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Projeto de lei que cria Estatuto do Nascituro volta à discussão na Câmara
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Lei Maria da Penha não incide em caso de homem que agrediu cunhada, decide TJSP
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Inteligência artificial e “turismo” da reprodução assistida em meio à pandemia desafiam Biodireito
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STJ obriga plano de saúde a pagar astreinte a espólio por home care não disponibilizado
Sancionada Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos; especialista comenta