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STJ: Devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude
STJ vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória
STF: Licença-maternidade conta a partir da alta da mãe ou do bebê?
Comissão da Câmara aprova punição civil para entidades que não cumprirem deveres com idosos
Mulher tem pensão por morte do ex-marido negada pelo TRF-4
Proposta no Senado prevê jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência
Herança digital, dever parental e reprodução humana assistida são destaques entre os artigos no portal do IBDFAM
IBDFAM envia nota técnica sobre PL que regula divulgação da entrega voluntária
STF afasta incidência tributária em verba alimentar; e agora, o que fazer?
Mãe consegue na Justiça adoção de sua filha biológica maior de idade
Congresso de Búzios reúne mais de 800 congressistas para uma imersão no Direito das Famílias e das Sucessões
STJ: É possível manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor em acordo celebrado na ação de divórcio