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Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 7 anos; especialista comenta os avanços e desafios
Divórcios on-line aumentam no Brasil, revela pesquisa do CNB
Especialista avalia decisão do STJ que manteve curatelado no plano de saúde da irmã com base no instituto da surrectio
Nova Lei de Registros Públicos desburocratiza e traz mais celeridade aos cartórios brasileiros
Retomada do poder familiar é tema de artigo na 50ª edição da Revista IBDFAM
TJPB: Vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais
Homem é condenado por proferir injúrias raciais contra a própria filha
Corregedoria identifica alto índice de registros de nascimento sem paternidade estabelecida em Rondônia
TJSP permite retificação de data de nascimento em registro civil
Projeto de lei do Senado legaliza implantação de embriões após a morte de um membros do casal
Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de salário de servidoras sob medida protetiva
TRF-4 mantém condenação de mulher que falsificou certidão da filha para ganhar pensão por morte