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Projeto de lei fixa sanções para empresas que pratiquem discriminação contra pessoas com deficiência
TJAL deve implantar ferramenta on-line para solicitação de medidas protetivas
No Paraná, Receita Federal tem 60 dias para adequar formulário on-line para permitir nome social de pessoas trans
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Projeto de lei protege sigilo no processo de entrega de criança para adoção
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TJAL: Núcleo de Promoção da Filiação viabilizou 276 reconhecimentos de paternidade no começo do ano
Senado aprova projeto que proíbe uso de defesa de honra para absolver autores de feminicídio
Câmara apresenta projeto para criminalizar exposição reiterada de criança a atos de violência doméstica
Licença maternidade de servidora deve ser contada a partir de alta médica da filha da UTI, decide TJDFT
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