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STF registra empate em julgamento sobre possibilidade de detentas transexuais e travestis irem para presídios femininos
Projeto de lei da Câmara quer regulamentar pagamento de honorários por inventário
Casamento islâmico com dote não justifica separação de bens; “regras religiosas não têm condão de afastar incidência das regras de Direito interno”
Artigo da Revista Científica do IBDFAM aborda prevenção e combate à violência familiar e institucional contra crianças e adolescentes
Pai que deixou de pagar pensão à filha por oito anos tem condenação por abandono material mantida
Link IBDFAM está temporariamente indisponível; confira notícias de destaque da semana
TJPR admite capacidade de animal de constar como parte em ação judicial
Conjugalidade, liberdade e o negacionismo jurídico são temas de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; garanta a sua participação
STJ: Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
Proposta institui licença parental no Brasil; texto prevê mesmos direitos para ambos os responsáveis
TJSP admite penhora de bem de família do fiador de contrato de locação
Reparação civil por “desadoção” é tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se