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Magistrado escreve marchinha de Carnaval sobre o protocolo Não é Não
Servidoras públicas vítimas de violência doméstica terão direito à transferência; especialista explica impacto da medida
Revista IBDFAM: especialista discute a inclusão da reprodução assistida na proposta de reforma do Código Civil
Projeto de lei pune divulgação de imagens sexuais geradas por inteligência artificial
Mãe e filho são condenados por violência doméstica em Minas Gerais
STJ vai julgar se herdeiros podem se beneficiar de ação coletiva proposta antes da morte do familiar
Proposta estabelece prazo de 60 dias para conclusão de processo de estupro que resulte em gravidez
STF confirma que licença-paternidade deve contar a partir da alta hospitalar do bebê
Projeto de lei em Goiás permite uso do nome afetivo por crianças e adolescentes antes da adoção
Condenado por transfobia, homem deve prestar serviços à entidade LGBTQIAPN+
Herdeiro deve receber em dobro a restituição da tributação indevida sobre proventos de aposentadoria
MPF pede arquivamento de ação contra emenda destinada a ONG de apoio a crianças trans