Comissão da Câmara aprova fim da exigência de nome civil junto ao nome social na identidade
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O Projeto de Decreto Legislativo 109/2023, que revoga a exigência de inclusão do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da autora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), e relatada pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), anula o trecho do Decreto 10.977/2022.
O projeto continua em análise na Câmara e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Segundo a autora, o objetivo do texto é evitar que pessoas trans e travestis que não tenham alterado o nome no cartório sejam forçadas a expor sua identidade de gênero. Para ela, mostrar os dois nomes no mesmo documento causa constrangimento e aumenta o risco de preconceito e violência.
A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), destacou que, ao apresentar um documento de identificação com dois nomes, um masculino e outro feminino, a pessoa trans sofre desconforto e se expõe a constrangimentos, estigmas e preconceitos, o que perpetua sua marginalização.
Em seu parecer, a relatora também cita diretrizes internacionais de direitos humanos que orientam os países a não usar marcas de gênero que possam gerar discriminação em documentos oficiais.