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Câmara analisa projeto de lei que permite titulares de cartório acumular cargo público ou magistério
Senado analisa proposta que aumenta pena por descumprimento de medida protetiva para criança ou adolescente
Câmara analisa projeto que aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes
Justiça do Amazonas determina que empresa aérea autorize embarque de família com animais de suporte emocional
Ex-marido reivindica na Justiça metade do prêmio de loteria ganho pela ex-esposa
Justiça da Paraíba garante registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira
IBDFAM adere a carta que pede nomeação de mulheres para o STJ
Justiça do Piauí realiza mediação para acordo de guarda e convivência de pet
Mulher não poderá retomar sobrenome de casada após divórcio, decide Justiça de São Paulo
XV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões recebe trabalhos científicos e inscrições para o Prêmio Zeno Veloso
TJMG majora alimentos com base na Teoria da Aparência
Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA