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Propostas em análise no Senado visam combater violência de gênero
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Aluno trans deve ser indenizado por universidade que não atualizou dados cadastrais, decide TJSP
STJ decide que ação de partilha de bens deve continuar em juízo cível mesmo diante de medida protetiva
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Lei municipal que proíbe banheiros multigêneros é inconstitucional, decide TJSP