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Novo episódio do Podcast IBDFAM discute namoro qualificado e união estável
Namoro qualificado ou união estável? A distinção entre essas duas formas de relação afetiva, tema que ainda gera dúvidas e controvérsias no Direito das Famílias, está no centro do novo episódio do Podcast IBDFAM. Já disponível nas plataformas digitais, o episódio 36 do programa recebe as desembargadoras Teresa Cristina e Ana Paula Caixeta para discutir […]
Revista IBDFAM aborda a prescrição da petição de herança e da sobrepartilha de bens
Os efeitos da prescrição em demandas sucessórias e patrimoniais estão em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com artigos sobre as características da petição de herança e o prazo prescricional aplicável à luz de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, e sobre a incidência da prescrição […]
Projeto de lei prevê audiência com agressor antes da soltura em casos de violência contra a mulher
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a realização de uma audiência com o agressor antes de sua colocação em liberdade, nos casos de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória em processos de violência contra a mulher. Trata-se do Projeto de Lei 1922/2026, da deputada Laura […]
Filho é condenado por estelionato contra a própria mãe idosa
A 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul condenou um homem por estelionato praticado contra a própria mãe, uma idosa com mais de 70 anos. Além da pena criminal, a sentença determinou o ressarcimento dos prejuízos materiais causados à vítima. De acordo com os autos, o réu se valeu da relação de confiança […]
França aprova proibição de redes sociais para menores de 15 anos a partir de setembro
A França aprovou, nessa terça-feira (21), a proibição de redes sociais para menores de 15 anos. A medida é a pioneira na União Europeia e começa a valer a partir de setembro. A proibição abrange plataformas como Instagram, TikTok, Facebook e Snapchat, além de redes sociais que permitam interações públicas ou a formação de comunidades […]
STJ decide que pais podem sacar indenização da filha antes de ela completar 18 anos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os pais não precisam esperar a filha completar 18 anos para que ela mesma saque a indenização por danos morais recebida em razão do atraso de um voo. A Terceira Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP por considerar que não […]
Jovem tenta excluir nome da mãe de certidão após relatar abusos e leva caso ao TJSP
Atualizado em 23/07/2026 Uma mulher recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP após ter apenas parte de seu pedido acolhida em primeira instância em ação que busca afastar, de sua certidão de nascimento, a filiação materna. A autora afirma ter sido vítima de graves violências praticadas pela genitora durante a infância e […]
Avança proposta que fixa prazo para cartórios comunicarem registro sem nome do pai
Uma proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até cinco dias, registros de nascimento sem o nome do pai foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, […]
STJ: formal de partilha pode ser expedido com certidão positiva de débitos com efeito de negativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD-EN é suficiente para comprovar a quitação de tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio, permitindo a expedição do formal de partilha em arrolamento sumário, mesmo quando os débitos […]
TJMG: ocupação de imóvel cedido por ex-marido após o divórcio não gera usucapião
Atualizado em 23/07/2026 A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, ainda que por longo período, não autoriza o reconhecimento da usucapião por ausência do chamado animus domini – a intenção de agir como dono do […]
TJPR reafirma que curatela deve se restringir a atos patrimoniais e negociais
Atualizado em 23/07/2026 O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR negou recurso interposto por um curador e manteve a sentença que decretou a curatela de uma mulher diagnosticada com demência frontotemporal restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, em conformidade com a Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Ao julgar o caso, a 12ª […]
Decisão reconhece paternidade socioafetiva e autoriza inclusão em registro civil de adolescente
Atualizado em 23/07/2026 A 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem em relação a uma adolescente e determinou sua inclusão no registro de nascimento da jovem. A decisão também autorizou a alteração do nome civil, mas manteve a filiação biológica já constante […]