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STJ discute legitimidade de herdeira para apresentar embargos à execução contra os pais falecidos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar se uma herdeira pode apresentar, em nome próprio, embargos à execução ajuizada originalmente contra seus pais, após a morte deles e sem abertura de inventário. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Até o momento, […]
Falta de comprovação impede indenização por abandono afetivo em Santa Catarina
A Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, negou o pedido de indenização por danos morais apresentado por uma jovem contra o pai por suposto abandono afetivo durante a infância e a adolescência. Embora tenha reconhecido o distanciamento entre os dois e a participação paterna limitada, a decisão entendeu que […]
Erro em identificação de mulher trans em hospital gera dever de indenizar, decide TJSP
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, em parte, decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara para determinar que o Estado de São Paulo retifique, nos bancos de dados vinculados à Secretaria da Saúde, o cadastro de uma mulher trans que teve o gênero […]
Pai é condenado por abandono de incapaz após deixar filha de 3 anos sozinha durante a madrugada
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a condenação de um homem pelo crime de abandono de incapaz após ele deixar a filha, de três anos, sozinha durante a madrugada para ir a uma festa. O colegiado reduziu a pena para oito meses de detenção, em regime aberto, […]
DPE-GO garante alimentos gravídicos desde a concepção
Atualizado em 15/10/2026 A Justiça de Goiás fixou alimentos gravídicos equivalentes a 30% do salário-mínimo vigente em favor de uma gestante de 36 semanas que não recebia auxílio financeiro do suposto pai da criança. A decisão, obtida após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO, estabelece que o pagamento seja devido desde […]
Justiça reconhece lawfare patrimonial de gênero e remove inventariante em Goiás
Atualizado em 15/10/2026 A Justiça de Goiás removeu uma inventariante de um processo de inventário após identificar indícios de exclusão de duas herdeiras da administração dos bens e do acesso aos rendimentos de aluguéis. A decisão, proferida pelo juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, membro do Instituto Brasileiro de Direito […]
Justiça do Rio de Janeiro reconhece união estável antes de casamento, mas nega partilha de bens
A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o início da convivência em junho de 2016, período anterior ao casamento civil, celebrado em janeiro de 2019. A decisão, contudo, negou o pedido de meação dos bens e das aplicações financeiras deixados pelo marido, […]
Sistema Nacional de Adoção passa a ter integração com cartórios de registro civil
O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA passou a contar com integração ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP e aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de todo o Brasil. A novidade, implementada conforme o Provimento 240/2026, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, busca tornar mais ágeis e seguros […]
Justiça do Distrito Federal fixa guarda unilateral materna e convivência progressiva com pai que mora no exterior
A Justiça do Distrito Federal fixou a guarda unilateral de dois irmãos em favor da mãe e manteve a residência de referência das crianças no Brasil. A decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras considerou a existência de medidas protetivas entre os genitores, a dificuldade de comunicação entre […]
Revista IBDFAM: como as famílias podem proteger o patrimônio e valorizar o trabalho de cuidado?
Os aspectos patrimoniais e econômicos do Direito das Famílias são temas em destaque na 75ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a professora e advogada Laís Mello Haffers, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, aborda as mudanças nas regras sobre patrimônio e divisão de bens entre casais. Já a […]
Justiça do Paraná reconhece lawfare de gênero em ação de guarda; entenda a prática
Atualizado em 16/10/2026 A 1ª Vara de Família de Curitiba, no Paraná, reconheceu a existência de instrumentalização abusiva do processo com viés de gênero, também denominada lawfare de gênero, em uma ação de guarda compartilhada. A sentença aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Segundo informações […]
STJ afasta aplicação retroativa de decisão do STF sobre separação de bens para maiores de 70 anos
Atualizado em 08/10/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que permite a pessoas maiores de 70 anos afastar a separação obrigatória de bens não se aplica retroativamente à união estável encerrada antes da definição da tese. No caso, o […]