Comissão da Câmara aprova punição civil para entidades que não cumprirem deveres com idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso para prever punição civil às instituições de atendimento de longa permanência de pessoas idosas que não cumprirem os deveres e as obrigações legais.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, o qual unifica o PL 2.900/2015 e o PL 7.016/2017.

O projeto prevê que a entidade, no caso de descumprimento de obrigações, deverá devolver em dobro os valores pagos pela pessoa idosa, por seus familiares ou pelo responsável legal.

O texto aumenta em 1/3 a pena pelo crime de expor a pessoa idosa a perigo, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes, quando praticado por dirigente ou funcionário da entidade de atendimento ao idoso.

Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.