civis, com a inclusão da etnia “Kanela” nos sobrenomes e a averbação dos nomes indígenas. As decisões, proferidas em 11 processos, reconhecem a identidade étnica e resgatam a dignidade e a ancestralidade de dezenas de famílias, em casos que contaram com […]
STJ mantém prisão domiciliar para mãe de criança com idade menor de 12 anos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma mulher, mãe de uma criança com idade menor do que 12 anos, não perde o direito à prisão domiciliar com o início da execução da pena. A Corte concedeu habeas corpus de ofício para estabelecer a medida. A mulher foi condenada a nove anos e […]
TJMG condena casal por divulgar vídeo íntimo sem consentimento
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. O colegiado manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata e fixou danos morais em R$ 20 mil. Conforme informações do Tribunal, […]
Justiça do Mato Grosso revoga medidas protetivas a homem acusado de violência psicológica
A Justiça do Mato Grosso concedeu habeas corpus que revogou as medidas protetivas impostas a um homem acusado de violência psicológica por sua ex-mulher. A decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça destacou que a manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos […]