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Provimento do CNJ sobre registro de crianças intersexo com “sexo ignorado” já vale em todo o país
Homem homossexual agredido por vizinhos consegue medida protetiva com aplicação da Lei Maria da Penha
Guarda e efeitos previdenciários estão em destaque no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se
Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor, decide Justiça de Santa Catarina
TJDFT desobriga pagamento de pensão alimentícia para netos maiores de 24 anos
XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre planejamento familiar LGBTQIA+; inscreva-se
Ex-cônjuge que ocupou imóvel não deve aluguel se não houve prévia notificação, decide TJDFT
Podcast Direito de Família & Arte do IBDFAM aborda temas como violência contra mulher e alienação parental
Projeto que institui política nacional de apoio e proteção ao aleitamento materno é aprovado por Comissão na Câmara
Homologação de decisão estrangeira sobre alimentos não impede ação revisional do valor fixado, diz STJ
Palestra do XIII Congresso do IBDFAM questiona direito do companheiro à legítima
Setembro Amarelo: Lives do IBDFAM discutem saúde mental e relação com Direito das Famílias