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Mulher é condenada por declaração de falsa união estável com estrangeiro
União pode propor ação de regulamentação de visita internacional, decide STJ
STJ admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira
TRT-10 disponibiliza acesso ao banco de decisões com perspectiva de gênero
Comissão de Pesquisa lança Anais Digitais do I Fórum de Igualdade e Gênero
Sentença de partilha de bens pode ser anulada em caso de violência doméstica, decide TJMG
Extinção da separação judicial do sistema jurídico brasileiro completa um ano
STF suspende análise de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar após pedido de vista
Indígena conquista direito de registrar pai socioafetivo com apoio da Justiça Itinerante de Rondônia
VIII Congresso Internacional do IBDFAM e IX Congresso do IBDFAM-RJ começa nesta quinta (7); confira a programação completa e acompanhe nas redes sociais
Artigo da Revista IBDFAM avalia relação sociojurídica entre evasão escolar e ato infracional no Rio Grande do Sul
Espaço Laços e Afetos: conheça o projeto do Tribunal de Justiça do Paraná que promove a convivência familiar humanizada em situações de conflito