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STF suspende análise de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar após pedido de vista
União tem legitimidade para propor ação de regulamentação de convivência internacional, decide STJ
ANPD investiga tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes pelo TikTok
STJ autoriza divórcio em que autor do pedido faleceu durante o processo
Comissão da Câmara aprova propostas em prol do combate à violência contra a mulher
Artigos: Maria Berenice Dias escreve sobre lei que amplia para até 40 anos a pena de feminicídio
STJ: multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis
STF retoma amanhã (6) julgamento sobre planejamento familiar; IBDFAM atua como amicus curiae
Alemanha passa a ter lei que facilita retificação do registro civil
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que inclui mulher com deficiência na Lei Maria da Penha
Bebê nasce com registro de dupla maternidade na capital mineira
Morte de recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais