Câmara aprova projeto de lei que endurece punição por descumprimento de medida protetiva

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor. O texto será enviado ao Senado.

Trata-se do Projeto de Lei 6.020/2023, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei.

O PL prevê que o descumprimento da determinação judicial de não se aproximar dos locais determinados será considerado para fins de enquadramento penal, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas valerá apenas no caso de aproximação voluntária do agressor.

O texto aprovado inclui ao projeto original os casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.