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Indenização por ofensas racistas nas redes é elevada de R$ 3 mil para R$ 65 mil na Bahia
A Justiça da Bahia elevou de R$ 3 mil para R$ 65 mil a indenização por danos morais em caso de ofensas racistas nas redes sociais. A Turma Recursal do Tribunal Estadual considerou “irrisório” o valor inicialmente fixado. Um homem enviou, pelo Instagram, mensagens de cunho racista dirigidas ao companheiro de um influenciador baiano. De […]
Projeto de lei torna imprescritíveis crimes de estupro e feminicídio
O Projeto de Lei 2.664/2024, que torna imprescritíveis os crimes de estupro, estupro de vulnerável e feminicídio, deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados nesta terça-feira. O texto, apresentado por Leila Barros (PDT-DF) e outras senadoras, altera dispositivos do Código Penal e foi relatado pelo senador Fabiano […]
Comissão da Câmara aprova atendimento por profissional mulher a meninas vítimas de violência sexual
O Projeto de Lei 2791/2024, que assegura às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 13.431/2017, que trata do sistema de garantia de […]
TJSP mantém indenização a mulher trans por constrangimento em banheiro feminino
Uma mulher trans deve ser indenizada por uma servidora pública que a constrangeu em acesso a banheiro feminino de posto de saúde onde ambas trabalhavam. A decisão da 8ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, manteve parte da decisão da Vara Única de Jarinu. No recurso, a autora […]
STF analisa lei do Espírito Santo que autoriza pais a vetarem aulas sobre gênero e sexualidade
O Supremo Tribunal Federal – STF julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.847, que questiona a Lei estadual 12.479/2025, do Espírito Santo, responsável por autorizar pais ou responsáveis a impedirem a participação de filhos ou tutelados em aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual e temas correlatos. O julgamento teve início na última […]
Antes que Aconteça: programa de prevenção à violência contra a mulher é sancionado
Publicada no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (4), a Lei 15.398/2026 cria o Programa Antes que Aconteça, voltado para fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. O objetivo é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar. A lei prevê atuação conjunta do Ministério Público e dos três […]
Proposta que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos é aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Projeto de Lei 3158/2025, que inclui crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis. O texto segue para análise do Senado Federal. O texto torna hediondos tanto crimes tipificados no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Conforme a proposta, os condenados […]
Cartórios passam a permitir reconhecimento e investigação de paternidade pela internet
Os Cartórios de Registro Civil do Brasil passaram a oferecer neste mês de abril o reconhecimento e a investigação de paternidade pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade física. A novidade busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso ao direito à filiação. O procedimento deve ser iniciado na plataforma oficial dos […]
Contrato de noivado nas leis de Teixeira de Freitas joga luz sobre lacuna no Direito Civil atual
O contrato de noivado nas leis civis do jurista Augusto Teixeira de Freitas (1816-1883) e sua importância para o Direito das Famílias brasileiro atual é um dos temas abordados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, o advogado André Ungaro Nogueira analisa como esse instituto ajudou a construir o Direito das Famílias no Brasil […]
TJSC aplica perspectiva de gênero e mantém majoração de alimentos provisórios
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve uma decisão que majorou alimentos provisórios em favor de uma criança com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A decisão também considerou a importância da observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Conforme o Tribunal, […]
CNJ afasta exigência de certidões fiscais para inventário e partilha em cartório
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que não é obrigatória a apresentação de certidões de quitação de débitos fiscais, como Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, para fazer escritura pública de inventário e partilha em cartório. Ainda assim, o tabelião deve solicitar esses documentos […]
Pais são condenados por abandono intelectual após adotarem ensino domiciliar para as filhas
A Justiça de São Paulo condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual após manterem as filhas fora da escola regular e adotarem o ensino domiciliar. A decisão da 2ª Vara Criminal de Jales fixou pena de 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante prestação de serviços à […]