Subcomissão da Câmara sugere aprovação de 20 projetos de lei sobre os Direitos da Criança e do Adolescente

O relatório final da subcomissão especial da Câmara dos Deputados que discute os direitos de crianças e adolescentes, aprovado na terça-feira (30), sugere a aprovação de 20 projetos de lei que tratam do tema. Elaborado pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), o texto deve ser analisado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.

Entre os destaques do relatório, há dados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que revelam que, entre 1º de julho de 2020 e 21 de novembro de 2021, foram contabilizadas 129.053 denúncias sobre violência contra crianças e adolescentes e 437.269 violações de direitos humanos contra esse público.

Os dados das violações, colhidos pelos canais Disque 100, Ligue 180 e pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil, detalham que a maior porcentagem de denúncias diz respeito a violência contra crianças e adolescentes (30,56%), seguido das denúncias de maus-tratos contra idoso (26,24%) e de violência doméstica contra a mulher (23,09%).

O documento também cita o Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef. Conforme a pesquisa, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de 0 a 19 anos foram mortos de forma violenta no País – uma média de 7 mil por ano. Além disso, de 2017 a 2020, 180 mil sofreram violência sexual – uma média de 45 mil por ano.

Além da aprovação dos projetos de lei, o relatório traz uma série de recomendações, como licença remunerada suficiente para todos os pais e responsáveis; apoio à capacidade das mães de amamentar exclusivamente por seis meses; garantia de que todas as crianças tenham acesso a creches e educação infantil de qualidade e a preços acessíveis; e instituição de programas que proporcionem acesso ao primeiro emprego para os jovens.

No dia 9 de dezembro, haverá uma reunião dedicada exclusivamente para o debate das propostas. Confira, a seguir, os projetos de lei prioritários defendidos pela subcomissão:

PL 9990/2018 –  Permite visitação de criança ou adolescente à mãe ou ao pai internado em instituição de saúde

PL 217/2019 – Torna obrigatória a comunicação do recolhimento de adolescente para juiz, defensoria e família, a fim de assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública

PL 2521/2019 – Estabelece a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde – SUS para crianças de até dez anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até dois salários mínimos

PL 4274/2020 – Institui a prática do “teste do bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade

PL 5637/2020 – Prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual

PL 3256/2012 – Prevê auxílio para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária

PL 6849/2013 – Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo

PL 2942/2011 – Estabelece o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo (Projovem) para assegurar estágio remunerado

PL 5742/2013 – Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas

PL 9622/2018 – Condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos pelos clubes de futebol e associações esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual

PL 533/2011 – Determina a afixação de placas em rodovias e comércios com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes

PL 4736/2019 – Atualiza o Código de Trânsito para atender a diretrizes da Educação

PL 4030/2020 – Institui o Dia Nacional do Brincar

PL 11039/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil

PL 5372/2019 – Inclui no calendário oficial a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças”

PL 969/2003 – Fixa multa para o estabelecimento que vender bebida alcoólica a criança ou adolescente

PL 3826/2019 – Cria o “Orçamento Criança”

PL 5982/2016 – Estabelece regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica

PL 6559/2016 – Dispõe sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência

PL 3944/2021 – Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma