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Governo Federal aprova parecer que permite transferência de servidoras vítimas de violência
STF julga modulação em impossibilidade de ITCMD sobre previdência
Câmara aprova proposta que pune divulgação de imagens sexuais geradas por IA
Nos EUA, médico que doou rim para esposa pediu o órgão de volta após divórcio
Família multiespécie: Justiça de SP nega reintegração de posse de cães e determina visita quinzenal
Projeto de lei cria sistema de alerta sobre desaparecimento de crianças e adolescentes
STJ: consentimento da vítima não afasta crime de descumprimento de medidas protetivas
Podcast IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira e Márcia Fidelis explicam mudanças na união estável
Defensoria de Goiás garante o direito “desfiliação” de maternidade biológica e reconhecimento de filiação socioafetiva
Mudança em registros civis permite etnia como sobrenome indígena; entenda os avanços