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Lei Maria da Penha não incide em caso de homem que agrediu cunhada, decide TJSP; especialista comenta
Artigo na Revista Científica do IBDFAM examina doação entre familiares com a perspectiva de tabeliães
Subcomissão da Câmara sugere aprovação de 20 projetos de lei sobre os Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher recomenda arquivamento de projeto que cria Estatuto da Gestante
Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres segue a todo vapor
Idoso tem direito a benefício assistencial mesmo esposa recebendo aposentadoria, decide TRF-4
Mudança de registro civil para igualar com nome artístico, caso será julgado pelo STJ
STJ: Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes durante o namoro
Testamento feito em momento de confusão mental é anulado pelo TJSP
Lei da Paraíba que garante tratamento integral de pessoas com deficiência é questionada no STF
Mês da Consciência Negra e notícias semanais em Direito das Famílias e Sucessões são destaque no Spotify do IBDFAM
Filho e viúvo devem ser indenizados por notícia de morte dada via WhatsApp, decide TJSP